Cumprimento de sentença 0818457-91.2022.8.14.0040 - TJPA

Cumprimento de sentença 0818457-91.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANDREA AUGUSTA LOBATO CAMARGO em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 02:58

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 00:33

Arquivado Definitivamente

11/10/2023, 12:51

Transitado em Julgado em 10/10/2023

11/10/2023, 11:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/09/2023, 10:24

Publicado Intimação em 18/09/2023.

18/09/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023

16/09/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. Autos n°: 0818457-91.2022.8.14.0040 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança envolvendo as partes acima indicadas. A parte autora ingressou em juízo a fim de cobrar valor alusivo a seguro de vida coletivo. Decisão inicial no ID 85447550. Contestação no ID 87663137, com alegação preliminar de falta de interesse de agir, ante o pagamento administrativo prévio ao ingresso da ação. Petição da autora no ID 99556798 informando o recebimento administrativo do valor e pugnando pela extinção do processo. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A preliminar de mérito arguida na contestação merece acolhimento. A parte autora ingressou em juízo com vistas a receber valor alusivo a seguro de vida coletivo. Conforme lançado na contestação e reconhecido na petição retro da autora, o valor objeto do pedido foi adimplido administrativamente. Referida situação implica na ausência superveniente do interesse de agir, sob o aspecto da necessidade, conforme previsão do art. 485, VI, do CPC: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;” Com efeito, a relação jurídica material não mais existe entre as partes e qualquer provimento judicial seria ineficaz. Quanto ao ônus da sucumbência, entendo que o pagamento anterior ao ajuizamento da ação direciona à autora o custeio, pois a ré não deu causa ao processo, na forma do art. 85, §10º, do CPC. Isto posto, com base no inciso VI, artigo 485, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da causa, contudo suspendo a exigibilidade em face dos benefícios da justiça gratuita deferidos à autora (art. 98, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Parauapebas (PA), 13 de setembro de 2023. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direto Titular da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 09:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/09/2023, 09:53

Conclusos para julgamento

12/09/2023, 13:50

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 14:45

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2023.

04/08/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ANDREA AUGUSTA LOBATO CAMARGO Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI, fica a parte autora INTIMADA a apresentar réplica à contestação ofertada pela parte requerida, juntados aos autos. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 2 de agosto de 2023. MARTA RIBEIRO DA SILVA Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014. CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 2 de agosto de 2023 Processo Nº: 0818457-91.2022.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/08/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•14/09/2023, 09:53

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. Autos n°: 0818457-91.2022.8.14.0040 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança envolvendo as partes acima indicadas. A parte autora ingressou em juízo a fim de cobrar valor alusivo a seguro de vida coletivo. Decisão inicial no ID 85447550. Contestação no ID 87663137, com alegação preliminar de falta de interesse de agir, ante o pagamento administrativo prévio ao ingresso da ação. Petição da autora no ID 99556798 informando o recebimento administrativo do valor e pugnando pela extinção do processo. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A preliminar de mérito arguida na contestação merece acolhimento. A parte autora ingressou em juízo com vistas a receber valor alusivo a seguro de vida coletivo. Conforme lançado na contestação e reconhecido na petição retro da autora, o valor objeto do pedido foi adimplido administrativamente. Referida situação implica na ausência superveniente do interesse de agir, sob o aspecto da necessidade, conforme previsão do art. 485, VI, do CPC: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;” Com efeito, a relação jurídica material não mais existe entre as partes e qualquer provimento judicial seria ineficaz. Quanto ao ônus da sucumbência, entendo que o pagamento anterior ao ajuizamento da ação direciona à autora o custeio, pois a ré não deu causa ao processo, na forma do art. 85, §10º, do CPC. Isto posto, com base no inciso VI, artigo 485, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da causa, contudo suspendo a exigibilidade em face dos benefícios da justiça gratuita deferidos à autora (art. 98, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Parauapebas (PA), 13 de setembro de 2023. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direto Titular da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0818457-91.2022.8.14.0040. REQUERENTE: ANDREA AUGUSTA LOBATO CAMARGO PARTE REQUERIDA: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ENDEREÇO/REQUERIDO(A): sistema DECISÃO PARTE Vistos os autos. Primeiramente, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerente, nos termos do art. 98 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação/mediação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se a(s) parte requerida(s), por sistema para contestar(em) a presente ação no prazo legal, sob advertência de que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. No mesmo prazo, a(s) parte requerida(s) deverá(ão) manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. Com a contestação, intime-se a parte autora para réplica, por seu(ua) patrono(a) ou Defensor Público, respectivamente, via DJE ou sistema eletrônico. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA. Parauapebas/PA, data certificada pelo sistema. ELINE SALGADO VIEIRA Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. INSTRUÇÕES PARA ACESSAR A CONTRAFÉ 1º passo -> digite no navegador o seguinte link: pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 2º passo -> aperte “enter” 3º passo -> insira no espaço “Número do documento” o código: 22113011283701700000078695546 5º passo -> clique no ícone que aparecerá ao lado direito do número do documento. # Caso a parte queira visualizar todos os documentos do processo, deverá solicitar cadastro no Sistema PJe, enviando e-mail para [email protected], com nome completo, número do CPF e do processo, ou comparecendo pessoalmente à Secretaria deste Juízo.

30/01/2023, 00:00

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