Procedimento Comum Cível 0800108-76.2023.8.14.0049 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800108-76.2023.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ERISSON NEY FANJAS FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: IRADILMA GABRIELA SILVA DA ROCHA - PA31046 REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS FREITAS BRANDÃO, BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0800108-76.2023.8.14.0049 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de tutela de urgência no tocante ao bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, uma vez que não restaram demonstrados o perigo de dano e a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo, conforme previsão contida no artigo 300, do CPC. Ademais, o Código de Processo Civil excepciona no art. 9º quais as hipóteses em que o juiz poderá proferir decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Por sua vez, o art. 10, do mesmo diploma legal, dispõe que o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ressaltando, ainda, que a medida liminar formulada pelo autor pode ser concedida durante todo o processo, inclusive na decisão final. 2. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, e uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, em não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 04/04/2023, às 10:00 horas, a qual será integralmente realizada dentro do ambiente Microsoft Teams, devendo a parte ré ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 3. Expeça-se mandado de citação, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º. 4. Segue abaixo o link de acesso à audiência designada: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjVkYjA1ZjAtZDgxOS00NDgxLWJhOGItNTMzOGI5MmI1Y2Rk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22353c76bf-c754-401f-aed4-702390f39132%22%7d 5. Não é obrigatório baixar o aplicativo Microsoft Teams, todavia, recomendo com o fim de melhorar a qualidade na conexão e transmissão, que se efetue o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn; 6. Cientifiquem-se as partes e advogados que quando da audiência virtual todos deverão estar com documento de identificação civil legível, o qual deverá ser apontado para a câmera no momento oportuno, para fins de verificação da identidade do participante da audiência. 7. INTIME-SE/CITE-SE parte requerida para comparecer à audiência. 8. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do mandado de citação que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); 9. Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. 10. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). 11. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). 12. Advirtam-se as partes de que existindo dificuldade de acesso ao sistema, deverão comparecer presencialmente à sala de audiências da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santa Izabel do Pará. 13. Em sendo o caso, expeça-se carta precatória/mandado eletrônico. 14. Tramitando os autos no sistema PJE e sendo a parte requerida pessoa jurídica de direito público ou privado cadastrada no Sistema PJE, nos termos do art. 246 e do CPC, deverá ser citada e intimada via sistema PJE. 15 Advirta-se a parte requerida de que, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, caso deixe de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, §1º-C, do CPC). P. R. I. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará/PA, 16 de fevereiro de 2023. Caroline Slongo Assad Juíza de Direito

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ERISSON NEY FANJAS FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: IRADILMA GABRIELA SILVA DA ROCHA - PA31046 REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS FREITAS BRANDÃO, BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL DESPACHO 1. O artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 99. (...) § 2°. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 2. Neste sentido, havendo dúvida sobre a veracidade das alegações do beneficiário, poderá o Magistrado ordenar a comprovação do estado de hipossuficiência econômica do requerente, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da Assistência Judiciária. 3. Analisando os autos e os documentos que o instruem observo que a parte requerente não acostou qualquer documento hábil a ensejar a configuração de hipossuficiência. 4. Verifica-se que não há elementos suficientes que demonstrem de modo satisfatório a efetiva impossibilidade financeira da parte interessada de arcar com os custos da demanda. 5. Assim sendo, determino que a parte requerente seja intimada a fim de, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovar a alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pleito de gratuidade formulado na inicial. 6. Decorrido o prazo, certifique o que for necessário. Em seguida, conclusos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará/PA, 30 de janeiro de 2023. CAROLINE SLONGO ASSAD Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0800108-76.2023.8.14.0049 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/01/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de conciliação realizada conduzida por CAROLINE SLONGO ASSAD em/para 25/11/2025 09:30, 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 30/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Audiência de Conciliação designada em/para 25/11/2025 09:30, 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel.

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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