Execução de Título Judicial 0800966-04.2023.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800966-04.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A. C. F. E. I. S. Endereço: AGÊNCIA DOCA. AV. VISCONDE DE SOUZA FRANCO, 857, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 Advogado(s) do reclamante: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA EXCUTADO: V. O. D. C. Endereço: Rua Humaitá, 172, Diamantino, SANTARéM - PA - CEP: 68020-160 DESPACHO/MANDADO R.H. 1. Considerando a certidão retro, encaminhe-se ao chefe da central de mandados (ou a quem lhe faça às vezes), para que certifique nos autos, no prazo de 05 dias, sob as penas da lei, descrevendo as diligências adotadas para a notificação do oficial de justiça a quem foi distribuído o mandado, a data em que o servidor recebeu o mandado para dar efetivo cumprimento, e as datas das notificações realizadas pela central de mandados para o seu cumprimento imediato. 1.1. Deverá ainda, a central de mandados proceder com a redistribuição do respectivo mandado para outro oficial de justiça, adotando-se todas as diligências necessárias para o seu cumprimento, com a máxima urgência. 2. Observa-se que a desídia do oficial de justiça, no caso, revela-se inconteste e consumada, uma vez que este, conforme se extrai dos autos, mesmo após ter sido notificado, deixou de cumprir injustificadamente seu mister funcional. Razão pela qual, com ou sem a resposta da central de mandados, determino que a UPJ, sob as penas legais, oficie à corregedoria no sentido de apurar a referida conduta omissiva nas esferas competentes. 3. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0800966-04.2023.8.14.0051 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) - [Alienação Fiduciária] Intime-se, ainda, o Ministério Público para aferição da responsabilização penal (art. 319 e 323 do CP). 3. Cumpridas as diligências acima, retornem os autos conclusos para deliberações. SE NECESSÁRIO SERVIRÁ O PRESENTE COMO OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO/MANDADO. Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A. C. F. E. I. S. Endereço: AGÊNCIA DOCA. AV. VISCONDE DE SOUZA FRANCO, 857, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 Advogado(s) do reclamante: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA REU: V. O. D. C. Endereço: Rua Humaitá, 172, Diamantino, SANTARéM - PA - CEP: 68020-160 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0800966-04.2023.8.14.0051 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. I – RELATÓRIO: Tratam os presentes autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta pela parte demandante, instituição financeira, em face da parte demandada, ambos nominados ao norte e devidamente qualificados nos autos, por meio da qual fora instruído o caderno processual, juntando seus respectivos documentos. Após o transcurso dos atos processuais aplicados à espécie, inclusive com deferimento da liminar perquirida – a qual teve seu cumprimento frustrado em razão da não localização do bem – e sem a devida citação da parte Requerida, a parte Requerente pugnou pelo julgamento do feito no sentido da conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Execução. Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, bastando o constante dos autos ao conhecimento da causa versada na lide (Art. 355, I, do NCPC/2015). A pretensão inicial e o pedido de conversão são procedentes. Compulsando os autos, constato que o processo se encontra devidamente instruído e a relação contratual entre as partes configura suficientemente delineada pelos documentos acostados à inicial, notadamente pelo instrumento do contrato de alienação fiduciária e notificação extrajudicial, revelando, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que o requerido se encontrava inadimplente com as parcelas do seu compromisso e foi regularmente constituído em mora. Assim, assiste razão à parte Requerente-credora em postular o prosseguimento do feito na forma de execução, com base nos Arts. 4º e 5º, do Decreto-Lei Nº. 911/69. III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos dispositivos do Decreto-Lei nº. 911/69, na forma do Art. 487, I, e Art. 355, I, ambos do NCPC/2015, e em atenção aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual, JULGO PROCEDENTES os pleitos articulados, CONVERTENDO o pedido de busca e apreensão em AÇÃO EXECUTIVA. Sem custas até então pendentes. IV – DELIBERAÇÕES: ASSIM, em observância ao rito da EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA previsto no Diploma Processual Civil pátrio e observando que a parte Exequente juntou planilha atualizada do débito, DETERMINO: 1. CITE-SE a parte Executada para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (Art. 829, do NCPC/2015); 2. FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pela parte Executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (Art. 827, do NCPC/2015); 3. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO e REGISTRO DE BENS, constando expressamente do mandado que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (Art. 827, § 1º, do NCPC/2015); 4. CONSTE, também, que a parte Executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, PODERÁ OPOR-SE à execução por meio de embargos, no prazo legal; 5. No mandado, ainda, deverá CONSTAR que se o Oficial de Justiça não encontrar a parte Executada, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (Arts. 252 a 254, do NCPC/2015), certificando o ocorrido (Art. 830, § 1º, do NCPC/2015). 6. Decorrido o prazo de 3 (três) dias SEM pagamento, DEVERÁ o Oficial de Justiça PROCEDER DE IMEDIATO à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, LAVRANDO o respectivo auto, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, a parte Executada (Art. 841, § 3º, do NCPC/2015) e seu cônjuge, caso a penhora recaía sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (Art. 842, do NCPC/2015). 7. Expeça-se Carta Precatória, caso necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ O PRESENTE ATO COMO MANDADO. Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA. REU: V. O. D. C., brasileiro (a), solteiro, data de nascimento: 13/08/1993, portador da cédula de identidade RG nº: 6452713, Órgão Expedidor: SSP/PA, e do CPF n.º 030.847.482-17, profissão: recepcionista, e-mail: [email protected], filho de RAIMUNDA ILZA OLIVEIRA, residente no endereço: (DA NOTIFICAÇÃO), e domiciliado (a) no endereço: AV HUMAITA 172, DIAMANTINO, SANTAREM/PA - CEP: 68020160, FIEL DEPOSITÁRIO: JOSÉ SALIM CUTRIM LAUANDE CPF: 004.235.643-15 TEL: 93 99164 0101/3522 0120 / 98807 0120. ENDEREÇO: RUA ANGELICA, 680, BAIRRO JARDIM SANTARÉM/ SANTARÉM-PA. DESCRIÇÃO DO BEM: MARCA FIAT, MODELO GRAND SIENA ATTRACTI, GASOLINA, ANO 2017, COR BRANCA, PLACA PHL4J16, CHASSI 9BD19713NJ3334270, RENAVAM 001121080410. DECISÃO/MANDADO Visto, etc; AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A., instituição financeira, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido de liminar em desfavor de V. O. D. C., também qualificado(a). Alega a parte requerente que celebrou contrato de financiamento garantida por alienação fiduciária, referente ao veículo descrito na inicial. Informa que a parte ré não pagou algumas parcelas, ensejando o vencimento antecipado do débito, sendo que o mesmo incidiu em mora, comprovada por notificação. Ao final, requereu a busca e apreensão do veículo, nos termos do artigo 3°, caput, do DL n° 911/69. Os documentos pertinentes foram juntados. As custas processuais foram pagas. Relatado. Decido. A garantia por alienação fiduciária tem o condão de transferir ao credor o domínio resolúvel e posse indireta do bem, permanecendo o devedor na qualidade de possuidor direto e depositário. Neste modelo de operação de crédito, a mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida, facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. (artigo, 2°, §3°, DL 911/69). In casu, a relação jurídica havida entre as partes ensejou o ônus da alienação fiduciária sobre o bem adquirido, sendo que a mora restou demostrada por meio de documentos carreados aos autos pela parte requerente. Assim, comprovada prima facie a mora ou o inadimplemento da parte devedora, admite-se a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo, em favor da parte credora. ISTO POSTO, Processo Judicial Eletrônico Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial – Comarca de Santarém Processo n.: 0800966-04.2023.8.14.0051- BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. defiro o pedido de liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, devendo o mesmo ser entregue ao fiel depositário indicado ou ao representante legal da parte requerente, mediante Termo de Entrega e Recebimento, através do(s) procurador(es) habilitado(s) nos autos. A parte requerida deverá ser CITADA para que tome conhecimento da presente ação e, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do cumprimento da liminar deferida, devendo constar do mandado a advertência de que no prazo de 05 (cinco) dias a propriedade e aposse plena e exclusiva do bem será consolidada no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do art. 3°, par. 1°, do DL n° 911/69. No mencionado prazo, a parte requerida poderá ainda pagar a integralidade da dívida pendente, conforme os valores apresentados na exordial, hipótese na qual o bem será restituído livre do ônus. Para a hipótese de purgação da mora, fixo, desde de já, honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O demonstrativo da dívida constante na inicial deve acompanhar o mandado. Fica intimada a parte autora, por meio de seu advogado, para recolher as custas de diligência do Sr. Oficial de Justiça, bem como as devidas para a implementação da restrição junto ao sistema RENAJUD. Comprovado o recolhimento no prazo de 15 (dias), cumpra-se a presente decisão. Caso contrário, certifique e faça os autos conclusos. Intime-se a requerente, por meio do(s) advogado(s) subscritor(es) da exordial. Publique-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Santarém, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito (em exercício de jurisdição cumulativa)

21/04/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de VANUSA OLIVEIRA DO CARMO em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 26/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/11/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 17/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(95)