Execução de Título Extrajudicial 0003444-67.2013.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0003444-67.2013.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 12:12

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de DIOGO DOS PASSOS GRACIOLI em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 05:42

Decorrido prazo de GRACIOLI MOVEIS & ELETRO LTDA - ME em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 05:42

Decorrido prazo de OSNI CARRER em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 05:54

Decorrido prazo de GRACIOLI MOVEIS & ELETRO LTDA - ME em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 05:54

Decorrido prazo de DIOGO DOS PASSOS GRACIOLI em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 05:54

Decorrido prazo de OSNI CARRER em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:34

Publicado Decisão em 26/10/2023.

28/10/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

28/10/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0003444-67.2013.8.14.0051. RH Decisão: 1. O feito executivo tramita desde 2013 - há 10 anos - e a continuidade sem a indicação precisa de bens penhoráveis significaria atribuir contornos de perpetuidade ao feito. 2. Além disso, intimado para indicação de bens penhoráveis (Id. 85646609), o exequente requereu a suspensão do feito (Id. 87155424). Portanto, impõe-se determinar a suspensão/arquivamento. 3. PELO EXPOSTO, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o feito pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, §1º, do CPC), podendo ser reativado/desarquivado a qualquer tempo, mediante provocação da parte interessada e desde que sejam indicados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC). Decorrido o dito prazo de um ano, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC). Ultrapassados os prazos recursais e observadas as formalidades legais, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO. Int. Santarém - PA, data registrada no sistema. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0003444-67.2013.8.14.0051. RH Decisão: 1. O feito executivo tramita desde 2013 - há 10 anos - e a continuidade sem a indicação precisa de bens penhoráveis significaria atribuir contornos de perpetuidade ao feito. 2. Além disso, intimado para indicação de bens penhoráveis (Id. 85646609), o exequente requereu a suspensão do feito (Id. 87155424). Portanto, impõe-se determinar a suspensão/arquivamento. 3. PELO EXPOSTO, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o feito pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, §1º, do CPC), podendo ser reativado/desarquivado a qualquer tempo, mediante provocação da parte interessada e desde que sejam indicados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC). Decorrido o dito prazo de um ano, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC). Ultrapassados os prazos recursais e observadas as formalidades legais, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO. Int. Santarém - PA, data registrada no sistema. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 13:08

Documentos

Decisão

•24/10/2023, 13:08

Decisão

•30/01/2023, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: OSNIR CARRER Executado: GRACIOLI MOVEIA & ELETRO LTDA – ME. Interessados: DIOGO PASSOS GRACIOLI e GENTIL AGOSTINHO GRACIOLI. RH Decisão: I - QUANTO AO(S) REQUERIMENTO(S) DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (Id. Num. 26548523 - Pág. 5 à 8, Id. Num. 26548524 - Pág. 1 à 6 e Id. Num. 26548525 - Pág. 1) O legislador, de forma explícita, no art. 133, §1º, do Código de Processo Civil, preconizou que: "O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei." Grifei. Da mesma forma, mais adiante, no artigo 134, §4º, do mesmo Código, consigna que: "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica." Grifei. Já o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico, em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.". No caso dos autos, o credor alega que os sócios da empresa demandada DIOGO PASSOS GRACIOLI e GENTIL AGOSTINHO GRACIOLI incorreram em desvio de finalidade, confusão patrimonial e dissolução irregular da sociedade. O interessado Diogo Passos Graciole apresentou impugnação (Id. Num. 26548527 - Pág. 1 à 11). Pois bem. Compulsando os autos, observo que nenhuma das hipóteses legais está comprovada/caracterizada nos autos. Explico. É que, para se caracterizar o desvio de finalidade, seria necessário que ficasse configurado o uso ilegítimo da personalidade jurídica para fraudar o cumprimento das obrigações. O credor, no caso, limitou-se a fazer tal afirmação em razão do inadimplemento do título que ora se executa sem, contudo, indicar os fatos concretos que permitissem deduzir ter sido o esvaziamento do patrimônio societário provocado, maliciosamente, com o fim de impedir a satisfação dos credores. No que concerne a suposta confusão patrimonial, esta ocorre quando inexiste separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios, situação essa também não demonstrada concretamente nos autos. Em ambas as hipóteses legais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, mister se faz que o credor demonstre o preenchimento dos requisitos legais específicos que podem ser resumidos em um único vocábulo: fraude. Com efeito, a fraude consubstancia pressuposto fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica, sem a qual não se pode desvelar a pessoa jurídica executada para que os bens de seus sócios responsam pelas obrigações sociais. Nesse contexto, a medida excepcional da desconsideração da personalidade jurídica não pode prosperar quando não caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. MEDIDA EXCEPCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER EXTREMO E EXCEPCIONAL, DEMANDA EFETIVA COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE, CARACTERIZADO POR DESVIO DE FINALIDADE - PRÁTICA DE ATOS DISTINTOS DE SEU OBJETO SOCIAL PARA PREJUDICAR ALGUÉM -, OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL TAMBÉM COM INTUITO DE LESAR TERCEIROS, NOS TERMOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. A PARTE RECORRENTE POSTULA, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E ALEGA A FORMAÇÃO IRREGULAR DE GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. A SIMPLES AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA EMPRESA EXECUTADA NÃO JUSTIFICA A URGÊNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DE TUTELA. NÃO RESTOU COMPROVADA A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS E DAS EMPRESAS MENCIONADAS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51095405320218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 11-05-2022). Grifei. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CASO DE ABUSO E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. A desconsideração da personalidade jurídica é medida aplicável em caso de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Teoria Maior - art. 50 do CC). II. A baixa ou inexistência de bens ou ativos financeiros em nome da empresa devedora, por si só, não são indicadores de abuso de personalidade. No caso, diante da ausência dos requisitos previstos no referido artigo, de se manter a decisão agravada que indeferiu, neste momento, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da agravada, sem prejuízo da reapreciação pelo Juízo de origem na eventual presença de novas circunstâncias. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 70083692384, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 12-03-2020). Grifei. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial, também há a possibilidade de ser declarada a desconsideração da personalidade jurídica quando demonstrada a dissolução irregular da sociedade, uma vez que configura o abuso da personalidade jurídica, nas hipóteses em que comprovada, ainda, a inexistência de bens para satisfazer o crédito. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É MEDIDA EXCEPCIONAL, DEPENDENDO DA COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE, CARACTERIZADO PELO ATO INTENCIONAL DOS SÓCIOS DE FRAUDAR TERCEIROS COM O DESVIO DE FINALIDADE, OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA E DE SEUS SÓCIOS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA, COM BAIXA DE OFÍCIO PELA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL, POSSIBILITA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESDE QUE DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, COMO NA HIPÓTESE. UNÂNIME. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70077413029, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 20-06-2018). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PRESENTES. Possível a desconsideração da personalidade jurídica quando comprovado nos autos o encerramento das atividades da executada de forma irregular (baixa de ofício junto à Secretaria da Fazenda do Estado) nos endereços em que estava instalada, sem o pagamento dos seus credores, bem como a inexistência de patrimônio livre de quaisquer ônus a possibilitar o pagamento do crédito executado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 70070546130, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-09-2016). Grifei. No presente caso, não há demonstração de dissolução irregular, pois encontra-se como ativa, assim como, requerentes não lograram demonstrar a alegada inexistência de bens em nome da empresa, porquanto não trouxeram aos autos as certidões de Cartórios de Registros de Imóveis e/ou similares. Neste ponto, vale destacar que na execução sequer calhou a indicação de bens ou outras medidas expropriatórias capazes de indicar possível ausência de bens penhoráveis. Insta destacar, ainda, que, intimados a requerer as provas cabíveis (ID. Num. 26548525 - Pág. 1), as partes quedaram-se inertes quanto a este ponto. Pelo Exposto, ausentes os pressupostos autorizadores da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, REJEITO o pedido de desconsideração. II - QUANTO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID. Num. 26548526 - Pág. 1 à 8): Conforme consta do ID. Num. 26548527 - Pág. 1 à 11, o sócio da empresa executada - Sr. DIOGO PASSOS GRACIOLE apresentou Exceção de Pré-Executividade, em síntese, ao argumento de ausência de procedibilidade da demanda e citação por Edital inválida. Em manifestação, a parte exequente impugnou, defendendo e requerendo a rejeição (Id. Num. 26548534 - Pág. 2 à 4). Relatei o necessário. Decido. Primeiramente, cumpre ressaltar que a exceção de pré-executividade constitui instrumento processual hábil para a parte alegar nulidades ou vícios processuais atrelados à ordem pública e suscetíveis de conhecimento de ofício pelo Juízo, desde a matéria seja restrita ao que se revele clara e imediatamente perceptível, não demandando qualquer dilação probatória. No caso dos autos, os argumentos apresentados na objeção de não executividade, notadamente a alegação de ausência de procedibilidade a fim de rediscutir a origem do título executivo e eventual invalidade da citação editalícia, não se amoldam as hipóteses autorizadoras da objeção, pois exigem dilação probatória. Ademais, os motivos e a regularidade da citação por edital já foram consignados/decididos quando do seu deferimento (Id. Num. 26548521 - Pág. 7). Portanto, por se tratar de matéria devidamente analisada, DESACOLHO a Exceção de pré-executividade (objeção de não executividade) manejada às no Id. Num. 26548526 - Pág. 1 à 8, devendo a presente execução continuar em seus devidos termos. III - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO: 1. Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém PROCESSO Nº 0003444-67.2013.8.14.0051 Ação de execução de título executivo extrajudicial. INTIME-SE a parte exequente, por seu advogado, para manifestação em 15 dias, INDICANDO BENS SUSCETÍVEIS DE PENHORA e/ou requerendo o que lhe aprouver para regular andamento do feito executivo – recolhendo as inerentes custas, sob pena de suspensão/arquivamento do feito, independente de nova deliberação (art. 921, §1º, do CPC). 2. Ultrapassado o prazo sem manifestação ou não recolhidas as correspondentes custas, INTIME-SE pessoalmente a parte exequente para dizer, no prazo de 5(cinco) dias, se possui interesse jurídico no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, independentemente de nova deliberação, devendo, desde logo, cumprir integralmente a determinação supra (art. 485, §1º, do CPC). 3. Com a eventual indicação precisa de bens e pagas as custas, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, com as especificidades legais, independentemente de nova deliberação. 4. CUMPRA-SE com as providências necessárias, certifique-se o que ocorrer e conclusos. Int. Santarém/PA, data registrada no sistema. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito

31/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Decorrido prazo de DIOGO DOS PASSOS GRACIOLI em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GRACIOLI MOVEIS & ELETRO LTDA - ME em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSNI CARRER em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GRACIOLI MOVEIS & ELETRO LTDA - ME em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO DOS PASSOS GRACIOLI em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSNI CARRER em 17/11/2023 23:59.

Publicado Decisão em 26/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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