Execução de Título Extrajudicial 0821954-21.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2023, 09:36

Transitado em Julgado em 17/02/2023

20/02/2023, 09:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LION VILLE em 17/02/2023 23:59.

19/02/2023, 00:59

Publicado Intimação em 03/02/2023.

09/02/2023, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Relatório dispensado na forma da legislação correlata. Fundamento e decido. Considerando a certidão retro, torno sem efeito a decisão de ID. 85134156. Isto porque, analisando detidamente os autos, verifico que falece competência, em razão da divisão legal territorial, a este Juizado Especial, uma vez que na espécie, nem o domicílio do condomínio autor, nem da parte ré, tampouco o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita pertencem a circunscrição judicial deste juízo. Prescreve o art. 4º, I, da Lei nº 9.099/1995: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; II – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza. [...]”. Nesse ínterim, é imperioso trazer à lume o ENUNCIADO 89 do FONAJE, o qual dispõem que: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Nessa toada, dispõe o art. 51, III da Lei dos Juizados Especiais: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III - quando for reconhecida a incompetência territorial (...)”. Isso posto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, devendo o feito ser proposto junto ao Juízo competente, na forma do art. 51, III, CPC. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95. P.R.I.C. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Ananindeua-PA. ASSINADO DIGITALMENTE NA DATA ABAIXO REGISTRADA ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito Titular da 1ª VJEC de Ananindeua.

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 11:23

Extinto o processo por incompetência territorial

31/01/2023, 12:56

Conclusos para julgamento

23/01/2023, 12:26

Juntada de Certidão

23/01/2023, 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2023, 14:08

Distribuído por sorteio

23/10/2022, 20:38

Conclusos para decisão

23/10/2022, 20:38

Documentos

Sentença

•31/01/2023, 12:56

Decisão

•20/01/2023, 14:08