Execução de Título Judicial 0004098-11.2013.8.14.0033 - TJPA

Execução de Título Judicial 0004098-11.2013.8.14.0033 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: MUNICÍPIO DE MUANÁ Embargada: EDSON RODRIGUES DA SILVA e OUTROS SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PLANALTO Advogado (s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA, FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA EMBARGADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS Advogado (s):MICHELLE MORAES LINS ACORDÃO RECURSO HORIZONTAL DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PUBLICAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS. PAUTA DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. PLEITO DE NULIDADE DESACOLHIDO. EMBARGOS REJEITADOS. I – As matérias aludidas nos embargos de declaração não têm o condão de anular o julgado proferido por esta Egrégia Câmara Cível, inexistindo o vício apontado, acarretando, por conseguinte, a rejeição dos aclaratórios. II – Desnecessidade de intimação pessoal do Ente Municipal. Publicação veiculada no Diário de Justiça Eletrônico. Ciência da pauta de julgamento. Nulidade afastada. III – A via eleita não tem o condão de reformar o acórdão porquanto os aclaratórios não se prestam àquilo que a parte embargante pretende com sua irresignação. IV – Embargos de declaração não acolhidos. Intimação - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO Processo nº 0004098-11.2013.8.14.0033 Vistos, etc. Trata-se de Impugnação à Execução opostos pela Prefeitura de Muaná em face de Edson Rodrigues da Silva e Outros, todos já qualificados aos autos. Na fase de conhecimento, os autores requereram o pagamento de FGTS, multa de 40% (quarenta por cento) deste, 13º salário, férias remuneradas, terço de férias, seguro-desemprego e aviso prévio, o que resultou na condenação do Município requerido ao pagamento do terço de férias e dos 13º salários em favor dos autores, conforme sentença de ID. 74850608. A referida sentença data de 16/07/2014, enquanto o requerimento para cumprimento data de 27/11/2018, o qual requer o pagamento do importe de R$ 16.828,92 (dezesseis mil, oitocentos e vinte e oito reais e noventa e dois centavos), sendo R$ 2.804,82 (dois mil, oitocentos e quatro reais e oitenta e dois centavos) para cada autor da demanda, juntando os devidos memoriais de cálculos. Após, a executada, ora embargante, impugna pela nulidade da intimação do município acerca do acórdão proferido em sede de reexame necessário, e ainda, o memorial de cálculos juntado por suposto desacordo com a legislação vigente. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, é de bom alvitre mencionar que, diferentemente do processo de conhecimento, o processo de execução tem como escopo a satisfação do credor, com base em um título executivo judicial ou extrajudicial, conforme o caso. Nesse sentido as lições do Insigne Mestre Dr. Nagib Slaib Filho (2006), quando analisando o processo de execução, leciona: "Na execução, há uma presunção de existência, validade e eficácia do direito creditício, mesmo porque a própria lei exige que o demandante exiba, com o pedido, o atendimento aos requisitos necessários para realizar qualquer execução: 1) o requisito fático ou prático, que é o inadimplemento do devedor (CPC, art. 580) e 2) o requisito jurídico que é o título executivo judicial ou extrajudicial (CPC, art. 583)." No mérito, o Embargante alega inicialmente que a citação acerca do Acórdão proferido em sede de reexame necessário foi invalida, vez que este foi apenas publicado no Diário de Justiça Eletrônico, e não foi procedida a remessa dos autos a Procuradoria deste Município de Muaná. Pois bem, inicialmente, importa destacar que a informatização do processo judicial foi disciplinada pela Lei nº 11.419/2006, que fixou diretrizes para admitir o uso do meio eletrônico na tramitação das ações judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais. Importante se ressaltar ainda que a referida lei prevê inequivocamente a possibilidade de intimações eletrônicas também da Fazenda Pública, como pode se extrair da inteligência do art. 4º, § 6º da Lei 11.419/06, senão vejamos: Lei nº 11.419/06, art. 4, § 6º: “Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. [...] § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.” A jurisprudência também apresenta entendimento unificado sobre o assunto, depreendendo o seguinte: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8000094-81.2020.8.05.0198.2.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000094-81.2020.8.05.0198.2.EDCiv, em que figuram como embargante MUNICIPIO DE PLANALTO e como embargada MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E REJEITAR OS EMBRAGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - ED: 80000948120208050198, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2021).” Posto isto, é simples se concluir que as intimações eletrônicas, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para os efeitos legais, logo, não há que se falar de nulidade da intimação do Município de Muaná nesta demanda. A outra impugnação do Município embargante é de que os cálculos apresentados seriam indevidos, vez que o índice que deveria ser utilizado seria o IPCA-E e os juros devidos seria apenas de 0,5% (meio por cento). Ocorre que, como se extrai da análise dos memoriais de cálculos apresentados pela parte exequente, é simples a identificação de que o índice utilizado foi exatamente o IPCA-E, não havendo controvérsia nesse ponto. Quanto os juros aplicados, tenho da análise dos autos que estes são devidos, uma vez que a própria sentença proferida aos autos no ID. 74850608, já confirmada em sede de reexame necessário, determina o referido acréscimo, posto isto, tem-se coisa julgada material, nos moldes do art. 503 do CPC/15. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, HOMOLOGANDO os cálculos apresentados pela parte exequente, e consequentemente, DETERMINO que o Município de Muaná efetue o pagamento do montante de R$ 16.828,92 (dezesseis mil, oitocentos e vinte e oito reais e noventa e dois centavos), sendo R$ 2.804,82 (dois mil, oitocentos e quatro reais e oitenta e dois centavos) para cada exequente. Intime-se a executada para que cumpra a presente determinação, sob pena de sequestro de verbas no montante supramencionado. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Cumprida a determinação, arquivem-se os autos. Muaná/PA, 24 de janeiro de 2023. LUIZ TRINDADE JUNIOR Juiz de Direito

02/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de RPV

Decorrido prazo de OSVALDO DO SOCORRO DA COSTA SANTANA em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS DA COSTA SANTANA em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO MOREIRA NETO em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO NOGUEIRA em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIVALDO MODESTO DE SOUSA em 01/02/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(181)