Dúvida 0800855-62.2022.8.14.0501 - TJPA

Dúvida 0800855-62.2022.8.14.0501 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2023, 09:52

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 09:51

Transitado em Julgado em 06/03/2023

14/03/2023, 09:49

Decorrido prazo de BRUNA GERHARDT DOS SANTOS em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 05:47

Decorrido prazo de BRUNA GERHARDT DOS SANTOS em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 07:00

Decorrido prazo de MIRACY SILVA SANTOS em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 10:19

Publicado Sentença em 02/02/2023.

09/02/2023, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BRUNA GERHARDT DOS SANTOS INTERESSADO: MIRACY SILVA SANTOS SENTENÇA – INTIMAÇÃO – MANDADO DE RESTAURAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO Rua XV de Novembro, nº 23, Vila, Mosqueiro/PA - CEP 66910-970 E-mail: [email protected] / Telefone: (91) 98010-1245 Processo nº 0800855-62.2022.8.14.0501 DÚVIDA (100) Vistos etc. O Oficial Titular do Registro Civil das Pessoas Naturais de Mosqueiro, solicitou autorização judicial para SUPRIMENTO JUDICIAL DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO de MIRACY SILVA SANTOS, lavrado sob o nº 25.617 do Cartório Lameira, livro A-89, fl. 205 e verso, em razão de não ter sido localizada a página do referido assento no livro, impossibilitando a emissão da 2ª via da certidão de nascimento. O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido (ID nº 72680883). É o relatório. Decido. O Registro Civil de nascimento é essencial para o exercício de direitos, tanto que a Constituição Federal, ao dispor sobe os direitos individuais fundamentais, assegurou aos pobres a sua gratuidade (artigo 5º, LXXVI, a). Por sua vez, a Lei dos Registros Públicos preceitua que todo nascimento deverá ser levado a registro, bem como estabelece que a restauração de assento de nascimento será requerida ao juiz por quem a pretender, devendo o Ministério Público intervir no processo (artigos 50 e 109). No caso sob exame, tem-se que, em função de o assento de nascimento da requerente não ter sido localizado, não foi possível a expedição de nova certidão de nascimento. Noutra senda, foram juntados aos autos cópia da Carteira de Identidade, CPF, Carteira de Trabalho, Certidão de Quitação Eleitoral, todos em nome da requerente, ratificando suas alegações contidas em seu pedido de autorização. Por estes fundamentos, DEFIRO o pedido e autorizo ao titular do Cartório competente que proceda a lavratura do registro civil de nascimento de MIRACY SILVA SANTOS, lavrado sob o nº 25.617, livro 89, fl. 205 e verso, nascida em 28.09.1952 do Cartório Lameira, em livro próprio, com os dados constantes nos autos. Sem custas em razão do deferimento da gratuidade Sem honorários. Dê-se ciência ao autor, o qual poderá se manifestar sobre renúncia ao prazo recursal. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente sentença, como MANDADO DE RESTAURAÇÃO, nos termos do Prov. nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Belém/PA, Ilha de Mosqueiro, 30 de novembro de 2022 MARIA DAS GRAÇAS ALFAIA DA FONSECA Juíza de Direito respondendo pela Vara Distrital de Mosqueiro (Portaria nº 1268/2022-GP de 20 de abril de 2022)

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 11:14

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 10:57

Julgado procedente o pedido

30/11/2022, 13:55

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 19:48

Documentos

Sentença

•31/01/2023, 11:14

Sentença

•30/11/2022, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BRUNA GERHARDT DOS SANTOS INTERESSADO: MIRACY SILVA SANTOS SENTENÇA – INTIMAÇÃO – MANDADO DE RESTAURAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO Rua XV de Novembro, nº 23, Vila, Mosqueiro/PA - CEP 66910-970 E-mail: [email protected] / Telefone: (91) 98010-1245 Processo nº 0800855-62.2022.8.14.0501 DÚVIDA (100) Vistos etc. O Oficial Titular do Registro Civil das Pessoas Naturais de Mosqueiro, solicitou autorização judicial para SUPRIMENTO JUDICIAL DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO de MIRACY SILVA SANTOS, lavrado sob o nº 25.617 do Cartório Lameira, livro A-89, fl. 205 e verso, em razão de não ter sido localizada a página do referido assento no livro, impossibilitando a emissão da 2ª via da certidão de nascimento. O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido (ID nº 72680883). É o relatório. Decido. O Registro Civil de nascimento é essencial para o exercício de direitos, tanto que a Constituição Federal, ao dispor sobe os direitos individuais fundamentais, assegurou aos pobres a sua gratuidade (artigo 5º, LXXVI, a). Por sua vez, a Lei dos Registros Públicos preceitua que todo nascimento deverá ser levado a registro, bem como estabelece que a restauração de assento de nascimento será requerida ao juiz por quem a pretender, devendo o Ministério Público intervir no processo (artigos 50 e 109). No caso sob exame, tem-se que, em função de o assento de nascimento da requerente não ter sido localizado, não foi possível a expedição de nova certidão de nascimento. Noutra senda, foram juntados aos autos cópia da Carteira de Identidade, CPF, Carteira de Trabalho, Certidão de Quitação Eleitoral, todos em nome da requerente, ratificando suas alegações contidas em seu pedido de autorização. Por estes fundamentos, DEFIRO o pedido e autorizo ao titular do Cartório competente que proceda a lavratura do registro civil de nascimento de MIRACY SILVA SANTOS, lavrado sob o nº 25.617, livro 89, fl. 205 e verso, nascida em 28.09.1952 do Cartório Lameira, em livro próprio, com os dados constantes nos autos. Sem custas em razão do deferimento da gratuidade Sem honorários. Dê-se ciência ao autor, o qual poderá se manifestar sobre renúncia ao prazo recursal. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente sentença, como MANDADO DE RESTAURAÇÃO, nos termos do Prov. nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Belém/PA, Ilha de Mosqueiro, 30 de novembro de 2022 MARIA DAS GRAÇAS ALFAIA DA FONSECA Juíza de Direito respondendo pela Vara Distrital de Mosqueiro (Portaria nº 1268/2022-GP de 20 de abril de 2022)

01/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 06/03/2023

Decorrido prazo de BRUNA GERHARDT DOS SANTOS em 02/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA GERHARDT DOS SANTOS em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MIRACY SILVA SANTOS em 08/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 02/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição

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