Procedimento Comum Cível 0804470-90.2019.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0804470-90.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0804470-90.2019.8.14.0040 [Benefícios em Espécie, Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), Pessoa com Deficiência] Nome: ANTONIA DA SILVA SANTOS Endereço: RUA CHICO MENDES, 287, DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: Avenida A, SN, quadra 93 lote 01 a 06 e 20, Jardim Canadá, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência, ajuizada ao argumento de que a Autarquia Federal, indeferiu, indevidamente o benefício, em que pese reunidos os requisitos legais. Ao final, a autora requereu tutela de urgência e, no mérito, procedência do pleito para concessão do benefício com pagamento de parcelas pretéritas. Com a inicial vieram procuração e documentos, incluindo indeferimento administrativo (Id.10508678). Na decisão inicial foi indeferida a tutela de urgência e determinada a realização de estudo social e perícia médica na autora. Laudo pericial acostado no Id.22320097. Estudo socioeconômico juntado no Id.91646510. O Instituto, citado, apresentou contestação no Id.23570839. Seguiram-se manifestações das partes acerca dos laudos produzidos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Afasto, inicialmente, a necessidade de complementação do laudo pericial, para fins de apurar impedimento de longo prazo na autora, como requereu o INSS. Isso porque a conclusão do perito foi clara, exatamente nesse sentido e, em conjunto com os demais laudos acostados, é suficiente para o convencimento desta magistrada quanto à resolução da lide. Sem mais preliminares. Passo à análise do mérito. É procedente a ação. Vejamos. O benefício de prestação continuada possui fundamento constitucional (artigo 203, V, da CF) e está regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8.742/93. Além dos requisitos da Lei 8.742/93, devem ser observadas as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que visa promover e assegurar direitos fundamentais desse grupo de pessoas, garantindo-lhes a inclusão social com dignidade. Para tanto, assegura à pessoa com deficiência, no artigo 40, a assistência social. Os dispositivos em conjunto, portanto, estabelecem que fará jus ao benefício assistencial a pessoa com deficiência que não tenha meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, sendo a renda auferida por aqueles que integram o grupo familiar, inferior a um quarto do salário-mínimo, não sendo computado, nessa renda, eventual benefício dessa natureza pago a outros integrantes do grupo. Da análise dos autos, vejo que foram reunidos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado pela autora, como veremos a seguir. O critério do impedimento de longo prazo restou demonstrado pela perícia médica realizada na autora, a qual concluiu que a parte apresenta incapacidade, permanente, para qualquer atividade laboral, sem possibilidade, in concreto, de reabilitação, haja vista sua idade, atividade declarada (serviços gerais) e condição de não alfabetizada. A incapacidade decorre de sequelas definitivas de AVC ocorrido em 2015. Reforça a conclusão pericial, a guia de atendimento no pronto socorro e os diversos laudos médicos acostados à exordial e que dão contra da situação da autora (Id.10508678 e ss). O requisito da hipossuficiência, por sua vez, não foi contestado pela Autarquia. Além disso, foi apurado no relatório socioeconômico acostado aos autos, já referido. Nele se verifica que o núcleo familiar é composto, atualmente, pela autora, filha e duas netas, sobrevivendo com a renda da filha - que é diarista - com cerca de R$400 (quatrocentos reais) mensais. Soma-se, a isso, o valor de R$600 (seiscentos reais) recebidos a título de bolsa família, cujo valor não integra o cálculo para aferição do benefício, nos termos do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (Decreto nº. 6.214/2007, artigo 4º, § 2º, inciso II). Assim sendo, restando demonstrados os requisitos para concessão do benefício pretendido desde a DER (26.06.2017), como medida justa. Por tudo que foi exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC para condenar o INSS a conceder, o BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA nos termos da Lei 8.742/1993 c/c art. 40 da Lei 13.146/2015, no importe de um salário-mínimo mensal, com DIB em 26.06.2017 e DIP 01.08.2023. Por conseguinte, considerando a natureza alimentar da verba deferida, antecipo os efeitos da tutela de urgência, eis que satisfeitos os requisitos exigidos no art. 300 do CPC/2015, para determinar que o Instituto implante o benefício deferido em até 45 (quarenta e cinco) dias após a intimação desta decisão, sob pena, de serem adotadas medidas necessárias ao efetivo cumprimento do decisum (art. 536, §§ 1º e 2º do CPC). Para apuração dos valores retroativos, ressalvados eventuais valores já recebido no período, deverão ser observadas as conclusões do RE 870974 (Tema 810 do STF) e RE 1.495.146 (Tema 905 do STJ), segundo as quais, o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) deverá ser aplicado às condenações imposta à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, a partir de 04/2006, com a vigência da Lei 11.430/2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) às condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza geral, a exemplo do benefício assistencial (BPC), considerado de natureza não previdenciária. Nesse caso, os valores retroativos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, conforme RE 1.495.146 (Tema 905 do STJ). Quanto aos juros de mora, deverão ser observados os índices da remuneração da poupança, previstos na Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação da Lei 11.960/2009), nos termos da súmula 204 do STJ. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro no montante equivalente a 10% (dez por cento) sobre o cálculo das parcelas retroativas, com fulcro no art. 85 do NCPC. Deixo de determinar a remessa dos autos a Superior Instância, para recurso de ofício, vez que o valor da condenação não excede ao limite previsto no art. 496, § 3º, do NCPC. Com o trânsito em julgado, providencie-se o que for pertinente. Havendo recurso pendente de julgamento, oficie-se comunicando quanto ao conteúdo desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

30/08/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (6094/6114/)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA DA SILVA SANTOS em 29/01/2024 23:59.

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