Execução Fiscal 0811872-55.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2018

Valor da Causa

R$ 1.935,88

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS POMPEU

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 09:19

Transitado em Julgado em 30/01/2025

31/01/2025, 09:18

Juntada de Petição de petição

20/11/2024, 15:45

Juntada de Petição de termo de ciência

14/11/2024, 10:13

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 09:15

Publicado Sentença em 12/11/2024.

13/11/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

13/11/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 12:57

Embargos de Declaração Acolhidos

12/08/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição

01/07/2023, 17:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 30/03/2023 23:59.

01/04/2023, 04:13

Conclusos para julgamento

26/03/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

26/03/2023, 15:18

Juntada de Petição de termo de ciência

06/03/2023, 13:20

Todas as movimentações(38)

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 09:19

Transitado em Julgado em 30/01/2025

31/01/2025, 09:18

Juntada de Petição de petição

20/11/2024, 15:45

Juntada de Petição de termo de ciência

14/11/2024, 10:13

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 09:15

Documentos

Termo de Ciência

•14/11/2024, 10:13

Sentença

•08/11/2024, 12:57

Publicado Sentença em 12/11/2024.

13/11/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

13/11/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 12:57

Embargos de Declaração Acolhidos

12/08/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição

01/07/2023, 17:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 30/03/2023 23:59.

01/04/2023, 04:13

Conclusos para julgamento

26/03/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

26/03/2023, 15:18

Juntada de Petição de termo de ciência

06/03/2023, 13:20

Juntada de Petição de termo de ciência

13/02/2023, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 12:11

Publicado Sentença em 03/02/2023.

09/02/2023, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 12:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/02/2023, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0811872-55.2018.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Sem Custas. P.R.I.C. Belém/PA, 19 de setembro de 2022. Dr. Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 11:32

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 11:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/09/2022, 13:05

Conclusos para julgamento

19/09/2022, 13:00

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 12:21

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 10:14

Ato ordinatório praticado

03/03/2020, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2019, 16:13

Juntada de Petição de petição

03/04/2019, 11:17

Expedição de Outros documentos.

05/03/2019, 01:47

Expedição de Outros documentos.

05/03/2019, 01:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

04/03/2019, 16:38

Conclusos para decisão

19/02/2019, 07:53

Juntada de documento de comprovação

05/12/2018, 14:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

12/02/2018, 11:41

Conclusos para decisão

06/02/2018, 12:31

Distribuído por sorteio

24/01/2018, 14:35

Sentença

•12/08/2024, 10:02

Sentença

•01/02/2023, 11:32

Sentença

•20/09/2022, 13:05

Ato Ordinatório

•03/03/2020, 10:10

Decisão

•05/03/2019, 01:47

Decisão

•04/03/2019, 16:38

Decisão

•12/02/2018, 11:41