Execução de Título Extrajudicial 0800403-42.2021.8.14.0063 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800403-42.2021.8.14.0063 - TJPA | JusConsulta

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 06:03

Decorrido prazo de RONALDO FAVACHO em 25/10/2023 23:59.

29/10/2023, 08:08

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 09:34

Publicado Despacho em 28/09/2023.

28/09/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800403-42.2021.8.14.0063. Requerente: ESTADO DO PARÁ Patrono: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Requerido: RONALDO FAVACHO Nº do Autos de: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos, etc. Considerando que a presente execução foi extinta, inclusive, conforme requerido pela própria exequente no id nº 92034689, tendo em conta o transitado em julgado a sentença homologatória na data da publicação, não há mais o que tratar nos presentes autos. Dessa forma, devem ingressar com o pedido de homologação de forma autônoma, em novos autos para esta finalidade. Intime-se. Arquive-se com as baixar necessárias. Vigia de Nazaré/PA, com data da assinatura eletrônica. Antonio Francisco Gil Barbosa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo Judiciário de Colares – PA

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição de desarquivamento

14/09/2023, 14:15

Arquivado Definitivamente

30/08/2023, 18:44

Transitado em Julgado em 25/08/2023

30/08/2023, 18:44

Decorrido prazo de RONALDO FAVACHO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 08:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 13:58

Publicado Sentença em 22/08/2023.

23/08/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800403-42.2021.8.14.0063. Requerente: ESTADO DO PARÁ Patrono: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Requerido: RONALDO FAVACHO SENTENÇA Nº do Autos de: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos etc. Tratam os presentes autos de uma ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que o figura como Exequente o ESTADO DO PARÁ, sendo credor da quantia informada na inicial em face do Executado RONALDO FAVACHO, todos já qualificados. Antes da citação do Executado, foi juntado termo de acordo realizado entre o exequente e o executado RONALDO FAVACHO, onde requereram a sua homologação com a extinção do processo nos termos do art. 487, III, “b” do CPC, renunciado ainda ao prazo recursal (id nº 90211034, 90211035 e 90211036). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Quanto ao acordo extrajudicial acostado pelas partes, o artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Assim, em razão do acordo celebrado, verifico que a parte exequente dará plena quitação do débito executado, atingindo a presente execução a finalidade almejada. Em casos tais, estabelece o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que: "extingue-se a execução quando: a obrigação for satisfeita". Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado pelas partes nos id’s nº 90211034, 90211035 e 90211036, e que passam a fazer parte da presente sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, bem como, nos termos do no art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com apreciação do mérito (art. 487, III, “b” do NCPC). Custas e honorários conforme constantes em acordo. Sem custas remanescentes, a teor do art. 90, §3º do NCPC. Publique-se. Intime-se. A presente sentença transitada em julgado na data de sua publicação, considerando a renúncia expressa ao prazo recursal. Arquive-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Vigia de Nazaré – PA, data da assinatura eletrônica. Antonio Francisco Gil Barbosa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo Judiciário de Colares– PA

21/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO FAVACHO em 25/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 28/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/08/2023

Decorrido prazo de RONALDO FAVACHO em 23/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 22/08/2023.

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