Cumprimento de sentença 0036485-22.2011.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0036485-22.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº.: 0036485-22.2011.8.14.0301 - Sentença - Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por PNEUS JACK LTDA ME contra CREDMAIS - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA e OUTROS, ambos qualificados no presente processo. A parte autora alega em síntese que aderiu aos serviços de cartão ACP como forma de pagamento de produtos e serviços; que as operações de cartão de crédito eram realizadas através da empresa CREDMAIS; que a partir de marco de 2011 a CREDMAIS deixou de pagar o montante dos créditos da suplicante no valor de R$ 32.700,00; Juntou procuração e documentos às fls. 08 e ss. A requerida CREDMAIS habilitou-se nos autos, informando que instaurou processo de autofalência, às fls. 97. Contestação de João Augusto Lobato Rodrigues, às fls. 57, alegando em suma a ilegitimidade passiva para estar no feito em razão de ter se retirado da sociedade em 2009.. Contestação da ACP às fls. 126 e ss., alegando, em suma, sua ilegitimidade passiva para estar no feito visto que rompeu sua relação jurídica com a requerida desde o fim do ano de 2009; que a relação jurídica existente com a CREDMAIS era somente de cessão de uso do nome e marca. Réplica às. fls. 145 e ss., sob a alegação de que não há nos autos prova de registro na JUCEPA de alteração da sociedade da empresa CREDMAIS; que quanto a ACP, esta teria cedido a sua marca, dando credibilidade ao uso do cartão ACP a seus associados Despacho saneador à fl. 157. É o relatório. Decido. Prescinde o feito de dilação probatória, sendo suficientes as provas documentais juntadas aos autos, comportando julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do réu JOÃO AUGUSTO LOBATO RODRIGUES, visto que embora não haja nenhum documento nos autos que comprove que o contrato de alteração da sociedade firmado em 2010 tenha sido, de fato, registrado na Junta Comercial do Pará, para que possa efetivamente surtir efeito no campo jurídico, quem responde objetivamente pelas dívidas da empresa é tão somente a CREDIMAIS. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da ré ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARÁ, visto que esta não faz parte das relações comerciais realizadas entre a CREDMAIS e a autora, possuindo apenas um contrato específico de cessão de uso de marca que nada tem a ver com a inadimplência da primeira requerida. No mérito, a pretensão é procedente. Resta incontroverso a titularidade do crédito estampado nos extratos objeto da presente ação à autora, visto que está nominal à autora, tendo sido compensados os valores até fevereiro de 2011, portanto, não há o que duvidar acerca da relação contratual existente entre as partes. Também é certo que não houve o pagamento da dívida aduzida, porquanto a parte autora não pode ser prejudicada em razão do negócio jurídico que ensejou a emissão do crédito. A ré CREDIMAIS, embora habilitada nos autos, em momento algum impugnou especificamente a legitimidade dos extratos. Se conteve em alegar apenas que ingressou com processo de falência, deixando de contestar especificamente os argumentos do autor e de produzir outras meios de prova, ou seja, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. É o que basta, pois, para compreensão de que a dívida existe e é devida pela requerida CREDMAIS, nada obstando eventual ação autônoma por ela ajuizada em face de quem de direito. Assim sendo, julgo PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Condeno a ré CREDMAIS ao pagamento do débito, acrescido de juros de mora à razão de 1% (um porcento) ao mês devidos a partir da citação, e correção monetária a partir do vencimento da(s) dívida(s). Ressalto que o credor deverá proceder à habilitação do crédito em questão junto ao juízo falimentar. Condeno o réu CREDMAIS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado a presente demanda, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I. JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito, titular da 2° Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de PNEUS JACK LTDA - EPP em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMERCIAL DO PARA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRED MAIS - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PNEUS JACK LTDA - EPP em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRED MAIS - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMERCIAL DO PARA em 01/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(17)