Cumprimento de sentença 0004903-24.1999.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0004903-24.1999.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDUARDO JORGE FREIRE EXECUTADO: BANCO BMC BRADESCO SA DECISÃO I – Ao se pronunciar sobre o procedimento de conversão do processo do meio físico para o virtual, o exequente afirmou que “não localizou entre as peças digitalizadas do processo, a decisão do pedido de execução de sentença, razão pela qual solicita a inclusão, na ordem cronológica, do referido documento, bem como dos demais que se seguiram a ele, e que declaram o descumprimento da decisão por parte da Demandada” (Id. 86495363). Sucede que, ao examinar os autos, extrai-se que houve a digitalização integral dos autos – incluindo os atos e documentos mencionados pelo exequente[1]. Em verdade, vê-se que houve nova juntada das páginas iniciais do processo após a inserção do último movimento do processo (certidão de alteração do dígito verificador – Id. 83470706 - Pág. 34), o que causou ao exequente a impressão de incompletude dos autos. Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO 0004903-24.1999.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de Id. 86495363. II – O ofício que determinava a retirada do gravame existente sobre o bem objeto da lide não foi recebido pelo Cartório do 2º Ofício de Imóveis de Belém, constando no aviso de recebimento a informação de “mudou-se” (Id. 83470706 - Pág. 32). Logo, determino a renovação do ato em comento. Contudo, dado que o exequente, ao requerer a diligência, indicou o endereço atualizado do registro público (Travessa Timbó, 1598, Pedreira – Id. 83470706 - Pág. 22) e que a comunicação postal foi encaminhada para a antiga localização do Cartório (Travessa Rui Barbosa, 1200, Nazaré), determino que reiteração do ato se dê independentemente do pagamento de custas, nos termos do art. 41, IX da Lei 8.328/15 (Lei de Custas do TJPA). Belém-PA, 20 de março de 2023. Assinado digitalmente [1] Pedido de cumprimento de sentença – Id. 83470703 - Págs. 46/49; despacho inicial do cumprimento – Id. 83470705 - Pág. 3; intimação do executado - 83470706 - Pág. 18; certidão de não cumprimento da obrigação – Id. 83470706 - Pág. 24; decisão determinando a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento da hipoteca – Id. 83470706 - Pág. 26; ofício - 83470706 - Pág. 30. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 001 PROC 00049034119998140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22121213252200000000079369484 DOC 001 PROC 00049034119998140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22121213252300000000079369485 DOC 001 PROC 00049034119998140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22121213252300000000079369486 DOC 001 PROC 00049034119998140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 22121213252400000000079369487 DOC 001 PROC 00049034119998140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 22121213252400000000079369488 DOC 001 PROC 00049034119998140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 22121213252500000000079369489 DOC 001 PROC 00049034119998140301_parte_0007.pdf Documento de Migração 22121213252500000000079369490 DOC 001 PROC 00049034119998140301_parte_0008.pdf Documento de Migração 22121213252500000000079369491 DOC 001 PROC 00049034119998140301_parte_0009.pdf Documento de Migração 22121213252600000000079369492 DOC 001 PROC 00049034119998140301_parte_0010.pdf Documento de Migração 22121213252600000000079369493 DOC 001 PROC 00049034119998140301_parte_0011.pdf Documento de Migração 22121213252700000000079369494 DOC 001 PROC 00049034119998140301_parte_0012.pdf Documento de Migração 22121213252700000000079369495 DOC 001 PROC 00049034119998140301_parte_0013.pdf Documento de Migração 22121213252700000000079369496 DOC 001 PROC 00049034119998140301_parte_0014.pdf Documento de Migração 22121213252800000000079369497 DOC 001 PROC 00049034119998140301_parte_0015.pdf Documento de Migração 22121213252800000000079369498 DOC 001 PROC 00049034119998140301_parte_0016.pdf Documento de Migração 22121213252900000000079369499 DOC 001 PROC 00049034119998140301_parte_0017.pdf Documento de Migração 22121213252900000000079369500 DOC 001 PROC 00049034119998140301_parte_0018.pdf Documento de Migração 22121213252900000000079369501 DOC 002 MIDIA DE FLS 368 - PTT-20190618-WA0072.mp3 Documento de Migração 22121213252900000000079369502 DOC 002 MIDIA DE FLS 368 - PTT-20190618-WA0075.mp3 Documento de Migração 22121213253000000000079369503 DOC 002 MIDIA DE FLS 368 - PTT-20190618-WA0076.mp3 Documento de Migração 22121213253000000000079369504 DOC 002 MIDIA DE FLS 368 - PTT-20190618-WA0080.mp3 Documento de Migração 22121213253000000000079369505 DOC 002 MIDIA DE FLS 368 - PTT-20190621-WA0013.mp3 Documento de Migração 22121213253000000000079369506 DOC 002 MIDIA DE FLS 368 - PTT-20190621-WA0014.mp3 Documento de Migração 22121213253000000000079369507 DOC 002 MIDIA DE FLS 368 - PTT-20190624-WA0030.mp3 Documento de Migração 22121213253000000000079369508 DOC 002 MIDIA DE FLS 368 - PTT-20190624-WA0052.mp3 Documento de Migração 22121213253000000000079369509 DOC 002 MIDIA DE FLS 368 - PTT-20190625-WA0032.mp3 Documento de Migração 22121213253000000000079369510 DOC 002 MIDIA DE FLS 368 - PTT-20190701-WA0032.mp3 Documento de Migração 22121213253000000000079369511 DOC 002 MIDIA DE FLS 368 - PTT-20190701-WA0036.mp3 Documento de Migração 22121213253000000000079369512 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23013014435674300000081397055 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23013014435674300000081397055 Petição Petição 23021018162988700000082149138

22/03/2023, 00:00

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Apensado ao processo 0909199-24.2023.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDUARDO JORGE FREIRE em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JORGE FREIRE em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JORGE FREIRE em 07/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

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