Procedimento Comum Cível 0003117-26.2014.8.14.0201 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0003117-26.2014.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 11:40

Transitado em Julgado em 25/09/2023

03/10/2023, 11:39

Decorrido prazo de ROZILDA LOPES PEREIRA em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:24

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:24

Publicado Sentença em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROZILDA LOPES PEREIRA REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ICOARACI FÓRUM PRETOR TAVARES CARDOSO, Rua Manoel Barata, 1107, bairro Ponta Grossa, Icoaraci, Belém-PA. CEP. 66.810-100. e-mail: [email protected] Telefone: (91) 3211-7066 0003117-26.2014.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (ID95959104) em face da sentença que julgo procedente a presente ação (ID95218127). O embargante alega que houve erro material na sentença embargada, pois em sua parte dispositiva consta isenção de custas para a ré e condenação da requerida em honorários sucumbenciais, a despeito de a autora ter dado causa à extinção da demanda. É o que importa relatar. DECIDO. O pressuposto de admissibilidade dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO é a existência de obscuridade, omissão ou contradição. É certo que o inciso III do Artigo 1.022 evidencia que também o erro material pode ensejar a apresentação dos embargos de declaração. Entende-se por erro material aquelas situações em que a decisão não se harmoniza, objetivamente, com o entendimento de que se pretendia exprimir ou que não condiz, também objetivamente, com os elementos constantes dos autos[1]. Entendo que assiste razão ao ora embargante, visto que se trata de erro material da decisão, proferida com nome equivocado do autor em seu dispositivo. Por todo o exposto, acolho os embargos de declaração COM ESPECIAIS EFEITOS modificativoS para o fim de reconhecer o ERRO MATERIAL havido na sentença, e modificá-la, a fim de que conste: ISENTO a autora de despesas e custas processuais, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, porém a CONDENO a autora no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da causa, com base no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, em razão de ser a autora, beneficiária da justiça gratuita, essa condenação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do NCPC. Em tempo oportuno, tomem-se as providências necessárias para a cobrança administrativa das custas judiciais, conforme previsto na Resolução nº. 20/2021-TJPA. Mantenho a sentença em seus demais termos. Dê ciência às partes. Distrito de Icoaraci (PA), Datado e assinado eletronicamente [1] Bueno, Cassio Scarpinella Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC – Lei n. 13.105, de 16-3-2015 / São Paulo: Saraiva, 2015, pg.632.

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 08:22

Embargos de Declaração Acolhidos

28/08/2023, 17:24

Conclusos para julgamento

04/08/2023, 13:51

Cancelada a movimentação processual

04/08/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 09:17

Decorrido prazo de ROZILDA LOPES PEREIRA em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:56

Decorrido prazo de ROZILDA LOPES PEREIRA em 14/07/2023 23:59.

22/07/2023, 06:49

Decorrido prazo de ROZILDA LOPES PEREIRA em 15/06/2023 23:59.

21/07/2023, 06:26

Documentos

Sentença

•29/08/2023, 08:22

Sentença

•28/08/2023, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROZILDA LOPES PEREIRA REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ICOARACI FÓRUM PRETOR TAVARES CARDOSO, Rua Manoel Barata, 1107, bairro Ponta Grossa, Icoaraci, Belém-PA. CEP. 66.810-100. e-mail: [email protected] Telefone: (91) 3211-7066 0003117-26.2014.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (ID95959104) em face da sentença que julgo procedente a presente ação (ID95218127). O embargante alega que houve erro material na sentença embargada, pois em sua parte dispositiva consta isenção de custas para a ré e condenação da requerida em honorários sucumbenciais, a despeito de a autora ter dado causa à extinção da demanda. É o que importa relatar. DECIDO. O pressuposto de admissibilidade dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO é a existência de obscuridade, omissão ou contradição. É certo que o inciso III do Artigo 1.022 evidencia que também o erro material pode ensejar a apresentação dos embargos de declaração. Entende-se por erro material aquelas situações em que a decisão não se harmoniza, objetivamente, com o entendimento de que se pretendia exprimir ou que não condiz, também objetivamente, com os elementos constantes dos autos[1]. Entendo que assiste razão ao ora embargante, visto que se trata de erro material da decisão, proferida com nome equivocado do autor em seu dispositivo. Por todo o exposto, acolho os embargos de declaração COM ESPECIAIS EFEITOS modificativoS para o fim de reconhecer o ERRO MATERIAL havido na sentença, e modificá-la, a fim de que conste: ISENTO a autora de despesas e custas processuais, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, porém a CONDENO a autora no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da causa, com base no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, em razão de ser a autora, beneficiária da justiça gratuita, essa condenação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do NCPC. Em tempo oportuno, tomem-se as providências necessárias para a cobrança administrativa das custas judiciais, conforme previsto na Resolução nº. 20/2021-TJPA. Mantenho a sentença em seus demais termos. Dê ciência às partes. Distrito de Icoaraci (PA), Datado e assinado eletronicamente [1] Bueno, Cassio Scarpinella Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC – Lei n. 13.105, de 16-3-2015 / São Paulo: Saraiva, 2015, pg.632.

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROZILDA LOPES PEREIRA REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA PROCESSO Nº. 0003117-26.2014.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por ROZILDA LOPES PEREIRA em desfavor de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, esta foi devidamente intimada e não se manifestou (ID91417843). É o breve relatório. Passo a decidir. O Artigo 485 do Código de Processo Civil prevê as possibilidades de extinção do processo sem resolução do mérito, dentre as quais, em seu inciso VI, a falta de interesse processual, uma das condições da ação. No caso presente, a autora não promoveu nenhum ato nos autos, após a sua reiterada intimação para cumprir as diligências determinadas pelo Juízo. Observemos o que diz a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA APELAÇÃO. AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EX VI DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. INTIMAÇÃO DO BANCO PARA INFORMAR SE HAVIA INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PROCESSO PARALISADO. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO É CAPAZ DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO IMPROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS. 1. O processo que veicula a ação na origem foi distribuído em 30/03/2000 e até o momento da sentença, ou seja, passados mais de 15 anos sequer logrou êxito em realizar a citação da ré por deficiência do endereço informado ao longo da tramitação. 2. Além disso, intimada a instituição bancária, por seu advogado, para informar interesse no andamento do feito, em nada se manifestou. 3. É de se ressaltar, por conseguinte, que o processo se encontrava sem qualquer movimentação ou manifestação do suposto interessado, desde janeiro de 2012. 4. O comportamento do apelante é, de fato, incompatível com o interesse de obter a prestação jurisdicional no intuito de satisfazer a obrigação referente ao pagamento da dívida em questão, sendo certo que o processo não pode permanecer eternamente ativo, como no caso em apreço, sem qualquer definição do promovente.5. Agravo improvido. Por maioria de votos. (TJ-PE - AGV: 3969862 PE, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 15/09/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2015) – grifei. Desta forma, o não atendimento pela autora aos encargos que lhe competiam, denota concreta falta de interesse no seguimento do feito, configurando o desinteresse processual superveniente à propositura da ação. Por tais motivos, julgo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no Artigo 485, VI, do CPC. ISENTO o requerido de despesas e custas processuais, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, porém o CONDENO no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da causa, com base no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, em razão de ser o réu, beneficiária da justiça gratuita, essa condenação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do NCPC. Em tempo oportuno, tomem-se as providências necessárias para a cobrança administrativa das custas judiciais, conforme previsto na Resolução nº. 20/2021-TJPA. Decorrido o prazo recursal e adotadas as providências de praxe e arquivar os autos. Distrito de Icoaraci (PA), DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

22/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2023

Decorrido prazo de ROZILDA LOPES PEREIRA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 25/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 31/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROZILDA LOPES PEREIRA em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROZILDA LOPES PEREIRA em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROZILDA LOPES PEREIRA em 15/06/2023 23:59.

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