Procedimento Comum Cível 0801235-48.2020.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0801235-48.2020.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 07:06

Decorrido prazo de WILDES RAMON MOTA SILVA em 27/02/2023 23:59.

01/03/2023, 06:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 02:57

Arquivado Definitivamente

14/02/2023, 09:49

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 09:48

Publicado Sentença em 01/02/2023.

09/02/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801235-48.2020.8.14.0051. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus s/n, SN, Prédio Prata - 4º andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: WILDES RAMON MOTA SILVA Endereço: Rua Maria José, 130, Maracanã, SANTARéM - PA - CEP: 68035-160 SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (ID66309567). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto, homologo seus termos, julgando extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após trânsito em julgado, arquive-se. Santarém-PA, data registrada no sistema. ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE Juiz de Direito

31/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 14:59

Homologada a Transação

30/01/2023, 14:59

Cancelada a movimentação processual

30/01/2023, 14:19

Conclusos para julgamento

30/01/2023, 14:18

Juntada de Petição de petição

17/06/2022, 15:10