Monitória 0828333-68.2019.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0828333-68.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por ATHLETIC WAY COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINÁSTICA E FISIOTERAPIA LTDA em face de NADILSON ASSUNÇÃO LIMA, ambos devidamente qualificados nos autos, fundada em emissão de cheque. Até a presente data a parte adversa não foi citada. É o que havia a relatar. DECIDO. O feito deve ser extinto em razão do reconhecimento da prescrição, matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício. Note-se que o prazo prescricional de cheque, sem força executiva, é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, tendo como termo inicial a data de sua emissão. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula”. 2. Recurso especial provido.” (REsp 1101412/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 03/02/2014). E ainda a Súmula 503 do STJ: “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula”. Verifica-se dos autos que a ação monitória fora distribuída em 24/05/2019, porém, infrutíferas as tentativas de localização da parte ré, para fins de aperfeiçoamento da relação processual, não tendo a parte autora indicado novo endereço nos autos para citação. Nesse passo, irretorquível a conclusão no sentido de que não cuidou a autora de promover a regular citação do réu em tempo hábil, ônus que lhe incumbia. Assim, considerando a ausência de citação, inexistindo causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, o crédito da autora fora fulminado pela ocorrência de prescrição. Nesse sentido: Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Mensalidade escolar. Cobrança. Prescrição quinquenal. Reconhecimento de ofício. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Pretensão ao afastamento da prescrição: impossibilidade. Pagamento com cheque. Irrelevância. O prazo prescricional de cinco anos é contado da data seguinte àquela estampada na cártula. Súmula 503 do C. STJ. Aplicação do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Necessidade. Sentença mantida. Recurso impróvido. Apelação nº 000XXXX-76.2009.8.26.0625. São Paulo, 16 de março de 2017. Relator FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR. Apelação Ação monitória Cheque Prescrição reconhecida Pleito de reforma Impossibilidade - Prescrição - Reconhecimento Prazo prescricional quinquenal Inteligência do artigo 206, parágrafo quinto, inciso I, do Código Civil Ausência de citação Inércia do autor configurada Incidência do artigo 219, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil de 1973. Inaplicabilidade da Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça Demora da citação não imputável ao Poder Judiciário. Sentença mantida. Recurso impróvido. Apelação nº 001XXXX-32.2010.8.26.0001. Relatora CLÁUDIA GRIECO TABOSA PESSOA. Impende anotar, ainda, a inaplicabilidade do enunciando previsto na Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça, vez que a excessiva demora na promoção da citação decorreu da incapacidade da autora em localizar o suposto devedor e não dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, já que somente em 08/02/2024, o autor peticionou pela busca de endereços da parte ré nos sistemas disponíveis à justiça, quando a dívida já encontrava-se prescrita. Assim, outra solução não há, senão reconhecer a prescrição, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Custas pela autora, entrementes suspensa em razão do beneplácito da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Belém, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. P.R.I.C.

01/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para MONITÓRIA (40)

Decorrido prazo de NADILSON ASSUNCAO LIMA em 02/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de NADILSON ASSUNCAO LIMA em 23/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 02/05/2024.

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