Execução Fiscal 0005211-42.2014.8.14.0040 - TJPA

Execução Fiscal 0005211-42.2014.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL PROCURADORA FEDERAL: MARIA DE FÁTIMA CARVALHO CUBA APELADA: T.J. NEVES INFORMÁTICA E PRESTADORA DE SERVIÇOS - ME RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 00052114220148140040 CLASSE: APELAÇÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, nos autos da execução fiscal ajuizada contra T.J. NEVES INFORMÁTICA E PRESTADORA DE SERVIÇOS - ME, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parauapebas que, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, III do CPC/15, por abandono de causa. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o processo tramitou perante o Juízo Estadual da Comarca de Parauapebas investido de competência federal delegada na forma dos artigos 109, §3º da CF/88 c/c o artigo 15, I, da Lei nº 5010/1966, tendo em mira que se trata execução fiscal apresentada pela ANATEL, Autarquia Especial Federal, ação remetida para o Juízo Estadual em maio de 2014 com ajuizamento originário em 2009, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 em face de executada com domicílio no Município de Parauapebas/PA em que não há Vara da Justiça Federal, atualmente sob jurisdição da Subseção de Marabá. Impende destacar que ação foi inicialmente ajuizada perante a Vara Federal de marabá, contudo o Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá, em decisão de ID nº 9701302 – Pág. 1, determinou a remessa à Justiça Estadual da Comarca em que, de acordo com a inicial, está domiciliado a executada, passando a ser processada perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Parauapebas. Com efeito, a competência estadual para o ajuizamento de execuções fiscais como a do presente feito foi reconhecida pelo C.STJ no julgamento vinculante do Resp Repetitivo nº AgRg no REsp 1497417/PR (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015), todavia, no que tange ao recurso de apelação interposto, verifico que não compete ao Tribunal de Justiça Estadual seu julgamento, devendo ser aplicado o disposto nos artigos 108, II e 109, § 4º, ambos da Constituição Federal, in verbis: “Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: (...) II – julgar, em grau de recurso, as causa decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.” “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.” No mesmo sentido o entendimento do STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). COMPETÊNCIA DELEGADA. RECURSO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. Compete ao respectivo Tribunal Regional Federal julgar recurso interposto contra decisão proferida por Juiz Estadual investido de competência federal delegada na forma do art. 15, I, da Lei 5.010/1966. Precedentes do STJ. 2. Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado. (CC 114.650/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2011, DJe 17/05/2011) Assim também vem decidindo os tribunais estaduais: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. EXECUÇÃO FISCAL E COMPETÊNCIA DELEGADA. ARTIGO 109, §§ 3º E 4º, CF/88. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É do Tribunal Regional Federal a competência para julgar recursos referentes a execuções fiscais propostas pela União, ainda que ajuizadas perante a Justiça Estadual, por delegação de competência, tal qual decorre dos §§ 3º e 4º do artigo 109, CF/88, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.(Agravo de Instrumento, Nº 70085267243, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 12-07-2021) Por todo o exposto, de ofício, DECLINO DA COMPETÊNCIA RECURSAL para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgamento do apelo interposto, encaminhando-se os presentes autos àquela Corte de Justiça. À Secretaria para as providências cabíveis, inclusive quanto à baixa no sistema PJE. Belém, 31 de janeiro de 2023. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

01/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 01/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Determinação de arquivamento

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(28)