Execução de Título Extrajudicial 0002207-94.2013.8.14.0116 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0002207-94.2013.8.14.0116 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA Fórum Juíza Maria Nauar Chaves PROCESSO Nº: 0002207-94.2013.8.14.0116 Nome: ENIR APARECIDA DE OLIVEIRA Endereço: RUA CEARA, Nº 1031, BAIRRO NOVO HORIZONTE, NÃO INFORMADO, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: ANTONIA AIRES NORONHA DE OLIVEIRA Endereço: RUA GERALDO MARTINS, S/Nº, TRABALHA NA FEIRA - RESTAURANTE, INDEPENDÊNCIA;, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: ELETROSHOW COMERCIO LTDA Endereço: RUA GERALDO MARTINS, S/Nº, TRABALHA NA FEIRA - RESTAURANTE, INDEPENDÊNCIA;, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 DECISÃO/MANDADO Cuida-se de execução de título extrajudicial que se encontra paralisada por falta de providências úteis, durante longos anos, mesmo após a realização de diligências com fito de encontrar bens do devedor. Ademais, em inúmeros feitos que correm nesta comarca, ou não foram encontrados bens, ou aqueles que o foram se encontram com várias averbações e penhora(s) de outro(s) Juízo(s), tornando improfícua sua continuidade, ao menos no momento, até que sejam asseguradas providências efetivas e eficazes ao caminhar da marcha processual. Frise-se ainda que, em que pese não haver empecilho para diversas averbações provenientes de outras ordens judiciais, não haveria qualquer resultado útil à medida, já que o bem pode ter seu valor corroído por diversas outras ações ou por ordens de outros Juízos. Vale ressaltar que a providência requerida, de julgamento antecipado, em vários desses feitos, não é compatível com o rito perseguido. Com efeito, nos termos do artigo 791, III do CPC/73 c/c 921, III, do novo CPC/15, impõe-se a suspensão do processo. Esse também é o entendimento do jurisprudência pátria. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E DE INÉRCIA DO CREDOR. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo de prescrição intercorrente não flui no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis, sendo necessária, ainda, a demonstração da inércia do credor. 2. No caso dos autos, não houve desídia do credor, que se manifestou sempre que intimado. Além disso, o processo esteve suspenso por ausência de bens penhoráveis, o que afasta a prescrição intercorrente. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 26 de junho de 2018 DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - APL: 00001797320008060071 CE 0000179-73.2000.8.06.0071, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 26/06/2018, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2018). Nesse sentido, ensina Nelson NERY Jr.: “a não localização de bens pertencente ao devedor sobre os quais possa se proceder o arresto para garantia da execução leva à suspensão do processo, de acordo com o CPC 791 III, por equivaler tal situação à inexistência de bens penhoráveis e não à extinção do feito” (NERY, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil e legislação processual civil extravagante em vigor. 5.ª ed. rev. e amp. São Paulo: RT, 2001. P. 1214). Desse modo, percebe-se que o processo de execução deve ser suspenso até que o credor logre êxito na busca de bens passíveis de penhora, vez que a circunstância da ausência de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo apto a levar à extinção do feito. In casu, a análise dos autos permite verificar que o credor não se manteve inerte quanto à tentativa de localização dos bens passíveis de penhora. Quanto ao prazo, tem-se que o novo CPC estabeleceu as seguintes diretrizes: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Assim sendo, permanecerão os autos suspensos, assim como a prescrição, retornando, contudo, a correr a mesma após 01 (um) ano de suspensão, sem que sejam localizados bens penhoráveis a qualquer tempo. Outrossim, após o lapso temporal acima, não havendo qualquer pedido ou localização de novos bens penhoráveis e independentemente de nova conclusão, arquive-se os autos, sem baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Ourilândia do Norte, data de assinatura eletrônica no sistema. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz de Direito Substituto

02/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ELETROSHOW COMERCIO LTDA em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENIR APARECIDA DE OLIVEIRA em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA AIRES NORONHA DE OLIVEIRA em 18/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Decorrido prazo de MARLUZIA MARQUES PEREIRA em 01/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

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