Execução Fiscal 0800766-28.2018.8.14.0065 - TJPA

Execução Fiscal 0800766-28.2018.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800766-28.2018.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: PORTO E SOUSA LTDA Endereço: RUA MARECHAL RONDON, SN, CENTRO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-205 DECISÃO Indefiro o pedido de citação por edital, uma vez que o exequente não demonstrou o esgotamento das possibilidades de localização do executado. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 8°, III, DA LEI 6.830/1980. SÚMULA 414/STJ. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA 126/STJ. (...) 3. Hipótese em que a Corte local, ao dirimir a controvérsia, concluiu que não houve comprovação efetiva de diligência no sentido de localizar o endereço atualizado do devedor, e que a alegação de existência de certidão negativa de citação por mandado é fundamento insuficiente ao deferimento da medida requerida. 4. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei 6.830/1980 (Súmula 414/STJ). Precedentes: REsp 13.87.844/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/8/2015, AgRg nos EDcl no AREsp 459.256/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/4/2014, AgRg no REsp 1.307.558/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013. (...) (REsp n. 1.726.919/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/11/2018.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REJEIÇÃO DO RECURSO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MULTIPLICIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. (...) II - No julgamento do Recurso Repetitivo no REsp 1.103.050/BA (Tema 102), firmou-se o entendimento consolidado na Súmula n. 414 desta Corte segundo o qual "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". III - Debate acerca de quando devem ser consideradas frustradas as demais modalidades de citação para a validade da citação por edital em execução fiscal, tema correlato ao de n. 102 da lista de Recursos Repetitivos, mas que com ele não se confunde. IV - Hipótese de tentativa frustrada de citação por Oficial de Justiça, porquanto o Executado mudou-se sem deixar novo endereço. Pretensão do Exequente quanto à citação por edital, sob a alegação de ser inócua a citação pelo correio. V - Cabe ao Município Exequente promover efetivas diligências para localizar o endereço atualizado do Executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao do seu domicílio fiscal, o que inclui pesquisa junto aos órgãos com os quais possui convênio ou não. VI - Não se consideram frustradas as demais modalidades de citação, a fim de permitir-se a citação por edital em execução fiscal, quando o Exequente não demonstra que, embora sem êxito, envidou esforços para a efetivação de citação válida. (...) (REsp n. 1.387.844/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 17/8/2015.) Concedo prazo de 30 dias (já observado o art. 183 do CPC) para que o exequente informe endereço atualizado do executado ou comprove o exaurimento de tentativas para localizá-lo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Inicial_PORTO E SOUSA LTDA_201800018897_CDA.pdf.p7s Petição Inicial 18120609131400000000007529668 Despacho Despacho 19021410423534700000008316430 Intimação Intimação 19072213032675900000011013614 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 19070513000780000000011043608 0800766-28.2018.8.14.0065 Documento de Comprovação 19070513000791800000011043612 0800766-28.2018 AR DEVOLVIDO (ENDEREÇO INSUFICIENTE) Documento de Comprovação 19072213033397500000011289053 Intimação Intimação 19112009041297600000013461014 Petição Petição 20030415422267400000015217649 Intimação Intimação 20041508480416800000015942020 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20052111404782500000016480613 0800766-28.2018.8.14.0065 Documento de Comprovação 20052111404794600000016480614 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20072409445174200000017544325 0800766-28.2018.8.14.0065 - Correspondência devolvida - Não entregue. Documento de Comprovação 20072409445182500000017544326 Intimação Intimação 20072410551656600000017548502 Petição Petição 20081513433739100000017986336 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20081513433751700000017986337 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20081616241291700000017990869 Certidão de custas Certidão de custas 20081710045099800000017996486 RelatorioDeConta Relatório de custas 20081710045136400000017996487 Intimação Intimação 20082408540898500000018135755 DILIGÊNCIA Diligência 20100707584772200000019074292 Intimação Intimação 21031010065886800000022750349 Certidão Certidão 21051212355171500000025004021 Petição Petição 21053116554038700000025766290 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21053116554057000000025766291 Petição Petição 21053116594094200000025766355 Petição Porto e Souza Petição 21053116594101100000025766358 Documentos Porto e Souza Documento de Comprovação 21053116594115000000025766360 Decisão Decisão 21071414201076900000027689854 Certidão Certidão 21091510484302300000032511499 Sentença Sentença 22020416163241800000046858844 Apelação Apelação 22021614481500000000048228817 Certidão Certidão 22031308044106900000051135285 Certidão Certidão 22031310394016100000051135310 Decisão Decisão 22062122222400000000073728000 Intimação Intimação 22062208421200000000073728001 Parecer Parecer 22062711333800000000073728002 0800766-28.2018.8.14.0065 Estado do Pará x Porto e Sousa Ltda. Execução Fiscal. Não Intervenção Parecer 22062711333800000000073728003 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22062814070900000000073728004 Parecer Parecer 22062912192200000000073728005 0800766-28.2018.8.14.0065 Estado do Pará x Porto e Sousa Ltda. Execução Fiscal. Intimação de Pauta Parecer 22062912192200000000073728006 Ementa Ementa 22072912445900000000073728007 Acórdão Acórdão 22072912445900000000073728008 Relatório Relatório 22072912445900000000073728009 Voto do Magistrado Voto 22072912445900000000073728010 Ementa Ementa 22072912445900000000073728011 Acórdão Acórdão 22072913255900000000073728012 Baixa definitiva Baixa definitiva 22091513303200000000073728013 Petição Petição 22092009532500000000074060343 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22092009532500000000074060344 Decisão Decisão 23020109281979800000081503886 CARTA CARTA 23040408453393800000085567602 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23040510360903700000085671246 0800766282018 Documento de Comprovação 23040510360940600000085671250 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23041311132265200000086082948 0800766282018 Documento de Comprovação 23041311132283800000086082951 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041311275038100000086082973 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041311275038100000086082973 Petições Diversas Petição 23042013330900000000086551647 Petições Diversas Petição 23060710500900000000089318129 Boleto Documento de Comprovação 23060710500900000000089318131 Comprovante de Pagamento de RPV Documento de Comprovação 23060710500900000000089318133 Intimação Intimação 23080209332907100000092477480 Diligência Diligência 23081908570211200000093399682 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082909031410000000093930824 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082909031410000000093930824 Petições Diversas Petição 23091015173100000000094567136 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

20/02/2024, 00:00

02/02/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de carta

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PORTO E SOUSA LTDA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(118)

legal

Todos os documentos(20)