Homologação da Transação Extrajudicial 0000636-68.2012.8.14.0037 - TJPA

Homologação da Transação Extrajudicial 0000636-68.2012.8.14.0037 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS PROCESSO Nº 0000636-68.2012.8.14.0037 REQUERENTE(S): ESPOLIO DE CLEONICE GUERREIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A)(S): RONDINELI FERREIRA PINTO – OAB PA:010389 REQUERIDO(A)(S):GILMAR NASCIMENTO SANTOS e outros ADVOGADO(S): DILTON REGO TAPAJOS – OAB PA:008628 TERMO DE SESSÃO DE INTERLOCUÇÃO Aos 21 dias do mês de março do ano de 2024, às 9 horas, por meio de videoconferência, utilizando a plataforma digital Microsoft Teams, presentes o(a) MM. Juiz(a) de Direito, HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO, membro da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Pará (CSF), a Promotora de Justiça Herena Maués Corrêa de Melo, a servidora Rosangela do Socorro Montalvão Silva dos Santos, e presentes também – Dr. José Maria de Sousa Melo, Dr. Antônio José, Dr. Marcio Piero Elly, Dr. Danilo Oliveira da Divisão de Desenvolvimento do Projeto de Assentamento – todos do INCRA/Santarém, Dr. Dilton Tapajós OAB/PA:008628, Dr. Marcos Vieira – Defensor Público, foi dado início à sessão de interlocução designada por meio de despacho doc. id. 108530855. Num primeiro momento, o magistrado se apresentou ao presente e explicou, em seguida, a atuação, com as respectivas atribuições, da CSF, inclusive descreveu o fluxo de trabalho que será adotado ao longo da condução do processo nesta Comissão. Na sequência o Magistrado franqueou a palavra a todos presente, fizeram uso de seu momento de fala, o Senhor Danilo de Lima Oliveira, Chefe da Divisão de Desenvolvimento do Projeto de Assentamento do INCRA, o Sr. Antônio José, Márcio Piero Elly, Dr. Herena Neves Maués Corrêa de Melo, José Maria, Dr. Dilton Tapajós, Dr. Marcos Vieira. O INCRA se comprometeu a concluir à análise documental da área e também a realizar o pré-cadastro das famílias ocupantes no prazo de 60 dias. DELIBERAÇÃO: 1. Considerando as sessões individuais de interlocução com as partes interessadas que já foram realizadas e também com instituições que desempenham atribuições relevantes para a solução consensual deste conflito, designo o dia 21 de maio de 2024, às 7:30 horas, para a visita técnica no imóvel, nos termos do artigo 1º, §4º, inciso VI, da Resolução nº 510/2023 do CNJ, artigo 3º, inciso VI, da Portaria 3525/2023-GP do TJPA e artigo 3º, inciso VI, do Regimento Interno desta Comissão (RICSF). O ponto de encontro para a saída com destino ao imóvel objeto do conflito será o prédio do Fórum da Comarca de Oriximiná, às 7:30 horas. Ficam convidados autor(es), réus, seus respectivos advogado(a)s, MP, DPE, INCRA, Município de Oriximiná, para acompanharem a visita técnica a ser realizada por esta Comissão. Vale dizer que a visita técnica não se confunde com inspeção judicial prevista nos artigos 440 e 481 do Código de Processo Civil, e é medida que decorre do comando do artigo 126, parágrafo único, da Constituição da República, além de se consubstanciar em ato que amplia a cognição da causa, possibilita melhor tratamento do conflito e favorece a criação de ambiente para conciliação ou mediação, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 510/2023 do CNJ. Recomenda-se que os participantes encaminhem não mais do que três representantes por instituição, para evitar aglomerações desnecessárias e o excessivo prolongamento do ato. A secretaria desta Comissão deverá, nos termos do artigo 6º, incisos III, IV e V, do RICSF, providenciar: i) a indicação de pelo menos um dos técnicos do SIGEO para participar da visita técnica e também de um servidor da própria Comissão para secretariar os trabalhos; ii) juntar imagens da área objeto do conflito e constantes do google maps, para cumprimento do artigo 10 do RICSF; iii) a logística de segurança para a execução das atividades, conforme definido nas reuniões desta Comissão; iv) a logística de transporte, inclusive passagens aéreas/fluviais (se for o caso), ou mesmo deslocamento terrestre em veículo apropriado para a ocasião e necessidades; v) a expedição de ofício ao juízo de origem do processo, comunicando-lhe a respeito do ato acima aprazado; vi) a expedição de ofício à Direção do Fórum da Comarca Oriximiná, comunicando-lhe a respeito do ato acima aprazado e de que o ponto de encontro será em frente ao prédio do Fórum local; vii) a comunicação, por meio de cartas convite, aos autores e seus advogados, requeridos e seus advogados, Ministério Público, Defensoria Pública, INCRA, Município de Oriximiná. Ciente os presentes. Expeça-se o necessário para o cumprimento”. Nada mais havendo, eu Rosangela do Socorro Montalvão Silva os Santos, servidora da CSF digitei.

02/04/2024, 00:00

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO requeridos: Maria do Socorro dos Anjos Prints, RG: 1342608-9 SSP/AM; CPF: 472.587.562-72; Antônia Regiane da Silva, RG: 4572836 PC/PA – CPF: 525.013.022-49; Orlandino Ferreira de Sales, RG: 5611536 PC/PA – CPF: 180.570.472-91; Rosilvado Souza Pedrosa, RG: 2606620 PC/PA, CPF: 472.118.142-68; Gilmar Nascimento dos Santos, RG: 2606575 PC/PA, CPF: 472.119.112-04; acompanhados do advogado, Dilton Rego Tapajós OAB/PA: 008628 e do Defensor Público, MARCOS ANTONIO DOS SANTOS VIEIRA. Foi dado início à sessão de interlocução designada por meio de despacho de doc. id.106022126 – Termo de Audiência. Num primeiro momento, o magistrado se apresentou aos presentes e explicou, em seguida, a atuação, com as respectivas atribuições, da CSF, inclusive descreveu o fluxo de trabalho que será adotado ao longo da condução do processo nesta Comissão. Na sequência o Magistrado franqueou a palavra a todos os presentes. Dr. Dilton Tapajós; Antônia Regiane da Silva, Presidente da Associação - Comunidades Santíssimo Sacramento, Santa Inês e São João Batista; Gilmar Nascimento dos Santos; Dr. Marcos Vieira – Defensor Público, como Custos Vulnerabilis; Dra. Herena Maués Corrêa de Melo – Promotora de Justiça, fizeram uso de seu momento de fala. Após isso, o Magistrado questionou os presentes sobre a exata localização da área objeto do conflito, o acesso a ela, inclusive o modal de transporte a ser utilizado e eventual dificuldade sazonal em acessá-la, o grau de consolidação da ocupação, questionou também se há pessoas idosas, crianças, pessoas com deficiência, dentre outras coisas importantes para a realização da visita técnica a ser designada. DELIBERAÇÃO: 1. Expeça-se Carta-Convite para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, Superintendência do Oeste do Pará, na pessoa do Dr. José Maria de Sousa Melo, para uma Sessão de Interlocução na data: 21/03/2024, às 9:00 horas; 2. Notifique-se os advogados dos requerentes. Ciente os presentes. Expeça-se o necessário para o cumprimento”. Nada mais havendo, eu Rosangela do Socorro Montalvão Silva dos Santos, servidora da CSF, digitei. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS PROCESSO Nº 0000636-68.2012.8.14.0037 REQUERENTE(S): ESPÓLIO DE CLEONICE GUERREIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A)(S): RONDINELI FERREIRA PINTO – OAB/PA:010389 REQUERIDO(A)(S): GILMAR NASCIMENTO SANTOS e outros ADVOGADO(S): DILTON REGO TAPAJOS – OAB/PA:008628 TERMO DE SESSÃO DE INTERLOCUÇÃO Ao dia 06 do mês de fevereiro de 2024, às 9 horas, por meio de videoconferência, utilizando a plataforma digital Microsoft Temas, presentes o MM. Juiz de Direito, HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO, membro da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Pará (CSF), a Promotora de Justiça, HERENA NEVES MAUÉS CORRÊA DE MELO, as servidoras Rosangela do Socorro Montalvão Silva dos Santos, Alessandra Trindade Ribeiro Lalande e Lena Vânia Martins Nunes Montes, presentes também os

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTES: ROSILADO DE SOUZA PEDROSA, JORGE LUIZ SOARES GOMES, JOSILEIDE BARBOSA NOGUEIRA, RAIMUNDO CRUZ, VERA MENDES ALMEIDA, ISAURENE DE SOUZA FIGUEIRA, MÁRCIA VIEIRA DA SILVA, ELIZAMA GOMES DE FREITAS, LUCIVALDO XAVIER, ERIVAN SOUZA DOS SANTOS, CLAUDENOR DE SOUZA RIBEIRO, FRANCIENE VIANA DE SOUZA, JONAELSON FIGUEIRA DE SOUZA, ED WIULSON SOARES SERRA, JOSÉ ASTÉSIO SILVA DOLZANE, MAURÍCIO VIERA DA SILVA, JOSÉ BENÍCIO SANTOS, CIRON FERRERA DE ALBUQUERQUE, VICENTE CARLOS BARROSO, TÂNIA MARIA ESTREITI VIEIRA, ANTÔNIA REGIANE DA SILVA, JANAIRA LIMA BARROSO, TEREZINHA ARAÚJO DA SILVA, ORLANDINO FERRERA SALES, JOAP CHAVES FARIAS, ANTÔNIO ALMEIDA DE OLIVEIRA, VALDOMIRO DOS SANTOS LEITÃO, GILMAR NASCIMENTO SOUZA, VALMIR DO NASCIMENTO MADEIRA, OLÍDIA PEREIRA LEITÃO, ANA CLEA DA SILVA, CÍCERO DA CONCEIÇÃO DA SILVA, WALTER GOMES LIMA, LUIZA DOS SANTOS LEITÃO, EDUARO SANTOS ARAÚJO, EDINALVA MARIA SILVA DE FREUIRAS, ODSON SANTOS DE SOUZA, MARISE VIEIRA DA SILVA, MANOEL ALBUQUERQUE DIAS, LUCIMAR DE SOUZA FERREIRA, PEDRO PAULO ALVES ARAÚJO, MARIA RAMOS VIEIRA DOS SANTOS, ROSA DOS SANTOS OLIVEIRA, ANA MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA DA SILVA, EVANDRO MELO DE SOUZA, VALDELINA LIMA BARROSO, FRANCISCO BISPO DOS REIS, JOSÉ ROBERTO BENTES JORDÃO, EVANILDO PEREORA DO CARMO, DIRNÍCIO CALDERARO MARINHO, VALDEVINO PRUDÊNCIO, HARIOLDO SANTOS ARAÚJO, ROSINILDA BARBOSA DE OLIVEIRA, ROSÂNGELA SANTOS DE ARAÚJO, MARIA DO ROSÁRIO MARQUES PEREIRA DA CRUZ, RAIMUNDA DE ARAÚJO DAVID, MÁRICO CARVALHO DE ALMEIDA, DÉBORA FREITAS DA COSTA, IRANEI DE SOUZA ARAÚJO, ALDECI OLIVEIRA DE PAULA, MARIA APARECIDA DOS SANTOS COUTINHO E JOSE FONSECA DOS SANTOS ADVOGADO: TELMA SIQUEIRA GATO – OAB/PA 10.061 APELADO: CLEONICE GUERREIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JULCINEIDE VIEIRA DE MATTOS ARCE – OAB/PA 12.404-A RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE AGRÁRIA. REQUISITOS GERAIS E ESPECÍFICO COMPROVADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.” Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.”. Inteligência do artigo 561 do CPC. 1.1. O interdito possessório na modalidade de reintegração, exige prova da existência de posse inequívoca, do esbulho contra ela praticado, data e perda, segundo a exegese do dispositivo 561 do Estatuto Processual Civil. 1.2 A posse agrária exige prova da destinação social do território questionado, o que inclui a atividade agropecuária, preservando-se regras ambientais. 1.2.A ausência de comprovação da existência dos requisitos legais e específico direciona ao inacolhimento da pretensão recursal. 2. Recurso de Apelação conhecido e improvido, monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA ROSILADO DE SOUZA PEDROSA, JORGE LUIZ SOARES GOMES, JOSILEIDE BARBOSA NOGUEIRA, RAIMUNDO CRUZ, VERA MENDES ALMEIDA, ISAURENE DE SOUZA FIGUEIRA, MÁRCIA VIEIRA DA SILVA, ELIZAMA GOMES DE FREITAS, LUCIVALDO XAVIER, ERIVAN SOUZA DOS SANTOS, CLAUDENOR DE SOUZA RIBEIRO, FRANCIENE VIANA DE SOUZA, JONAELSON FIGUEIRA DE SOUZA, ED WIULSON SOARES SERRA, JOSÉ ASTÉSIO SILVA DOLZANE, MAURÍCIO VIERA DA SILVA, JOSÉ BENÍCIO SANTOS, CIRON FERRERA DE ALBUQUERQUE, VICENTE CARLOS BARROSO, TÂNIA MARIA ESTREITI VIEIRA, ANTÔNIA REGIANE DA SILVA, JANAIRA LIMA BARROSO, TEREZINHA ARAÚJO DA SILVA, ORLANDINO FERRERA SALES, JOAP CHAVES FARIAS, ANTÔNIO ALMEIDA DE OLIVEIRA, VALDOMIRO DOS SANTOS LEITÃO, GILMAR NASCIMENTO SOUZA, VALMIR DO NASCIMENTO MADEIRA, OLÍDIA PEREIORA LEITÃO, ANA CLEA DA SILVA, CÍCERO DA CONCEIÇÃO DA SILVA, WALTER GOMES LIMA, LUIZA DOS SANTOS LEITÃO, EDUARO SANTOS ARAÚJO, EDINALVA MARIA SILVA DE FREUIRAS, ODSON SANTOS DE SOUZA, MARISE VIEIRA DA SILVA, MANOEL ALBUQUERQUE DIAS, LUCIMAR DE SOUZA FERREIRA, PEDRO PAULO ALVES ARAÚJO, MARIA RAMOS VIEIRA DOS SANTOS, ROSA DOS SANTOS OLIVEIRA, ANA MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA DA SILVA, EVANDRO MELO DE SOUZA, VALDELINA LIMA BARROSO, FRANCISCO BISPO DOS REIS, JOSÉ ROBERTO BENTES JORDÃO, EVANILDO PEREORA DO CARMO, DIRNÍCIO CALDERARO MARINHO, VALDEVINO PRUDÊNCIO, HARIOLDO SANTOS ARAÚJO, ROSINILDA BARBOSA DE OLIVEIRA, ROSÂNGELA SANTOS DE ARAÚJO, MARIA DO ROSÁRIO MARQUES PEREIRA DA CRUZ, RAIMUNDA DE ARAÚJO DAVID, MÁRICO CARVALHO DE ALMEIDA, DÉBORA FREITAS DA COSTA, IRANEI DE SOUZA ARAÚJO, ALDECI OLIVEIRA DE PAULA, MARIA APARECIDA DOS SANTOS COUTINHO E JOSE FONSECA DOS SANTOS interpuseram Recurso de Apelação contra decisão prolatada pela Vara Agrária da Comarca de Santarém-Pará, que nos autos da Ação Judicial[1] em que lhes move CLEONICE GUERREIRO DE OLIVEIRA, julgou procedente a pretensão. A sentença está assim redigida: “/////.” (PJe ID 4414296, páginas 1-18) As razões recursais estão assentadas no PJe ID 4414297, páginas 1-37. E, ao final, requerem que: “1. Seja recebido o recurso de apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo (art.520, 1ª parte c/c o art. 521/CPC) determinando que se cumpra as prescrições legais pertinentes; 2. A declaração da gratuidade processual, eximindo os apelantes da juntada do preparo (sendo este substituído pelo deferimento do Juízo quanto à gratuidade processual). Tal se requer frente ao reconhecimento por este Juízo, quando da própria sentença ora recorrida, da hipossuficiência (estado de pobreza) destes apelantes; 3. A remessa da apelação ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do qual roga o conhecimento e provimento do presente Apelo, para nos termos das razões do recurso reformar a sentença nos seguintes termos: 3.1. Reconhecimento da Preliminar de Ilegitimidade de parte face a inexistência de comprovação da parte autora de que é herdeira ou procuradora do Sr. João Batista de Oliveira, então titular do título de propriedade sob condição resolutiva, única prova da propriedade e dita posse da apelada. Sendo reconhecida gravíssima e primária falha do Juízo a quo extinguindo a presente ação; 3.2. Declaração de abandono da área em litígio pelo senhor João Batista de Oliveira desde seu falecimento há 24 anos, uma vez que não há prova nos autos de que a apelada tenha mesmo que por um dia, exercido a posse na área; 3.3. Declaração deque a posse dos apelantes se deu de maneira mansa e pacífica desde o ano de 1998 até 2012 quando a apelada resolveu ingressar com a presente ação trazendo aos autos notícia de que mantém a posse através da criação de gado que, na verdade, verificou-se não ter se efetivado naquela área e sim em outra denominada Curral do Meio; 3.4. A declaração de inexistência do preenchimento dos requisitos da função social da terra(art. 186 CF) pela apelada bem como o atesto desses mesmos requisitos pelos apelantes; 3.5. Reconhecer, aos apelantes, o direito sobre a área em litigio por manterem desde 1998 a posse efetiva da área(tal se dando algum tempo depois de abandono da mesma), reformando totalmente a r. sentença exarada, autorizando os mesmos a legalizarem a área onde vivem e produzem.” Contrarrazões ao Apelo apresentadas no PJe ID 4414308, páginas 1-14. Os autos vieram para minha relatoria em 08/11/2022. É o preciso relatório. O Recurso de Apelação comporta julgamento monocrático, com fulcro no art. 133 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, que faço objetivamente. Da Reintegração de Posse – Requisitos Legais: Posse, Esbulho Praticado, Data e Perda da Posse Estabelecida como Ação Possessória e regida pelos dispositivos 1.196 e seguintes do CC e 554 e seguintes do Código de Processo Civil, a reintegração busca a retomada da posse perdida por ato de agressão de outrem, daí a necessidade de saber o momento da privação e a sua qualidade a fim restar executado o melhor interdito possessório à demanda sob análise. Como ensina Anderson Schreiber:[2] 22.5.2. Ação de reintegração de posse Ação de reintegração de posse é o meio processual de que se pode valer o possuidor para recuperar a posse de que foi esbulhado. Esbulho é a perda da posse. Diferencia-se da turbação porque “em um caso, o possuidor é apenas incomodado, molestado; no outro, é excluído”. Se o possuidor não sofreu esbulho, descabe a ação de reintegração. A ação de reintegração de posse pode ser proposta contra o autor do esbulho ou contra o terceiro que recebeu a coisa sabendo que era esbulhada (art. 1.212). É sempre bom lembrar que os interditos possessórios compreendem a (i) reintegração de posse, (ii) manutenção de posse e o (iii) interdito proibitório, ações essas que fundadas em um mesmo requisito: posse, admitem a fungibilidade, a qual marcada pelo caput, do artigo 554, do Estatuto Processual Civil.[3] Nessa senda, Nelson Nery Júnior leciona[4]: 4. Fungibilidade dos interditos possessórios. O CPC 554 estabelece que a propositura de uma ação possessória em lugar de outra não impede que o juiz conheça do pedido e conceda a proteção que entender adequada, desde que os requisitos para essa concessão estejam provados nos autos. É o que se denomina, em doutrina, de princípio da fungibilidade dos interditos possessórios(...). Essa fungibilidade é válida para qualquer um dos interditos. Portanto, para subsistir o almejo de reintegração possessória, é preciso comprovar inicialmente a posse e o esbulho nela praticado por ato de terceiro, ou seja, a perda da posse de dada área decorrente da agressão indevida de outrem. Posse Agrária – Requisito Específico: Destinação Social à Terra Rural A posse agrária aduz requisito específico de admissão, exigindo análise conjunta ao lado das premissas gerais. A premissa é: destinação social à terra rural. Dito de outra forma. A reintegração possessória, para subsistir, emana satisfação e exame dos seguintes núcleos, a saber: posse, esbulho praticado, data e perda e destinação social. Nessa senda, a jurisprudência é assente. Cito, por todos, recentes julgados advindos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AGRÁRIO - LIMINAR EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. Demonstrada minimamente a posse agrária do proprietário rural, sem indício de desatendimento à função social da terra, e havendo situação que torne justo receio manifestado pela parte de ser molestado nessa sua posse, cabe concessão de liminar para, de forma preventiva e provisória, cessar ameaça e proibir atos que possam ensejar turbação ou esbulho. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.247635-2/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/12/2022, publicação da súmula em 12/12/2022. Destacado).............................................................................................................. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL RURAL - INVASÃO POR INTEGRANTES DE MOVIMENTOS SOCIAIS - COMPROVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL - DESNECESSIDADE - PROVA DA POSSE E DO ESBULHO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. Conforme preceito expresso no artigo 560 do CPC/15, o pleito de reintegração de posse pressupõe prova robusta da posse anterior e sua perda, ônus do qual se desincumbiu o demandante. A invasão de propriedade privada, sob o pretexto de reforma agrária, não afasta a clandestinidade da posse dos invasores, devendo ser acolhido o pedido de tutela possessória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.069236-4/003, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2022, publicação da súmula em 04/05/2022. Negritado) Sob enfoque a essas condições, compete analisar se a Apelada detém a posse agrária da área rural denominada “Fazenda Cachoeira, II, Lote 175, situada na Gleba Xiriri B, ramal do Alambique, município de Oriximiná. Vejamos: Posse Agrária. Sob a ótica do Código Civil Pátrio, na disposição do artigo 1.196, possuidor, in verbis, é: “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”, cuja aquisição dar-se-á, in verbis, “desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.” (Artigo 1.204 do Código Civil Pátrio). Para melhor leitura, importa dizer que os poderes inerentes à propriedade são: uso, gozo/fruição, disposição e reinvindicação. Retornando. A posse reside, portanto, na ação ou operação do uso sobre dada área, agindo o posseiro como se dono fosse seja pelo plantio, seja por imposição de cerca à gado ou por outra atividade que dê a aparência a terceiros de ser aquela pessoa proprietária do espaço e não simplesmente invasor. Nessa toada, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho[5] ensina-nos a posse com o seguinte exemplo: “Mesmo que o sujeito não seja o proprietário, mas, se se comporta como tal — por ex., plantando, construindo, morando —, poderá ser considerado possuidor.” A exemplificação versa sobre posse direta do bem, que, segundo os doutrinadores: “é aquela exercida mediante o poder material ou contato direito com a coisa.” Pois bem. A hostilizada destacadamente cotejou entre os litigantes quem teria o exercício livre da posse agrária no espaço em discussão, conforme trechos enfatizados: O senhor João Estórgio Matos de Miranda afirmou: “Que o depoente tem conhecimento da existência do imóvel rural denominado Fazenda Cachoeira II, porque durante mais de 30 anos foi servidor do INCRA, fato que lhe garante conhecimento a respeito do referido imóvel. Que o imóvel em comento foi titulado pelo INCRA em favor do Sr. João Batista de Oliveira, registrando que a Sra. Cleonice Guerreiro de Oliveira. Esclarece que o Sr. João já é falecido.” Até esse momento, sabemos que o imóvel rural é de propriedade da senhora CLEONICE GUERREIRO DE OLIVEIRA. Contudo, para que haja o estabelecimento da posse agrária, preciso é que a área em questão seja usada à produção, desaguando no conceito de destinação social. Continua João Estórgio Matos de Miranda: “Que como a área era superior a 500 hectares, o depoente pode asseverar que só poderia ser titulada, como foi, para o desenvolvimento de atividade agropecuária, ou seja, plantação de pasto e criação de gado. Que o depoente afirma então que o por ocasião da titulação essa era a atividade desenvolvida; (...) que o depoente afirma que com o falecimento do sr. João Batista de Oliveira, houve um substancial diminuição da atividade agropecuária, porém tem quase certeza que a mesma não deixou de existir em face do falecimento do mesmo. Que por ocasião da vistoria realizada para a concessão da titulação havia uma empresa montada no interior da fazenda(...) que o depoente afirma que no momento em que ocorreu a titulação da área era cumprida a função social da propriedade, pois se isso não ocorresse não seria possível a titulação(...) que o depoente ratifica que a atividade agropecuária permanece no local, só que em menor escala.” ( Pje ID 4414296, página 11). Percebe-se, então, a condição imposta à titulação da área, a saber: função social da área mediante atividade agropecuária. Logo, convenço-me da destinação social do espaço. O senhor Sebastião José Figueiredo Picanço declarou: “Que o senhor João Batista de Oliveira trabalhava com criação de gado, igual a família do depoente(...) que o depoente informa que mesmo com o falecimento do Sr. João Batista, a atividade da pecuária continuou no local. Porém, era necessário respeitar-se a reserva legal, por isso algumas áreas ficaram intocadas. Que idêntica situação vive a família do depoente, trabalhando em um pedaço de terra menor e deixando 80% sem desmatamento para garantir a reserva legal(...) que o depoente informa que quando ocorreu a ocupação a área era produtiva, pois havia pastagens, instalações, curral, casa, cercas e gado.” Posse agrária, sem sombra de pálida dúvida! O julgador a quo fez uma ótima e acertada análise quanto a esse requisito perpassando pelo exame do meio de prova testemunhal dos Apelados, que confirmaram a posse agrária. (PJe ID 4414296, página 12). Adentrando pelo Cadastro Ambiental Rural do ano de 2010 a firmar a utilização produtiva da área sem autuação administrativa por Órgão Ambiental, circunstâncias fático judiciais que levaram o julgador primevo a declarar a posse agrária, cujo excerto tenho por colacionar eis que comporá as razões de decidir da Monocrática: “Assim, suficientemente atendidos todos os requisitos da função social, não há razoabilidade em se negar a tutela possessória à parte autora, pois seria desproporcional analisar com rigor milimétrico casa um dos requisitos constitucionais da função social, sob pena de ser banalizada questão tão relevante como é a perda da posse imobiliária. Assim sendo, pela prova trazida aos autos com a petição inicial e a produzida e colhida durante a instrução processual, verificou-se o desenvolvimento de atividade produtiva econômica pelo autor anterior ao esbulho e que foi afetado em decorrência a ocupação e esbulho praticado pelos réus, causando danos e prejuízos à demandante, restringindo-a de desenvolver livremente as atividades regulares na área ocupada. “ Esbulho. Segundo texto do artigo 1.210 do Código Civil Pátrio, in verbis: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.” Então, para que os Apelantes possam receber a proteção possessória, em nível de reintegração, obrigam-se a infirmar a alegação de depredação ou tomada bruta do bem levantada pelo possuidor indireto, que alega o esbulho e sua continuidade frente às ações dispensadas para reaver o espaço, destaco, de forma cumulada com prova da efetiva posse agrária. Entenda-se bem: Rosivaldo de Souza Pedrosa e outros deveriam afastar a qualidade de posse da senhora Cleonice Guerreiro de Oliveira, que não conseguiram assim dispor, cuja fragilidade argumentativa apenas vem a somar pelo não provimento recursal, adianto. Retornado. Não infirmando a posse agrária da Apelada, por via de consequência, o esbulho ou agressão ao espaço é algo que se mantém, daí o julgador ter feito uma análise acertada do cenário que lhe fora posto sob exame, cujo excerto aqui gravo para compor as razões de decidir: “Desse modo, observa-se que a posse da parte autora sofreu, por parte dos demandados, esbulho possessório, merecendo, desse modo, ser reintegrada na posse do imóvel, haja vista que a área ocupada pelos réus, de acordo com as provas colhidas durante a instrução, não possuía sinais de abandono pela parte demandante, de modo que a realidade dos fatos caminha no sentido de indicar o cumprimento da função social da propriedade pela demandante (...) Assim, caracterizado o esbulho possessório sofrido pela autora, inexistem dúvidas de que o pedido formulado na inicial deve ser julgado procedente.” (Pje ID 4414296, página 16). Estabelecida a posse agrária e o esbulho nela praticado, adianto, as razões recursais são frágeis a comportar a mantença da hostilizada em seu inteiro teor. É preciso dizer que os Apelados não combateram efetivamente a ratio decidendi da antipatizada. Ao contrário, de forma equivocada, ativeram-se na negativa das premissas sem infirmá-las juridicamente: Falam em ilegitimidade ativa ad processum e ad causam da Apelada sem terem prestado atenção aos ditames do artigo 1.206 do Código Civil[6], que anuncia a transmissão possessória aos herdeiros e legatários. Logo, como a Apelada permaneceu no espaço questionado, todas as características possessórias da área agrária lhes foram repassadas, afastando o argumento acerca da carência quanto ao exercício do direito de ação na modalidade de ilegitimidade ativa ad processum e ad causam. A prova dessa premissa competia aos Apelados, que não conseguiam anular a aplicabilidade do texto legal, o mesmo ocorrendo com os preceitos da possessória e destinação rural específica já acima explanados, não mais cabendo qualquer repetição. Ainda, aduzem falsidade documental e registral cujo levante deve ser discutido em outra seara jurídica, vez que lida efetivamente com Direito Registral, que ultrapassa os limites dessa discussão. O mesmo ocorre com a argumentação trabalhista: ausência de CTPS dos funcionários locais que, por ser matéria estranha ao direito questionado, não será aqui dissertado ante a estranheza da matéria nesse espaço de decisão. Essa desatenção, apenas e tão somente, contribuiu para final desmoronamento do Apelo, afastando-se o almejo de nulidade por erro in judicando, por qual motivo inexistente no julgamento primevo, a qual repto como acertado e irretocável. Por todo o exposto, conheço do Recurso de Apelação e lhe nego provimento firmando a antipatizada, segundo termos da fundamentação ao norte lançada. Alerto ser desnecessária a interposição de Recurso de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento, na medida em que toda a matéria debatida está automaticamente prequestionada. Comunique-se ao Juízo a quo a presente decisão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição desta relatora para fins devidos. Belém-Pará, data registrada no Sistema PJe. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] Autos do Processo nº 0000636-68.2012.814.0037, do acervo da Vara Agrária da Comarca de Santarém-Pará, com pedido de Reintegração de Posse. [2] SCHREIBER, A. Manual de direito civil contemporâneo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book. [3] Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. [4] NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado/ Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. –16. ed. ver.atual. e ampl..- São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. P. 1486. [5] GAGLIANO, P. S.; FILHO, R. P. Manual de direito civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book. [6] Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres. PROCESSO Nº 0000636-68.2012.8.14.0037 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SANTARÉM/PA ( VARA AGRÁRIA)

31/01/2023, 00:00

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Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Publicado Carta Convite em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

em cooperação judiciária

em cooperação judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

em cooperação judiciária

Desentranhado o documento

em cooperação judiciária

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