Dúvida 0800737-86.2022.8.14.0501 - TJPA

Dúvida 0800737-86.2022.8.14.0501 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2023, 10:57

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 10:56

Transitado em Julgado em 07/03/2023

14/03/2023, 10:31

Decorrido prazo de BRUNA GERHARDT DOS SANTOS em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 05:47

Decorrido prazo de MARCIA DOS SANTOS MAIA em 27/02/2023 23:59.

01/03/2023, 06:36

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 11:44

Publicado Intimação em 01/02/2023.

09/02/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BRUNA GERHARDT DOS SANTOS INTERESSADO: MARCIA DOS SANTOS MAIA ENDEREÇO: Rua Lalor Mota, n.º 1050, próximo a Igreja Universal, Bairro Carananduba, Distrito de Mosqueiro, Município de Belém (PA), CEP: 66.923-060 SENTENÇA – INTIMAÇÃO – MANDADO DE RESTAURAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO Rua XV de Novembro, nº 23, Vila, Mosqueiro/PA - CEP 66910-970 E-mail: [email protected] / Telefone: (91) 98010-1245 Processo nº 0800737-86.2022.8.14.0501 DÚVIDA (100) Vistos etc. O Oficial Titular do Registro Civil das Pessoas Naturais de Mosqueiro, solicitou autorização judicial para RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO de MARCIA DOS SANTOS MAIA, lavrado sob o nº 2.254, livro 103, fl. 299v, do antigo Cartório Lameira, em razão da deterioração do livro em questão, impossibilitando a emissão da 2ª via da certidão de nascimento. O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido (ID nº 75721217). É o relatório. Decido. O Registro Civil de nascimento é essencial para o exercício de direitos, tanto que a Constituição Federal, ao dispor sobe os direitos individuais fundamentais, assegurou aos pobres a sua gratuidade (artigo 5º, LXXVI, a). Por sua vez, a Lei dos Registros Públicos preceitua que todo nascimento deverá ser levado a registro, bem como estabelece que a restauração de assento de nascimento será requerida ao juiz por quem a pretender, devendo o Ministério Público intervir no processo (artigos 50 e 109). No caso sob exame, tem-se que, em função da deterioração do livro onde consta o assento de nascimento da requerente, não foi possível a expedição de nova certidão de nascimento. Noutra senda, foram juntados aos autos cópia da Certidão de Nascimento emitida pela antiga Serventia, RG, CPF, Certidão de Ato ou Fato, Título Eleitoral, Carteira de Trabalho e Comprovante de Residência, todos em nome da requerente, ratificando suas alegações contidas em seu pedido de autorização. Por estes fundamentos, DEFIRO o pedido e autorizo ao titular do Cartório competente que proceda a lavratura do registro civil de nascimento de MARCIA DOS SANTOS MAIA, lavrado sob o nº 2.254, livro 103, fl. 299v, do antigo Cartório Lameira, nascida em 30.06.1976, no Distrito de Mosqueiro - Belém/Pará, filha de Paulino Corrêa Maia e Maria dos Santos Fonseca Maia, tendo como avós paternos José Corrêa e Delaide Maia e avós maternos Valdelirio Cordeiro da Fonseca e Eugenia dos Santos Fonseca, em livro próprio, com os dados constantes nos autos. Sem custas em razão do deferimento da gratuidade Sem honorários. Dê-se ciência ao autor, o qual poderá se manifestar sobre renúncia ao prazo recursal. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente sentença, como MANDADO DE RESTAURAÇÃO, nos termos do Prov. nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Belém/PA, Ilha de Mosqueiro, 16 de dezembro de 2022 MARIA DAS GRAÇAS ALFAIA DA FONSECA Juíza de Direito respondendo pela Vara Distrital de Mosqueiro (Portaria nº 1268/2022-GP de 20 de abril de 2022)

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 11:38

Julgado procedente o pedido

16/12/2022, 10:43

Conclusos para julgamento

05/09/2022, 10:29

Juntada de Petição de parecer

26/08/2022, 17:14

Documentos

Sentença

•16/12/2022, 10:43

Despacho

•26/08/2022, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BRUNA GERHARDT DOS SANTOS INTERESSADO: MARCIA DOS SANTOS MAIA ENDEREÇO: Rua Lalor Mota, n.º 1050, próximo a Igreja Universal, Bairro Carananduba, Distrito de Mosqueiro, Município de Belém (PA), CEP: 66.923-060 SENTENÇA – INTIMAÇÃO – MANDADO DE RESTAURAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO Rua XV de Novembro, nº 23, Vila, Mosqueiro/PA - CEP 66910-970 E-mail: [email protected] / Telefone: (91) 98010-1245 Processo nº 0800737-86.2022.8.14.0501 DÚVIDA (100) Vistos etc. O Oficial Titular do Registro Civil das Pessoas Naturais de Mosqueiro, solicitou autorização judicial para RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO de MARCIA DOS SANTOS MAIA, lavrado sob o nº 2.254, livro 103, fl. 299v, do antigo Cartório Lameira, em razão da deterioração do livro em questão, impossibilitando a emissão da 2ª via da certidão de nascimento. O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido (ID nº 75721217). É o relatório. Decido. O Registro Civil de nascimento é essencial para o exercício de direitos, tanto que a Constituição Federal, ao dispor sobe os direitos individuais fundamentais, assegurou aos pobres a sua gratuidade (artigo 5º, LXXVI, a). Por sua vez, a Lei dos Registros Públicos preceitua que todo nascimento deverá ser levado a registro, bem como estabelece que a restauração de assento de nascimento será requerida ao juiz por quem a pretender, devendo o Ministério Público intervir no processo (artigos 50 e 109). No caso sob exame, tem-se que, em função da deterioração do livro onde consta o assento de nascimento da requerente, não foi possível a expedição de nova certidão de nascimento. Noutra senda, foram juntados aos autos cópia da Certidão de Nascimento emitida pela antiga Serventia, RG, CPF, Certidão de Ato ou Fato, Título Eleitoral, Carteira de Trabalho e Comprovante de Residência, todos em nome da requerente, ratificando suas alegações contidas em seu pedido de autorização. Por estes fundamentos, DEFIRO o pedido e autorizo ao titular do Cartório competente que proceda a lavratura do registro civil de nascimento de MARCIA DOS SANTOS MAIA, lavrado sob o nº 2.254, livro 103, fl. 299v, do antigo Cartório Lameira, nascida em 30.06.1976, no Distrito de Mosqueiro - Belém/Pará, filha de Paulino Corrêa Maia e Maria dos Santos Fonseca Maia, tendo como avós paternos José Corrêa e Delaide Maia e avós maternos Valdelirio Cordeiro da Fonseca e Eugenia dos Santos Fonseca, em livro próprio, com os dados constantes nos autos. Sem custas em razão do deferimento da gratuidade Sem honorários. Dê-se ciência ao autor, o qual poderá se manifestar sobre renúncia ao prazo recursal. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente sentença, como MANDADO DE RESTAURAÇÃO, nos termos do Prov. nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Belém/PA, Ilha de Mosqueiro, 16 de dezembro de 2022 MARIA DAS GRAÇAS ALFAIA DA FONSECA Juíza de Direito respondendo pela Vara Distrital de Mosqueiro (Portaria nº 1268/2022-GP de 20 de abril de 2022)

31/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 07/03/2023

Decorrido prazo de BRUNA GERHARDT DOS SANTOS em 02/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA DOS SANTOS MAIA em 27/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

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