Execução de Título Extrajudicial 0045436-88.2000.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0045436-88.2000.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Nome: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Endereço: desconhecido REU: RUBENS CORDEIRO Nome: RUBENS CORDEIRO Endereço: desconhecido DECISÃO/MANDADO Face o pedido de Id. 90957918, com fulcro no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação alterada pela Lei Federal nº 13.043/2014, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital PROC. 0045436-88.2000.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Deverá a 1ª UPJ proceder às devidas anotações/alterações na capa do processo e no Sistema PJE, inclusive em relação ao valor da causa, certificando tudo a respeito. Intime-se o exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, indique o endereço atualizado do executado, face a certidão do oficial de justiça de Id. 51442438, se for o caso e promova o recolhimento das custas intermediárias relativas ao ato. Após cumpridas as determinações supra, cite-se o executado para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação – art. 829 do CPC/2015. Fixo os honorários advocatícios em dez por cento (10%), a serem pagos pelo executado. Cumprida a citação, não ocorrendo o pagamento no prazo acima assinalado, proceda, o oficial de justiça, a penhora e a avaliação de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, ou aqueles indicados pelo exequente, devendo o oficial de justiça depositá-los conforme preceitua o art. 840 e §§, CPC/2015, de tudo lavrando-se o respectivo auto, com intimação do(a) executado(a), observando-se o art. 841 e §§ do CPC/2015. Não sendo encontrado o executado, proceda ao arresto de bens quantos bastem para garantir a execução, tudo nos termos do art. 830, do CPC/2015, observando-se, no que couber o §1º do mesmo artigo. O executado poderá oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231 – art. 915 do CPC/2015. No mesmo prazo para oferecimento de embargos, o executado poderá se valer da hipótese prevista no art. 916, caput e §§, do CPC/2015, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, requerendo o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que preenchidos os requisitos do referido artigo e após manifestação da parte exequente, hipótese esta, que importa em reconhecimento do crédito e em renúncia ao direito de opor embargos. Ressalte-se, ainda, que no caso de oferecimento de embargos à execução, a parte executada poderá formular, ainda, proposta de acordo a ser analisada pelo exequente. Digo que a certidão a que se refere o artigo 828 do CPC/2015 poderá ser requerida diretamente à 1ª UPJ, servindo também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC/2015, devendo, o exequente, providenciar as averbações, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando-as, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do débito no dia do efetivo pagamento (art. 827 do CPC/2015). No caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC/2015). Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Belém, datado e assinado eletronicamente. JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 00454363020008140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22070712272500000000065621705 00454363020008140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070712272700000000065621711 00454363020008140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070712272900000000065621714 00454363020008140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070712273100000000065621716 00454363020008140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070712273200000000065621718 00454363020008140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070712273300000000065621838 00454363020008140301_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070712273500000000065621839 00454363020008140301_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070712273600000000065621840 00454363020008140301_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070712273700000000065621841 00454363020008140301_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070712273800000000065621842 Habilitação nos autos + Procuração atualizada Petição 22072513215344600000068710737 DOC. 01 - PROCURAÇÃO SAFRA Procuração 22072513215359600000068710740 REITERANDO CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS Petição 22072513270966600000068710756 REITERANDO CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - RUBENS CORDEIRO Petição 22072513271004200000068710764 Certidão Certidão 22121309292865300000079417673 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23013108171331000000081433131 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23013108171331000000081433131 REITERA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS Petição 23021318034684700000082256829 Despacho Despacho 23040411572915800000085565084 CONVERSÃO EM EXECUÇÃO Petição 23041415052000400000086192929 DECISOR ATUALIZADO Documento de Comprovação 23041415052045200000086192931

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº: 0045436-88.2000.8.14.0301 - DESPACHO - Verifica-se que o feito tramita por tempo demasiadamente extenso sem que tenha sido possível realizar a apreensão do veículo que, frise-se, não se sabe o paradeiro por mais de duas décadas. Em que pese seja a razoável duração do processo premissa e princípio basilar do direito processual, é comezinho que a imensa demanda que avança sobre os tribunais pátrios supera, em muito, os recursos humanos disponíveis, sendo dever não só do Estado, mas especialmente da parte interessada, em face desse cenário, movimentar e impulsionar o processo no qual persegue seu direito. Logo, considerando que o bem móvel em litígio é perecível e que, pelo significativo lapso temporal transcorrido, seja mais do que provável que o objeto tenha entrado em estado de perda, impende concluir que o prosseguimento da ação de busca e apreensão poderá não ter efetividade no que tange a pretensão almejada pelo autor, na medida em que, provavelmente, não será possível a consolidação da propriedade e posse plena em seu patrimônio vez que, para tanto, faz-se imperiosa a prévia apreensão do veículo, o que não ocorreu (art. 3º, §1º do DL nº 911/69). Portanto, em face da possibilidade de perda superveniente do objeto da demanda ou do risco de prescrição da pretensão autoral, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente manifestação completa e satisfativa do que entender de direito para o correto e útil prosseguimento do feito, sob pena de extinção, devendo abordar os seguintes pontos: a) Interesse na Conversão da Busca e Apreensão em Ação Executiva, caso em que deverá apresentar endereço atualizado do executado e recolher as custas do mandado de citação e penhora; b) Atualização dos débitos nos percentuais legais e/ou contratuais estipulados; c) Desistência da Ação ou apresentação de Acordo Extrajudicial para homologação; d) Outros pedidos que entender de direito e que não se enquadre em manifestação meramente vazia e abstrata. Vencido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, o que deve ser certificado, retornem os autos conclusos. Int., dil. e cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém

05/04/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(20)