Ação Penal - Procedimento Sumário 0800951-74.2022.8.14.0017 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800951-74.2022.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: DARIO CABRAL DE ALENCAR NETO Nome: DARIO CABRAL DE ALENCAR NETO Endereço: AV. PAES DE CARVALHO, 2711, CENTRO, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Ao dia 22 do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (22.08.2023), às 10h00min, na sala de audiências da 1ª Vara do Fórum da Comarca de Conceição do Araguaia, presente o Dr. JOSÉ AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO, MMª Juiz de Direito. Presentes por meio de videoconferência a Representante do Ministério Público Dra. CREMILDA AQUINO DA COSTA; o denunciado DARIO CABRAL DE ALENCAR NETO, acompanhado pelo advogado Dr. ALEXANDRE NETO PINHEIRO MORAIS - OAB PA32403; a testemunha de acusação SG/PM/PA REGINALDO BUCHER DA SILVA, SD/PM/PA SAYMO SOUSA DOS SANTOS e MUNIR MONTEIRO JAWABRI. OCORRÊNCIAS: I – Aberta a audiência, ficou constatado que na denúncia o Ministério Público apresentou proposta de suspensão condicional do processo. II – Passou a palavra a Promotora de Justiça, que formulou a seguinte proposta: a suspensão condicional do processo será pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: 1 – PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE, POR MAIS DE 30 DIAS, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; 2 – COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO A JUÍZO, TRIMENSALMENTE, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; 3 - PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LOCAIS DURANTE O PERÍODO DE PROVA, QUAIS SEJAM, COM VENDA E CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA EM PÚBLICO. O acusado foi advertido das consequências da prática de nova infração penal e da transgressão das condições impostas. O réu foi indagado se aceitava as condições propostas e se se comprometia a cumprir as obrigações fixadas, tendo respondido positivamente. A defesa do acusado foi indagada se concordava com a proposta, tendo respondido positivamente. Em seguida, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO: “Vistos etc. Tendo em vista que os delitos imputados, mesmo que somadas as penas mínimas, não extrapolam 01 (um) ano, bem como presentes os demais requisitos previstos no art. 89 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a proposta formulada pelo Ministério Público e aceita pelo réu e sua Defesa, para que produza os seus efeitos legais e, por consequência, DECLARO SUSPENSO o presente feito, até o cumprimento final das condições impostas, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95. Partes intimadas. Mantenham-se os autos suspensos até cumprimento integral das condições impostas, devendo, todavia, em caso de descumprimento, ser certificado a ocorrência e comunicado ao Ministério Público para providências cabíveis. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Processo nº 0800951-74.2022.8.14.0017 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Praça Felipe Patroni, 100, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

02/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de DARIO CABRAL DE ALENCAR NETO em 02/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/01/2026

Publicado Sentença em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(19)