Procedimento Comum Cível 0800284-63.2020.8.14.0048 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800284-63.2020.8.14.0048 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: Nome: IRACY DA FONSECA Endereço: RUA PAULO MARANHAO, 80, JADERLANDIA, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 REQUERIDO: Nome: BANCO CETELEM S.A. Endereço: AL RIO NEGRO, 161, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS Av. João Pessoa, nº 1084, bairro: Centro, Cep: 68.721-000 Salinópolis - PA. Fone: (91) 3423-2269, E-mail: [email protected] Processo nº: 0800284-63.2020.8.14.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por IRACY DA FONSECA em face de BANCO CETELEM S/A., ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, pelas razões fáticas e de direito, elencadas na exordial. Em síntese, narra a autora que foram efetuados descontos de forma indevida em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo de origem fraudulenta formalizado sob o contrato n. 96-824393391/17 no valor de R$ 7.069,86 (sete mil, sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos), financiado em 72 (setenta e duas) parcelas de 203,00 (duzentos e três reais), tendo o primeiro desconto ocorrido no mês de julho de 2017. Assim, postula pelo cancelamento do débito discutido nos presentes autos, devolução em dobro dos valores pagos, condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, além de concessão de tutela de urgência antecipada para fins de suspensão da consignação. A parte autora instruiu a petição inicial com documentos pertinentes (id n. 16722721). Ab intio, deferiu-se o pedido de concessão de gratuidade de justiça em favor da postulante, além de prioridade de tramitação processual. Outrossim, foi ordenada a citação do réu, o qual apresentou contestação (id n. 26346739). Em sede de defesa, o requerido relatou que a autora havia celebrado contrato de empréstimo consignado com o BANCO PANAMERICANO S/A, porém, requereu a portabilidade da contratação junto ao requerido, que deu origem ao contrato de nº 89-824392866/17. Em razão da operação, o demandado transferiu ao banco citado a quantia de R$ 5.943,40 (cinco mil, novecentos e quarenta e três reais e quarenta centavos), contudo, não liberou valores à requerente. Ocorre que antes do término do aludido contrato, a requerente firmou a segunda operação registrada através do contrato de n° 96-824393391/17, objeto da lide, no intuito de refinanciar a operação anterior, em 03/07/2017, com previsão para pagamento em 72 parcelas de R$ 203,00 (duzentos e três reais), ocasião em que foi liberado em favor da demandante a quantia de R$ 483,06 (quatrocentos e oitenta e três reais e seis centavos), por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED) ao Banco Caixa Econômica Federal (104), ag. 3632, conta corrente 23994-4. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, os litigantes deixaram o prazo transcorrer in albis, razão pela qual se determinou o julgamento antecipado do feito. Após remessa dos autos à UNAJ, foi certificado acerca da inexistência de pendência de recolhimento de custas, em razão da concessão de gratuidade de justiça em favor da reclamante, razão pela qual os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO MÉRITO Sem questões preliminares, passo à análise do mérito. O cerne da lide cinge-se à obtenção, pela requerente, de indenização por danos morais e materiais, em razão da realização de descontos mensais nos seus proventos de aposentadoria decorrentes de contrato empréstimo supostamente fraudulento celebrado junto ao banco requerido. Considerando que a natureza da relação jurídica subjacente envolve a discussão de contrato de empréstimo celebrado entre um usuário final e uma instituição bancária, aplica-se ao caso em tela, o Código de Defesa do Consumidor, nos moldes da Súmula nº 297 do STJ. Do cotejo analítico dos autos, considerando a disparidade técnica ou informacional, consubstanciada em uma situação de desconhecimento que demonstra a incapacidade da demandante de produzir provas necessárias à satisfação de sua pretensão em juízo, constata-se sua hipossuficiência. Sobre a dificuldade do consumidor para produzir, no processo, a prova do fato favorável a seu interesse, ante a ausência de conhecimento técnico específico sobre o produto ou serviço adquirido ou à vista da falta de recursos financeiros para arcar com os custos da produção dessa prova, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça: Equivocado, nos litígios coletivos ou difusos, reduzir a hipossuficiência exclusivamente ao “necessitado” de recursos financeiros, pressuposto para a assistência judiciária, mas não para a inversão do ônus da prova. Na litigiosidade supraindividual, hipossuficiente é tanto o pobre (=carente material) como aquele que, “segundo as regras ordinárias de experiência” e as circunstâncias do caso concreto, não dispõe de mecanismos aptos a fazer valer seu direito (=carente processual). Um e outro encontram-se, com base em transcendente valor de isonomia real, abrigados e protegidos pelo regime solidarista dos arts. 6º, VIII, e 117 do Código de Defesa do Consumidor (Resp 1235467/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, Dje 17/11/2016). Outrossim, revela-se a verossimilhança das alegações da requerente, dada a sua plausibilidade, visto que é comum a ocorrência da prática de celebração fraudulenta de empréstimo, especialmente em que figuram como contratantes pessoas idosas, tais como a autor. Desse modo, aplicável à hipótese o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Diploma Consumerista, ou seja, a inversão do ônus da prova. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que "a inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente. (AgInt no AREsp 1061219/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 25/08/2017). Com efeito, considerando a evidente hipossuficiência da demandante, tenho que resta autorizada a inversão do ônus da prova que, por ser regra de Juízo, pode ser adotada na sentença sem que haja ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Registra-se que a adoção da distribuição dinâmica do ônus da prova pelo CDC não afasta a regra geral prevista no Código de Processo Civil, art. 373, I e II, segundo a qual compete ao autor demonstrar o direito que o assiste e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Sendo assim, para comprovar a regularidade da contratação do serviço, bastaria ao demandado apresentar o contrato celebrado entre as partes com o preenchimento dos requisitos legais, além do comprovante de liberação do crédito à contratante. Dessa forma, supriria seu ônus probatório. Porém, o reclamado não produziu provas a fim de comprovar a regularidade do contrato de empréstimo consignado, inclusive demonstrando pouca diligência na instrução probatória do feito, porque não promoveu a juntada aos autos de documentos fundamentais para que suprisse com seu ônus processual, dentre eles, o contrato contestado no presente feito o comprovante de liberação do crédito à contratante. No caso em comento, concluo que os documentos juntados aos autos virtuais são referentes a outras operações oriundas de empréstimos consignados celebrados entre os litigantes (id n. 26346750 e id n. 26346749), inclusive os comprovantes de transferência de valores são referentes à outras transações (id n. 26346743 e id n. 26346741). O próprio banco demandado, em sede de contestação, afirma que liberou em favor da autora a quantia de R$ 483,06 (quatrocentos e oitenta e três reais e seis centavos), por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED) ao Banco Caixa Econômica Federal (104), ag. 3632, conta corrente 23994-4, referente à operação que deu origem ao contrato de n° 96-824393391/17, objeto da demanda, contudo, não juntou ao caderno processual o contrato retromencionado, sequer o comprovante de liberação da quantia em favor da requerente. Desse modo, no caso em exame, o requerido não se desincumbiu satisfatoriamente de seu encargo processual, pois não produziu as provas necessárias à formação de convencimento do juízo em seu favor, quais sejam, o contrato e comprovante de liberação do crédito à autora, sendo assim, não há nos autos qualquer comprovação de que tenha ocorrida a efetiva contratação e de que o dinheiro tenha sido transferido à conta da requerente, ou, de que o tenha recebido por qualquer outro meio. Por sua vez, para comprovar suas alegações, a parte autora juntou aos fólios, documentos pessoais e comprovante de residência, além do extrato de seu benefício previdenciário, demonstrando a existência do empréstimo. Portanto, resta claro que inexistiu qualquer declaração de vontade da REQUERENTE, havendo, portanto, nulidade do instrumento contratual, por ausência de amparo legal aos atos sem expressão de vontade. Dessa feita, consequentemente, foi constatada a completa inexistência da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, do negócio jurídico. Os negócios jurídicos possuem seu regramento geral ditado pelo artigo 104 e seguintes, do Código Civil. Vide transcrição: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Ocorre que de acordo com o artigo 183 do citado diploma legal, a invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio. À vista disso, perquiriu-se, no curso processual, informações sobre o saque dos recursos financeiros para fins de aferição do exercício da vontade e a boa-fé ou não quanto à validade do negócio jurídico. Portanto, não há como deixar de reconhecer a inexistência do contrato de empréstimo/mútuo discutido nos presentes autos, bem como que os descontos consignados em folha foram ilícitos, porquanto decorrentes de fraude. Assim, diante desta situação, verifica-se que os descontos efetuados no benefício da parte autora, devem ser considerados como ilegítimos, eis que estamos diante de contrato inexistente e as afirmações da parte autora não foram impugnadas ou desconstituídas especificamente pelo banco demandado, tornando-se então, presumivelmente verdadeiras. Nesse diapasão, reconheço a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a responsabilidade do réu pelos danos decorrentes da prática de ato ilícito. Cabe ressaltar que a Lei n.º 8.078/90 (CDC) é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), sendo que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Assim, no caso em tela, imperioso reconhecer a responsabilidade objetiva do réu pelos danos e prejuízos causados à consumidora, na forma elencada no art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Conforme o teor do art. 186 do Código Civil Brasileiro, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ademais, consoante impõe o art. 927 do retromencionado diploma legal, aquele que mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, pratica ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Os documentos trazidos aos autos demonstram que, no presente caso, como e vários outros similares, ocorreu um tipo de fraude universalmente conhecida como "identity thelft" (furto de identidade), o qual se caracteriza pela apropriação de dados pessoais de um indivíduo, que será posteriormente utilizado para as mais diversas utilidades, a exemplo de contratação de empréstimo. Nestes casos, o fraudador, de posse dos dados de identificação da vítima, tais como número de CPF, de identidade, fazendo-se passar por ela (vítima) perante terceiro, atua, perante estes, como se fosse a pessoa de cujos dados se apropriou. Agindo desta forma, acaba por conseguir cometer fraudes, causando prejuízos diversos, principalmente à vítima do ato de apropriação ou de furto dos dados pessoais. A fraude aludida supostamente ocorreu em relação ao contrato que ensejou a propositura desta ação. À vista disso, tratando-se de relação de consumo que implica na impossibilidade de exigir prova negativa do consumidor, forçoso reconhecer a nulidade da avença, visto que o ônus de demonstrar a existência da contratação regular seria do banco demandado. Embora afirme não ter praticado qualquer ilícito, é assente o entendimento jurisprudencial acerca da responsabilidade da instituição financeira pela verificação da autenticidade das informações prestadas pelos consumidores, em casos envolvendo fraude na contratação, por aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, pois a ocorrência de fortuito interno não exclui a responsabilidade civil do Requerido. A jurisprudência pátria é majoritária no entendimento da matéria: RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS MEDIANTE FRAUDE. FATO DE TERCEIRO AFASTADO. DEVER DE INDENIZAR DO BANCO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL. QUANTUM. Tendo o autor contestado a assinatura aposta nos documentos produzidos pelo réu, a este cabia comprovar sua autenticidade, ônus da prova do qual não se desincumbiu. Art. 389, inc. II, do CPC. Hipótese em que terceiros, mediante fraude, contraíram empréstimos bancários em nome do autor. A instituição financeira, ao deixar de tomar as devidas precauções para a correta identificação do contratante, prestou serviço defeituoso. A excludente do art. 14, § 3º do CDC tem aplicação nos casos em que o fornecedor do serviço não participa - de nenhum modo - para a ocorrência do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de ação ou omissão exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não é o caso dos autos. O desconto de valores indevidos no benefício previdenciário do demandante, a título de empréstimos por ele não contratados, acarreta dano moral indenizável, além de repetição simples do indébito. Precedentes desta Câmara. Arbitramento da indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), considerando o grave equívoco do réu, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação e consoante os parâmetros utilizados por esta Câmara Cível em situações análogas. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, a contar da data deste acórdão, fulcro na Súmula nº 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do fato danoso, nos termos da Sumula 54 do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70069803484, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 18/08/2016). Com efeito, a instituição financeira é responsável pelo bom funcionamento dos serviços colocados à disposição de seus clientes, bem como por resguardar a segurança e evitar que eles sejam vítimas de fraudes. Aqui, incide plenamente o enunciado nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Em decorrência lógica da premissa suscitada, não há dúvidas de que a capacidade financeira de suportar os prejuízos decorrentes do acidente de consumo é, no caso, da instituição ré, que procedeu com flagrante negligência no desempenho de sua atividade lucrativa, pois deveria ter adotado todas as medidas que estavam ao seu alcance para evitar a fraude, aferindo a autenticidade dos documentos apresentados na ocasião da formalização do contrato, de modo que não se pode admitir que a consumidora, ora autora, arque com o prejuízo advindo da utilização indevida de seus dados pessoais e documentos. Como não se desincumbiu a parte ré de desmanchar a presunção relacionada à inversão do ônus da prova que milita em favor da consumidora/requerente, por força das normas elencadas no Código de Defesa do Consumidor, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe, em razão da constatação de má prestação do serviço, visto que não há que se falar na incidência de excludentes de responsabilidade (culpa de terceiro ou da vítima), eis que o réu desatendeu ao ônus que lhe impunha o art. 373, II, CPC, sendo prescindível a aferição da culpa ou dolo no caso concreto, em face da incidência da legislação consumerista, conforme anteriormente exposto. Conforme mencionado, o dever de indenizar está expressamente previsto no inciso V do art. 5º da CRFB/88 e arts. 186 e 927 do CC, sendo que o dever de reparação engloba os danos materiais e morais que a vítima tiver sofrido. Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio da vítima, englobando os danos emergentes, além dos lucros cessantes, sendo o primeiro aquele efetivamente experimentado pela vítima, que é mensurado por simples operação aritmética, e o segundo refere-se ao que a vítima deixará de auferir, conforme dispõe o art. 402 do CC. Dessa forma, para que seja devida a reparação do dano material é imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida e o efetivo prejuízo patrimonial suportado. E, em razão do objetivo pretendido com a tutela judicial ser a recomposição da efetiva situação patrimonial existente antes da ocorrência do dano, é, por óbvio, necessária a demonstração da extensão do dano material, conforme preceitua o art. 944 do CC/2002. No caso, a requerente demonstrou a extensão do dano emergente sofrido com os descontos em seu benefício: - contrato n. 96-824393391/17 no valor de R$ 7.069,86 (sete mil, sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos), financiado em 72 (setenta e duas) parcelas de 203,00 (duzentos e três reais), Da Restituição em Dobro Dispõe o Código Civil que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (artigo 876). Desse modo, na eventualidade de ser efetuado um pagamento indevido, quem tiver recebido fica obrigado a devolver a quantia, devidamente corrigida, sob pena de configurar enriquecimento sem causa (artigos 884 e 885, do CC). Porém, por se tratar de relação de consumo, deve ser observado o Código do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, que prevê, a possibilidade da incidência da sanção civil, nele definida como repetição de indébito, em havendo cobrança indevida por parte do fornecedor ao consumidor que compõe a relação de consumo. Eis, nesse sentido, a mais recente interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, espelhada no julgado de 21/10/2020, segundo a qual não é mais necessária a comprovação da má-fé do credor para a restituição em dobro, bastando estar configurada a simples conduta contrária à boa-fé objetiva, litteris: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Da Compensação por Danos Extrapatrimoniais e seu respectivo Quantum Resta configurado o dever do requerido de compensar o autor pelo dano moral puro sofrido (in re ipsa), porquanto a dedução ilegal de verbas de caráter alimentar gera, incontestavelmente, prejuízos decorrentes da dificuldade na aquisição de itens de subsistência. Ainda que em regra a mera cobrança indevida não seja capaz de ensejar a reparação pecuniária, tenho que a fraude na contratação de empréstimo que privou a autora de perceber a integralidade dos seus rendimentos, é suficiente para caracterizar a lesão imaterial. Dito isso, tenho que adequada a reparação do autor a título de danos morais, em especial por ter sido privado de parte do seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. Os julgados abaixo sedimentam entendimento acerca do tema: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. CONTACORRENTE. FRAUDE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. Preliminar de intempestividade, arguida nas contrarrazões, afastada. A situação narrada nos autos, na qual foram cobrados valores por linhas por empréstimo não contratado pela autora, caracteriza dano moral e gera o dever de indenizar A demandada não demonstrou ter agido com diligência quando da análise dos documentos e assinatura do contrato Assim agindo, assumiu os riscos de sua conduta. Não elide a responsabilidade o fato de ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiro, haja vista a não demonstração da culpa exclusiva deste. O valor do dano moral deve ser estabelecido de maneira a compensar a lesão causada em direito da personalidade e com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70065533200, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 27/08/2015). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. Uma vez reputada inexistente a contratação, de rigor determinar-se a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, o que deverá se dar de forma dobrada, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, eis que não é exigida má-fé para a incidência da norma. Quantum indenizatório mantido em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando as peculiaridades do caso. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." STJ, Súmula 362. Honorários advocatícios majorados em atenção aos critérios estabelecidos no §3º do art. 20 do CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70064999154, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 26/08/2015). A reparação do dano deve corresponder à realidade dos fatos concretos, eis que, consabido, tem por escopo compensar os prejuízos da vítima, bem como evitar a prática reiterada dos atos lesivos. Para isto, devem ser observados certos vetores, quais sejam: a compensação pelo ilícito, que visa a amenizar os efeitos do dano, os quais são, pela sua natureza, incomensuráveis; a gravidade, ligada ao fato e que pode ser avaliada pela forma de agir do ofensor e o alcance da repercussão; e, por fim, o de maior relevância, que corresponde à situação econômico-financeira do ofensor. Assim, considerando-se o porte econômico do reclamado, empresa de grande porte; a extensão e duração do dano, descontos em fonte de subsistência; a condição de pessoa idosa da autora, considerada mais vulnerável, a exigir maior atenção por parte do fornecedor, e; o efeito punitivo e pedagógico da pena, sempre em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se também o enriquecimento sem causa do requerente, tudo a fim de que seja proferida a decisão mais justa e equânime para o caso concreto, pelo que fixo, no caso dos autos, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. DISPOSITIVO Expostas minhas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) CONDENAR A PARTE RÉ na obrigação de suspensão dos descontos incidentes no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), por ato descumprido, na forma do art. 536, do CPC, atualizada de acordo com índice oficial, mais juros moratórios de 1% ao mês, até o limite de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais); b) Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente ao contrato de empréstimo consignado registrado sob o nº 96-824393391/17; c) Condenar o Requerido, a título de danos materiais, na forma do art. 42 do CDC, à restituição em dobro, dos valores debitados em conta da requerente referente ao contrato declarado inexistente, corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora que fixo em 1% ao mês, a contar da data de celebração do contrato; d) CONDENAR o banco réu, ainda, a reparar os danos morais, indenizando a parte autora com o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, a contar da publicação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), com juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (vencimento da fatura), o que faço com fundamento nos artigos art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ; Havendo apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, oferecer contrarrazões e, ato contínuo, remetam-se os autos Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. CUMPRA-SE, SERVINDO O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Intimem-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Salinópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Salinópolis/PA

02/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(70)