Execução Fiscal 0800002-08.2019.8.14.0065 - TJPA

Execução Fiscal 0800002-08.2019.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800002-08.2019.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido Nome: CARLOS ARAUJO COSTA COMERCIO - ME Endereço: Rua Duque de Caxias, S/N, de 1014/1015, Itamarati, XINGUARA - PA - CEP: 68555-825 DECISÃO Indefiro o pedido de citação por edital, uma vez que o exequente não demonstrou o esgotamento das possibilidades de localização do executado, sequer requereu a este juízo a realização de buscas de endereços nos sistemas judiciais. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 8°, III, DA LEI 6.830/1980. SÚMULA 414/STJ. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA 126/STJ. (...) 3. Hipótese em que a Corte local, ao dirimir a controvérsia, concluiu que não houve comprovação efetiva de diligência no sentido de localizar o endereço atualizado do devedor, e que a alegação de existência de certidão negativa de citação por mandado é fundamento insuficiente ao deferimento da medida requerida. 4. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei 6.830/1980 (Súmula 414/STJ). Precedentes: REsp 13.87.844/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/8/2015, AgRg nos EDcl no AREsp 459.256/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/4/2014, AgRg no REsp 1.307.558/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013. (...) (REsp n. 1.726.919/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/11/2018.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REJEIÇÃO DO RECURSO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MULTIPLICIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. (...) II - No julgamento do Recurso Repetitivo no REsp 1.103.050/BA (Tema 102), firmou-se o entendimento consolidado na Súmula n. 414 desta Corte segundo o qual "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". III - Debate acerca de quando devem ser consideradas frustradas as demais modalidades de citação para a validade da citação por edital em execução fiscal, tema correlato ao de n. 102 da lista de Recursos Repetitivos, mas que com ele não se confunde. IV - Hipótese de tentativa frustrada de citação por Oficial de Justiça, porquanto o Executado mudou-se sem deixar novo endereço. Pretensão do Exequente quanto à citação por edital, sob a alegação de ser inócua a citação pelo correio. V - Cabe ao Município Exequente promover efetivas diligências para localizar o endereço atualizado do Executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao do seu domicílio fiscal, o que inclui pesquisa junto aos órgãos com os quais possui convênio ou não. VI - Não se consideram frustradas as demais modalidades de citação, a fim de permitir-se a citação por edital em execução fiscal, quando o Exequente não demonstra que, embora sem êxito, envidou esforços para a efetivação de citação válida. (...) (REsp n. 1.387.844/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 17/8/2015.) Concedo prazo de 30 dias (já observado o art. 183 do CPC) para que o exequente informe endereço atualizado do executado ou comprove o exaurimento de tentativas para localizá-lo, ou solicite busca através dos sistemas judicias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19010316550843000000007768708 Inicial CARLOS ARAUJO COSTA COMERCIO 201800024271 CDA Petição 19010316545727400000007768711 Despacho Despacho 19021508460472900000008332534 Intimação Intimação 19102113004352200000012666392 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 19101013182274000000012735198 0800002-08.2019.8.14.0065 Documento de Comprovação 19101013182284900000012735199 0800002-08.2019 Documento de Comprovação 19102113005246700000012895948 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20021710093056800000014883881 Intimação Intimação 20021710093056800000014883881 Petição Petição 20061016422726700000016791495 Decisão Decisão 20072819345458900000017630382 Certidão Certidão 20081909253326400000018051839 Intimação Intimação 20072819345458900000017630382 Petição Petição 20082514304649400000018180011 Decisão Decisão 21030617543168700000022598673 Decisão Decisão 21030617543168700000022598673 DILIGÊNCIA Diligência 22021709285884100000048321380 Intimação Intimação 22051807423258800000058749510 Petição Petição 22061511480400000000062956808 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22061511480400000000062956809 Decisão Decisão 23020109280637500000081501624 MANDADO Mandado 23033010395079100000085273850 MANDADO Mandado 23033011041917500000085277361 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23040511093985000000085677368 0800002082019 Documento de Comprovação 23040511094000600000085677370 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23041709523180700000086259579 0800002082019 Documento de Comprovação 23041709523201800000086259582 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041710272024100000086261557 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041710272024100000086261557 Petições Diversas Petição 23041810382600000000086358431 Débito Consolidado SEFA Documento de Comprovação 23041810382600000000086358432 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

25/10/2023, 00:00

02/02/2023, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de CARLOS ARAUJO COSTA COMERCIO - ME em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(83)