Cumprimento de sentença 0064110-74.2015.8.14.0015 - TJPA

Cumprimento de sentença 0064110-74.2015.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS VICENTE DA SILVA e MICHIE COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ADVOGADO: GEORGES CHEDID ABDUMASSIH – OAB/PA nº 8.008 e CHEDID GEORGES ABDULMASSIH – OAB/PA N. 9.678-A. APELADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI – OAB/PE nº 21.678. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILIQUIDEZ. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADO AOS AUTOS QUE COMPROVAM O DÉBITO E O SEU DEMONSTRATIVO. PRECEDENTE DO TJPA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS ABUSIVOS NÃO CARACTERIZADOS. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL – Nº. 0064110-74.2015.8.14.0015. COMARCA: CASTANHAL/PA. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por FRANCISCO DE ASSIS VICENTE DA SILVA e MICHIE COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA nos autos da AÇÃO MONITÓRIA proposta por ITAÚ UNIBANCO S.A. diante de seu inconformismo com a sentença proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL/PA que rejeitou os Embargos Monitórios e constituiu em pleno direito em título executivo judicial, nos termos do art. 702, §8º do CPC. Em suas razões, o recorrente sustenta, preliminarmente a carência da ação, ante a iliquidez do pedido. No mérito aponta a abusividade dos juros e a invalidade da capitalização de juros. Contrarrazões às fls. ID Num. 938260 – Pág. 1-11. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Sem delongas, passo a enfrentar cada uma das irresignações apontadas pelo Recorrente. Quanto a preliminar de carência da ação, ante a suposta iliquidez do pedido, destaco que os documentos trazidos com a inicial especificam o débito, constituindo hábeis para embasar uma ação monitória, motivo pelo qual deve ser REJEITADA a presente preliminar. Neste sentido, transcrevo precedente deste Egrégio: PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO DE EXECUÇÃO ? O DOCUMENTO APRESENTADO NA AÇÃO EXECUTIVA (CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO) NÃO GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. EFETIVAMENTE, DESSUME-SE, INSUFICIENTES OS ELEMENTOS AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO SE FOR MANTIDO O RITO ATUAL ?EXECUTIVO?. NA HIPÓTESE, APROVA ESCRITA APRESENTADA, EMBORA NÃO TIPIFIQUE UM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DEVE TER APTIDÃO PARA PERMITIR INFLUIR, DESDE LOGO, NUM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO ACERCA DA POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. SEGUNDO ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PELO ENUNCIADO N. 247, O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTRACORRENTE, ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, CONSTITUI DOCUMENTO HÁBIL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. NA ESPÉCIE, OS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL, COMPROVAM O DÉBITO E O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, E CONSTITUEM DOCUMENTOS HÁBEIS PARA EMBASAR UMA AÇÃO MONITÓRIA. À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, RECURSO PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA E CONVERTER O RITO PROCESSUAL, DE EXECUTIVO PARA MONITÓRIO, E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO, POSSIBILITANDO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO AUTORAL FORMULADO NA EXORDIAL (TJPA. 2015.02354109-61, 148.019, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-22, Publicado em 2015-07-03) No tocante ao mérito, entendo não assistir razão à parte recorrente. Quanto a alegação de excesso na cobrança dos valores, entendo que não existe os mínimos indícios da ocorrência da alegada abusividade no contrato questionado. Isto decorre do fato de que as obrigações contratuais se encontram consignadas de forma clara no contrato, cujos encargos, aliás, são pré-fixados. Embora se aplique o CDC às instituições financeiras, os juros remuneratórios contratados somente podem ser modificados se demonstrado a abusividade, e, no caso dos autos, mantenho o entendimento do Juízo a quo, segundo o qual não há qualquer indício de cobrança de valores em desacordo com o contratado. Competia ao apelante trazer elementos concretos de prova a evidenciar a cobrança de valores abusivos, prova esta não produzida. Neste sentido: “A limitação dos juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário depende da comprovação do abuso. A demonstração da abusividade na fixação da taxa de juros remuneratórios, deve ser feita de forma inequívoca, com a comprovação cabal de que discrepa da taxa média de juros cobrada pelo mercado, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar o percentual de 12% ao ano. Incidência da Súmula 382/STJ” (AgRg no REsp n. 795.722/RS, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 27/4/2010, DJe de 7/5/2010.) Quanto à alegação de ilegalidade na aplicação da capitalização dos juros, destaco que a mesma é lícita quando devidamente pactuada nos contratos posteriores à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, isto é, após 30 de março de 2000, nos termos do artigo 7º da referida medida, que é o caso dos autos, cujo contrato foi realizado em 12/04/2012. Assim, sendo suficiente para demonstrar a pactuação do encargo a previsão expressa das taxas de juros mensal e anual, conforme já pacificado pelo STJ, litteris: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS NO APELO EXTREMO. SÚMULAS 283 E 284/STF. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ARGUMENTO DESACOMPANHADO DOS SUPOSTOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. 3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA E APÓS 31/3/2000. PACTUAÇÃO AFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 83/STJ. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. INSURGÊNCIA QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Quanto à tese de inexistência de novação, verifica-se que as agravantes não infirmaram a motivação declinada no acórdão, de forma que, não atacados os fundamentos utilizados pelo Tribunal local, aplicam-se, à espécie, os enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No que concerne à taxa de juros, as agravantes deixaram de apontar os dispositivos de lei federal supostamente vulnerados, inviabilizado, no ponto, o julgamento da irresignação, nos termos do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por simetria. 3. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (REsp n. 973.827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012). Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a inversão da conclusão da origem de que houve pactuação expressa encontra óbice nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte. 4. Constatado que a irresignação referente à comissão de permanência não foi sustentada nas razões do recurso especial, mas apenas neste agravo interno, está caracterizada a inovação recursal. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AgRg no AREsp 739.064/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 07/03/2017) Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, sob a sistemática da repercussão geral, o REsp 973827/RS (Temas 246 e 247/STJ), perante o qual estabeleceu a 2 (duas) teses jurídicas sobre o tema, com a seguinte redação: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Tema 246/STJ) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Tema 246/STJ). Transcrevo, pois, a respectiva ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012. DJe 24/09/2012). Outrossim, é importante ressaltar que a partir das referidas teses, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado sumulado N.º 539, abaixo transcrito, perante a qual pacificou o entendimento daquele Tribunal acerca da possibilidade de capitalização de juros, nos contratos pactuados a partir de 31/3/2000, quando houver expressa previsão contratual, conforme transcrição a seguir: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Estas orientações pretorianas encontram eco nas duas Turmas de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, in verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A capitalização mensal de juros é lícita quando devidamente pactuada nos contratos posteriores à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, isto é, após 30 de março de 2000, nos termos do artigo 7º da referida medida, que é o caso dos autos, pois o contrato em questão data do ano de 2010, sendo suficiente para demonstrar, a pactuação do encargo, a previsão expressa das taxas de juros mensal e anual, conforme já pacificado pelo STJ. (TJPA. 3810110, 3810110, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2020-10-05, Publicado em 2020-10-13) ASSIM, ante o exposto, apoiando-me na dicção do art. 133, XI, alínea “d”, do Regimento Interno do TJPA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO a Apelação Cível, mantendo o decisum do juízo de primeiro grau em todos os seus termos. P. R. I. Belém/PA, 31 de janeiro de 2023. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

01/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(21)