Homologação da Transação Extrajudicial 0800083-57.2023.8.14.0051 - TJPA

Homologação da Transação Extrajudicial 0800083-57.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ALDICLEI CASTRO DE LIMA em 11/04/2023 23:59.

22/04/2023, 14:52

Arquivado Definitivamente

10/04/2023, 09:04

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 09:04

Decorrido prazo de ALDICLEI CASTRO DE LIMA em 05/04/2023 23:59.

09/04/2023, 04:57

Publicado Decisão em 17/03/2023.

17/03/2023, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

17/03/2023, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800083-57.2023.8.14.0051. CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) ASSUNTO: [Benfeitorias, Indenização por Dano Material] Nome: ALDICLEI CASTRO DE LIMA Endereço: Rua São Cristóvão, 1264, Pérola do Maicá, SANTARéM - PA - CEP: 68046-040 Nome: ROSIBETH BASILIO BRAZ Endereço: Rua da Alegria, 300, Diamantino, SANTARéM - PA - CEP: 68020-745 DECISÃO/MANDADO Cuida-se de homologação judicial de acordo. Distribuída a presente ação, este Juízo determinou que a parte autora comprovasse sua condição de hipossuficiente ou o recolhimento de custas. Devidamente intimada por seu patrono, a parte autora manteve-se inerte. O art. 290 do Código de Processo Civil especifica que: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Quanto a necessidade de intimação do autor da ação para recolhimento de custas, vejamos. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, O AUTOR FOI INTIMADO ATRAVÉS DO SEU PROCURADOR PARA PAGAR AS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE 10 DIAS, PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 257, DO CPC. NÃO HAVENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CORRETO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E O INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANTIDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO ACOSTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR A SUA RENDA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70066897752, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto485 de Freitas Barcellos, Julgado em 16/12/2015) Ante o exposto, considerando as razões acima expendidas, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o CANCELAMENTO da distribuição da presente ação. Transitado em julgado esta decisão, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Custas na forma da lei. P.R.I. Santarém-PA, data registrada no sistema. FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA Juiz de Direito Substituto respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém

16/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 13:51

Determinado o cancelamento da distribuição

15/03/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 13:51

Cancelada a movimentação processual

15/03/2023, 13:32

Conclusos para decisão

15/03/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 08:55

Decorrido prazo de ALDICLEI CASTRO DE LIMA em 02/03/2023 23:59.

04/03/2023, 01:43

Decorrido prazo de ALDICLEI CASTRO DE LIMA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 08:30

Documentos

Decisão

•15/03/2023, 13:51

Despacho

•30/01/2023, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800083-57.2023.8.14.0051. CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) ASSUNTO: [Benfeitorias, Indenização por Dano Material] Nome: ALDICLEI CASTRO DE LIMA Endereço: Rua São Cristóvão, 1264, Pérola do Maicá, SANTARéM - PA - CEP: 68046-040 Nome: ROSIBETH BASILIO BRAZ Endereço: Rua da Alegria, 300, Diamantino, SANTARéM - PA - CEP: 68020-745 DECISÃO/MANDADO Cuida-se de homologação judicial de acordo. Distribuída a presente ação, este Juízo determinou que a parte autora comprovasse sua condição de hipossuficiente ou o recolhimento de custas. Devidamente intimada por seu patrono, a parte autora manteve-se inerte. O art. 290 do Código de Processo Civil especifica que: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Quanto a necessidade de intimação do autor da ação para recolhimento de custas, vejamos. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, O AUTOR FOI INTIMADO ATRAVÉS DO SEU PROCURADOR PARA PAGAR AS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE 10 DIAS, PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 257, DO CPC. NÃO HAVENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CORRETO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E O INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANTIDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO ACOSTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR A SUA RENDA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70066897752, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto485 de Freitas Barcellos, Julgado em 16/12/2015) Ante o exposto, considerando as razões acima expendidas, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o CANCELAMENTO da distribuição da presente ação. Transitado em julgado esta decisão, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Custas na forma da lei. P.R.I. Santarém-PA, data registrada no sistema. FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA Juiz de Direito Substituto respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800083-57.2023.8.14.0051. CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) ASSUNTO: [Benfeitorias, Indenização por Dano Material] Nome: ALDICLEI CASTRO DE LIMA Endereço: Rua São Cristóvão, 1264, Pérola do Maicá, SANTARéM - PA - CEP: 68046-040 Nome: ROSIBETH BASILIO BRAZ Endereço: Rua da Alegria, 300, Diamantino, SANTARéM - PA - CEP: 68020-745 DESPACHO/MANDADO Inicialmente, verifico que a (s) parte requerente(s) postula(m) a gratuidade da justiça, porém não demonstra(m) sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. É a breve análise inicial. Passo a deliberar. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A legislação infraconstitucional, no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Pelo exposto, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora carreie aos autos a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (última declaração de IR, contracheques, extrato das contas bancárias, faturas de cartão de crédito, extrato beneficiário do INSS, etc.), anotando desde já o sigilo dos documentos eventualmente apresentados, ou, no mesmo prazo, proceder ao devido recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da justiça gratuita e cancelamento da distribuição. Autorizo, desde já, a possibilidade do parcelamento das custas processuais, devendo a parte autora efetuar o pagamento das custas iniciais em quatro parcelas mensais, as guias devem ser expedidas nos respectivos valores, nos termos do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil. Em igual prazo, diga, ainda, sobre opção da tramitação dos autos pelo Juízo 100% digital nos termos da Portaria TJPA n.1.640/2021-GP. Após manifestação ou decurso do prazo, certifique-se. Em seguida, conclusos. Serve a presente decisão/despacho, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação/ofício, nos termos do provimento nº. 003/2009-CRMB/TJPA. 30 de janeiro de 2023 ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE Juiz de Direito

31/01/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ALDICLEI CASTRO DE LIMA em 11/04/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALDICLEI CASTRO DE LIMA em 05/04/2023 23:59.

Publicado Decisão em 17/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALDICLEI CASTRO DE LIMA em 02/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALDICLEI CASTRO DE LIMA em 23/02/2023 23:59.

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