Procedimento Comum Cível 0800331-52.2023.8.14.0009 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800331-52.2023.8.14.0009 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Digam as partes acerca da possibilidade de conciliação, devendo, em caso positivo, apresentar os termos respectivos. Sem prejuízo, em atenção ao Princípio da Cooperação, ficam as partes desde logo intimadas para indicar a este juízo os pontos de fato e de direito que entendem importantes para o julgamento da causa, destacando, primeiro, os pontos que entendem restar incontroversos e, em segundo, aqueles controvertidos. Quanto aos pontos de fato controvertidos, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir para subsidiar a sua tese, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso requeiram prova pericial, devem as partes fazer a indicação expressa do tipo de perícia e do objeto sobre o qual ela deverá recair, além de apresentar os quesitos que entendem pertinentes para a elucidação da controvérsia. Observo, desde logo, que a prova pericial será INDEFERIDA caso a prova do fato não dependa do conhecimento especial de técnico, for desnecessária em vista de outras já produzidas ou quando a verificação for impraticável (art. 464, § 1º, do CPC/15). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para cumprimento da diligência, contados em dobro na hipótese de Ministério Público, Fazenda Pública e Defensoria Pública. Intimem-se as partes. Após, voltem-me os autos conclusos para despacho saneador e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, ou ainda julgamento antecipado do mérito, de acordo com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Bragança/PA, 8 de maio de 2023. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança/PA

09/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRAGANCA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES E EMPREENDEDORES DE AJURUTEUA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES E EMPREENDEDORES DE AJURUTEUA em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRAGANCA em 29/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/10/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRAGANCA em 22/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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