Agravo de Instrumento 0809445-76.2022.8.14.0000 - TJPA

Agravo de Instrumento 0809445-76.2022.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MARIA DE NAZARÉ LAIUN VALÉRIO, ARMANDO JOSÉ LAIUN FILHO, MARIA DO SOCORRO HENRIQUES LAIUN E OUTROS, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém/Pa, nos autos da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade Limitada e Apuração de Haveres em face de VERA CRISTINA HENRIQUE LAIUN. A decisão agravada foi a que o Juiz Singular declarou a preclusão temporal do prazo dos ora agravantes para indicarem assistente técnico e apresentar quesitos. Aduz que o pedido de apresentação de quesitos e nomeação de assistente técnico afigura-se como questão urgente, vez que a uma segura e completa prova pericial a ser produzida será de fundamental importância para garantir uma efetiva e justa prestação jurisdicional. Alega ainda que o direito à ampla defesa, ao contraditório e efetividade processual, princípios basilares do nosso ordenamento jurídico, restarão diretamente violados caso seja mantida a decisão ora Agravada. Por esse motivo, requer a concessão de efeito suspensivo. É breve o relato. DECIDO. Autoriza o art. 1.019, I, do CPC/2015, que o relator, ao receber o agravo de instrumento no Tribunal “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão”. Consoante a isso, para a concessão do efeito suspensivo é sabido ser necessário o preenchimento de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Verificando os autos, bem como, os documentos anexados, entendo estar presente a probabilidade do direito, pois, é sabido que conforme dispõe o art.465, §1º do CPC, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, não é preclusivo, podendo as partes realizarem o ato até o início dos trabalhos, devendo levar em consideração ainda, que o perito nomeado, ainda, não foi se quer intimado para informar os valores dos seus honorários periciais e dizer se aceita o encargo, o que não acarretaria qualquer prejuízo a parte agravada ou à produção da provas a nomeação de assistentes e apresentação de quesitos. Vejamos entendimento Jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de modo que podem ser feitos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 421, § 1º, do CPC/2015, desde que antes do início dos trabalhos periciais. Precedentes. (AREsp 1.858.132, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, p.: 1º/7/2021). Verifico ainda, estar presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, haja vista, que o andamento processual nos moldes que foi prolatada a presente decisão guerreada, geraria prejuízos aos agravantes, não sendo observados os princípios da ampla defesa e o contraditório. Portanto, e por tudo que foi exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, reformando, por ora, os efeitos da decisão interlocutória guerreada. Intime-se a parte agravada para que no prazo de 15 dias ofereça resposta, conforme o art. 1.019, II do CPC/2015, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que reputar convenientes, comunicando-se a presente decisão ao Juízo de origem. Belém, de de 2023. DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora

03/03/2023, 00:00

02/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ARMANDO JOSE LAIUN FILHO em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE LAIUN VALERIO em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ONESIMA MARIA HENRIQUES LAIUN em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUTE HELENA LAIUN DOS SANTOS em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO HENRIQUES LAIUN em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERA CRISTINA HENRIQUES LAIUN em 11/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(49)

legal