Execução Fiscal 0803444-08.2020.8.14.0045 - TJPA

Execução Fiscal 0803444-08.2020.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Apensado ao processo 0800324-78.2025.8.14.0045

17/01/2025, 09:16

Decorrido prazo de AGNALDO SEVERINO DA SILVA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 07:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 07:01

Arquivado Definitivamente

15/02/2023, 08:35

Transitado em Julgado em 15/02/2023

15/02/2023, 08:35

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

14/02/2023, 13:34

Juntada de Certidão

14/02/2023, 13:34

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

14/02/2023, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 04:28

Publicado Sentença em 02/02/2023.

09/02/2023, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerida: AGNALDO SEVERINO DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO O Município exequente propôs a presente Execução Fiscal, com amparo na Lei nº 6.830/80, visando receber seu crédito, conforme exposto na petição inicial. No curso da ação de execução fiscal, o Município noticiou o cumprimento integral da obrigação (pagamento débito, custas e honorários) pela parte executada e requereu o arquivamento dos autos. É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos verifica-se que o exequente informou o integral pagamento do débito pelo executado, de forma acordada entre as partes. O inciso I, do artigo 156, do Código Tributário Nacional, preceitua que o pagamento extingue o crédito tributário e, consequentemente, a execução fiscal. Assim, não há impedimento à declaração de quitação do débito, com a consequente extinção da execução fiscal, conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Redenção 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Processo nº: 0803444-08.2020.8.14.0045 Requente: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nas disposições legais dos artigos 156, inciso I, do Código Tributário Nacional e 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO extinto o presente processo de execução pela satisfação da obrigação, resolvendo o mérito. Condeno o executado em despesas processuais e em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, a título de honorários sucumbenciais, ressalvados aqueles casos em que houve pagamento na esfera administrativa, bem como se deferida justiça gratuita. Transitada em julgado, promovam-se as anotações e as baixas devidas. Após, ARQUIVEM-SE os autos. P. R. I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Serve como mandado/ofício. Redenção-PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau (Portaria nº 1130/2022-GP) auxiliando a 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção (Portaria nº 4374/2022-GP) (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

01/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2023, 09:56

Conclusos para julgamento

31/01/2023, 09:31

Documentos

Sentença

•31/01/2023, 09:56

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerida: AGNALDO SEVERINO DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO O Município exequente propôs a presente Execução Fiscal, com amparo na Lei nº 6.830/80, visando receber seu crédito, conforme exposto na petição inicial. No curso da ação de execução fiscal, o Município noticiou o cumprimento integral da obrigação (pagamento débito, custas e honorários) pela parte executada e requereu o arquivamento dos autos. É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos verifica-se que o exequente informou o integral pagamento do débito pelo executado, de forma acordada entre as partes. O inciso I, do artigo 156, do Código Tributário Nacional, preceitua que o pagamento extingue o crédito tributário e, consequentemente, a execução fiscal. Assim, não há impedimento à declaração de quitação do débito, com a consequente extinção da execução fiscal, conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Redenção 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Processo nº: 0803444-08.2020.8.14.0045 Requente: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nas disposições legais dos artigos 156, inciso I, do Código Tributário Nacional e 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO extinto o presente processo de execução pela satisfação da obrigação, resolvendo o mérito. Condeno o executado em despesas processuais e em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, a título de honorários sucumbenciais, ressalvados aqueles casos em que houve pagamento na esfera administrativa, bem como se deferida justiça gratuita. Transitada em julgado, promovam-se as anotações e as baixas devidas. Após, ARQUIVEM-SE os autos. P. R. I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Serve como mandado/ofício. Redenção-PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau (Portaria nº 1130/2022-GP) auxiliando a 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção (Portaria nº 4374/2022-GP) (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

01/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Apensado ao processo 0800324-78.2025.8.14.0045

Decorrido prazo de AGNALDO SEVERINO DA SILVA em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 28/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2023

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

Publicado Sentença em 02/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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