Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 0804090-21.2023.8.14.0301 - TJPA

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 0804090-21.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SILVIA MARIA LOPES PEREIRA STEFFEN REU: L.R.D LEVY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA Nome: L.R.D LEVY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA Endereço: FRUTUOSO GUIMARAES, 215, TERREOB, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66019-040 [] DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0804090-21.2023.8.14.0301 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Trata-se de Ação de Despejo com Pedido de Tutela Antecipada c/c Cobrança de Aluguéis e Encargos, ajuizado por SILVIA MARIA LOPES PEREIRA STEFFEN, em face de L.R.D LEVY COMÉRCIO DE COSMÉTICO LTDA representado por sua sócia LOMA RIGUEIRA DANTAS. A requerente narra na inicial ser proprietária do imóvel em questão, localizado na Rua Frutuoso Guimarães, nº 215-B, CEP nº 66.015-050, nesta cidade. As partes firmaram contrato de locação para fins não residenciais (id. nº 85398087), em 01 de fevereiro de 2021, cujo valor mensal foi estipulado em R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), que deixou de ser adimplido desde 05 de março de 2022, acumulando o montante de R$43.486,17 (quarenta e três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos). A requerente anexou a notificação extrajudicial (id. nº 85399538) e procedeu com o recolhimento das custas iniciais (ids. nº 86689892, 86689899, 86691124). Era o que tinha a relatar. Decido. No que tange ao pedido liminar, a tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, é medida excepcional, se justificando nos casos em que restarem preenchidos concretamente os requisitos exigidos pelo legislador, como forma de bem delinear a robustez do direito alegado e a urgência no seu atendimento, sob pena de prejuízos insuportáveis. A concessão da tutela de urgência exige a presença de certos requisitos, materializados quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos moldes do art. 300, do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Sendo assim, afirma o art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 que, para concessão da tutela de urgência, é imprescindível o acúmulo dos pressupostos de admissibilidade, como se extrai da jurisprudência a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR E ACÚMULO CRESCENTE DA DÍVIDA. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS DEVEDORES NO ADIMPLEMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. LIMINAR DE DESPEJO CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. No caso, os agravantes proprietários do imóvel estão se vendo na impossibilidade de usufruir do bem de sua propriedade, que encontra-se na posse de terceiros inadimplentes com a contraprestação pelo seu uso, causando prejuízos de considerável monta aos recorrentes, razão pela qual deve ser deferida a liminar de despejo. (TJ-MS - AI: 14152854320208120000 MS 1415285-43.2020.8.12.0000, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 19/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2021) No presente caso, vislumbram-se os pressupostos necessários para concessão da liminar, tendo em vista que há contemporaneidade no pedido, conforme se extrai da análise de cognição sumária dos documentos apresentados na inicial. Ressalta-se que a decisão que concede a liminar não possui caráter satisfativo, de modo que pode ser revista a qualquer tempo quando requerido ou de ofício. Isto posto, concedo a tutela de urgência com fundamento no art. 300 do CPC, para que seja realizado o despejo do imóvel indicado na inicial. Cite-se a requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, como fundamenta o art. 335 do CPC. Após, intime-se a requerente para apresentar réplica no prazo determinado no art. 437 do CPC. Certifique-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Belém, data de assinatura no sistema. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital A cópia deste despacho servirá como mandado nos termos do art. 1º, do Provimento 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009. Para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art.20 da Resolução nº 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23012517310660700000081162617 Contrato locaação Procuração 23012517310809700000081162619 Procuração (2) Documento de Comprovação 23012517310843300000081162620 Notificação (2) Documento de Comprovação 23012517310878800000081162621 Confirmação de recebimento correios Documento de Comprovação 23012517310899800000081162622 Cálculo Documento de Comprovação 23012517310938400000081164405 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23013109543732900000081445188 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23013109543732900000081445188 Documento de Comprovação de Pagamento de Custas Iniciais Documento de Comprovação 23021414414168300000082321764 Boleto de Custas Silvia 2. Documento de Comprovação 23021414414218500000082321771 Comprovante de Pagamento Custas Inciais. Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23021414414246100000082324082 Certidão Certidão 23051909284855100000088171472

14/09/2023, 00:00

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Apensado ao processo 0858266-13.2024.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/06/2024

Decorrido prazo de SILVIA MARIA LOPES PEREIRA STEFFEN em 27/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SILVIA MARIA LOPES PEREIRA STEFFEN em 13/03/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Carta

Decorrido prazo de SILVIA MARIA LOPES PEREIRA STEFFEN em 22/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(45)