Cumprimento de sentença 0832007-88.2018.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0832007-88.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0832007-88.2018.8.14.0301 1ª Excipiente: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. 2ª Excipiente: PROJETO IMOBILIÁRIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS SPE 61 LTDA. Excepto: CONDOMINIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS SENTENÇA Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial em que a executada interpôs exceção de pré-executividade. A presente ação cuida de execução de taxas condominiais em face da construtora requerida, referente à unidade 1801 do Projeto Imobiliário Sports Garden, atinentes a taxas em aberto no período de novembro de 2012 a dezembro de 2013, momento em que esta unidade teria sido alienada para a Sra. Ana Célia Souza. Citada para pagar a dívida, executada, por meio de exceção de pré-executividade, informou que se encontra em recuperação judicial, conforme plano aprovado nos autos do processo nº 1103236-83.2016.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo e que, em razão disso, aquele juízo seria o competente para processar e julgar a presente execução. Sustenta que, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, o crédito exequendo é concursal, uma vez que o fato gerador é anterior à aprovação do plano de recuperação, não sendo permitidos, portanto, atos de constrição do patrimônio da executada a não ser no juízo universal. Além disso, argumentam que tratando-se de direito cujo prazo prescricional é quinquenal, e tendo sido distribuída a presente ação em 27/04/2018, que as taxas condominiais vencidas antes de 27/04/2013 estariam prescritas, pelo que pleiteia que, quanto a estas taxas, seja reconhecida a prescrição, sendo a ação extinta com resolução de mérito. O condomínio excepto, a seu turno, em manifestação, sustenta que o crédito decorrente de taxa condominial seria considerado pela jurisprudência como encargo da massa, ou seja, um crédito extraconcursal e, portanto, entende que não se submetem ao plano de recuperação. Citou precedentes (Resp. 1.534.433/SP e Resp. 1162964/RJ). É o relatório. Decido. A ação de execução que se refira a crédito concursal deve necessariamente ser processada no juízo da falência, até porque quaisquer medidas de constrição de patrimônio somente podem ser adotadas pelo juízo universal, o que solapa qualquer possibilidade de se processar ação executiva em outro juízo que não o da falência ou recuperação judicial, o que se depreende da leitura dos artigos 6º e 49 da Lei 11.101/2005. No presente processo, a controvérsia reside em saber-se o crédito exequendo é ou não concursal, o que definirá se o processo pode ou não prosseguir neste juízo. Em manifestação à exceção de pré-executividade que ora se aprecia, o condomínio excepto sustentou que o crédito referente a taxas condominiais seriam extraconcursais, conforme vem decidindo o STJ. Juntou, inclusive, precedentes dessa corte superior. Nesse ponto há que se fazer uma ressalva. De fato, há inúmeros julgados do STJ em que é corroborado o entendimento de que o crédito decorrente de taxas condominiais configura encargo da massa falida e, por isso, deve ser considerado extraconcursal. Entretanto, há que se observar que, na recuperação judicial ou falência, para que uma despesa seja considerada encargo da massa, é necessário que esta tenha uma relação com a manutenção da atividade empresarial ou com as despesas judiciais e administrativas do processo. Tanto é assim, que o art. 84 da Lei 11.101/2005 considera, por exemplo, como crédito extraconcursal as remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares, as despesas com arrecadação, administração e realização do ativo e distribuição de seu produto, as custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida. Para exemplificar, podemos utilizar o próprio Resp. 1.534.433/SP, de relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino apontado pelo excepto, cuja ementa transcrevemos a seguir: EMENTA RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Controvérsia acerca da necessidade de suspensão de ação de cobrança de despesas condominiais ante a superveniência da decretação da falência do devedor. 2. Caráter extraconcursal do crédito decorrente de despesas condominiais, não se sujeitando, portanto, à habilitação e inclusão no quadro geral de credores. 3. Desnecessidade de suspensão da ação de cobrança de despesas condominiais, por se tratar de crédito extraconcursal. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. A leitura da ementa não esclarece o ponto aqui controvertido, razão pela qual colaciono, abaixo, trecho do voto que aclara a questão, pois transcreve o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça de São Paulo: DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por M.J.K. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - MASSA FALIDA em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Falência do condômino devedor. Suspensão do processo e determinação para habilitação no juízo universal da falência. Inadmissibilidade. As despesas condominiais não são dívidas do falido, mas encargos da massa decorrentes das despesas com a manutenção da própria coisa. Recurso provido. (fl. 111) [grifei] Em outras palavras, o crédito referente a taxas condominiais somente pode ser considerado como encargo da massa e, portanto, extraconcursal, quando diz respeito a imóvel utilizado na atividade empresária, seja como sede ou filial, seja como depósito ou até escritório. No caso sob exame, o crédito exequendo, embora se refira à taxa condominial, não trata de taxas referentes a imóvel utilizado na atividade empresarial ou na administração dos ativos da empresa. Na verdade, cuidam-se de taxas referentes a imóvel construído pela requerida e atinente somente ao período decorrido entre a instituição de condomínio e a alienação da unidade. Assim exposto, claro está que, muito embora a presente execução se refira a taxas condominiais, tal crédito, conforme explanado, não se trata de encargo da massa e, por isso, não pode ser considerado extraconcursal, devendo, portanto, ser habilitado no juízo em que tramita o processo de recuperação judicial. Assim exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade interposta para, reconhecendo a incompetência deste juízo, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no 485, IV do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Belém/PA, 31 de janeiro de 2023. MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Juiz de Direito Titular da 11ª Vara do Juizado Especial Cível

01/02/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual

Audiência Una cancelada para 13/11/2018 11:00 11ª Vara do Juizado Especial Cível.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 02/03/2023

Decorrido prazo de CONDOMINIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67571414000141) em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS SPE 61 LTDA. em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS SPE 61 LTDA. em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67571414000141) em 16/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 02/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

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