Execução Fiscal 0056910-31.2015.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0056910-31.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2026, 10:48

Baixa Definitiva

10/04/2026, 10:47

Transitado em Julgado em 02/03/2023

10/04/2026, 10:47

Baixa Definitiva

18/06/2025, 07:54

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 30/03/2023 23:59.

01/04/2023, 04:13

Decorrido prazo de AMERICO N DE SOUZA em 01/03/2023 23:59.

03/03/2023, 04:59

Juntada de Petição de termo de ciência

27/02/2023, 09:31

Juntada de identificação de ar

20/02/2023, 06:11

Publicado Sentença em 03/02/2023.

09/02/2023, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0056910-31.2015.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso III, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de impor ônus sucumbenciais às partes, nos termos do art. 26 da LEF. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, 19 de setembro de 2022. Dr. Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 11:32

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/02/2023, 11:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2022, 11:50

Documentos

Sentença

•01/02/2023, 11:32

Sentença

•19/09/2022, 11:50

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 02/03/2023

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMERICO N DE SOUZA em 01/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 03/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(62)