Ação Penal - Procedimento Ordinário 0004384-23.2018.8.14.0062 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0004384-23.2018.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA Fórum Juíza Maria Nauar Chaves PROCESSO Nº: 0004384-23.2018.8.14.0062 Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Polo Passivo: FRANCISCO ELIMAR NEVES GOUVEA Polo Passivo: VALDIR DE LIMA SANTOS DATA: 30/03/2023 às 09:00 h TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Na data acima mencionada, foi feito o pregão e declarada aberta a audiência. Presentes: Juiz de direito: DR. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Ministério Público: DR. ODÉLIO DIVINO GARCIA JÚNIOR Polo Passivo: VALDIR DE LIMA SANTOS Advogado: DR. ADEVAIR MARIANO COELHO, OAB/PA4643-A Polo passivo: FRANCISCO ELIMAR NEVES GOUVEA Advogado: DR. LUCIANO CORADO REIS, OAB/PA: 18.786 Vítima: OTHAIL VIEIRA BARRETO Testemunha do MP: FRANCISCO WILTON DA SILVA Testemunha do MP: WELITON MARTINS DE OLIVEIRA Testemunha do MP: ADELICIO XAVIER DA SILVA Testemunha da Defesa: CESAR MENDONÇA DE SOUZA Testemunha da Defesa: ERALDO SILVA DO SANTOS Testemunha da Defesa: FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA Ausentes: Testemunha do MP: DANILO LOPES DE MOURA ( Não intimado certidão de ID: 87006834) Testemunha da Defesa: CARLOS JUNIOR DAS NEVE Testemunha da Defesa: FELIPE SALES GOMES Iniciados os trabalhos, confirmada a regularidade da transmissão de som e imagem dos participantes, passou-se à identificação destes, com apresentação para conferência de documento pessoal com foto, carteira de identificação do(s) advogado(s). Sem oposição das testemunhas, em prestar depoimento na presença dos acusados. Neste momento, passou-se a oitiva da vítima: OTHAIL VIEIRA BARRETO. Testemunha compromissada e qualificada na forma da lei. O depoimento foi gravado por meio da plataforma Microsoft Teams. Neste momento, passou-se a oitiva da testemunha do MP: WELITON MARTINS DE OLIVEIRA. Testemunha compromissada e qualificada na forma da lei. O depoimento foi gravado por meio da plataforma Microsoft Teams. Neste momento, passou-se a oitiva da testemunha do MP: FRANCISCO WILTON DA SILVA. Testemunha compromissada e qualificada na forma da lei. O depoimento foi gravado por meio da plataforma Microsoft Teams. Neste momento, passou-se a oitiva da testemunha do MP: ADELICIO XAVIER DA SILVA. Testemunha compromissada e qualificada na forma da lei. O depoimento foi gravado por meio da plataforma Microsoft Teams. MANIFESTAÇÃO DO ILUSTRE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MM. Juiz, o MP insistiu na oitiva da testemunha DANILO LOPES DE MOURA, por conseguinte requer vista dos autos para indicar endereço da testemunha. Requerimentos da defesa do acusado VALDIR DE LIMA SANTOS. Gravado em vídeo na plataforma Microsoft Teams. Requerimentos da defesa do acusado FRANCISCO ELIMAR NEVES GOUVEA. Gravado em vídeo na plataforma Microsoft Teams. Parecer do MP.. Gravado em vídeo na plataforma Microsoft Teams. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Considerando requerimentos das partes, façam os autos conclusos para decisão, tento em vista que o Ministério Público já se manifestou em audiência, após vista ao MP. Aprazo nova audiência para o dia 28 de setembro de 2023 às 11 h, ressalto que o ônus de apresentar as testemunhas de defesa ficará a cargo desta. Intimados os presentes. Facultando as partes participarem da audiência por meio de videoconferência através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%[email protected]/1680185401050?context={"Tid"%3A"5f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5"%2C"Oid"%3A"9ca8a187-b31b-4ba0-b329-94336314c570"} SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO e COMUNICAÇÃO, nos termos dos Provimentos nº03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Nada mais havendo, o M.M. Juiz de Direito determinou o encerramento do presente termo, dispensada a assinatura dos presentes. Eu, ___, Dionatas Campos Teixeira, matrícula n. 206938, Auxiliar Judiciário, digitei, conferi e abaixo MM. Juiz subscreve e atesta as presenças. Encerrada às 11:30 h. Segue os links dos vídeos da audiência: https://tjepa.sharepoint.com/teams/OurilndiaEquipe/Documentos%20Compartilhados/Audi%C3%AAncias/Recordings/AIJ-CRIM%200004384-23.2018.8.14.0062-20230330_100455-Grava%C3%A7%C3%A3o%20de%20Reuni%C3%A3o.mp4?web=1 https://tjepa.sharepoint.com/teams/OurilndiaEquipe/Documentos%20Compartilhados/Audi%C3%AAncias/Recordings/AIJ-CRIM%200004384-23.2018.8.14.0062-20230330_102428-Grava%C3%A7%C3%A3o%20de%20Reuni%C3%A3o.mp4?web=1 https://tjepa.sharepoint.com/teams/OurilndiaEquipe/Documentos%20Compartilhados/Audi%C3%AAncias/Recordings/AIJ-CRIM%200004384-23.2018.8.14.0062-20230330_103203-Grava%C3%A7%C3%A3o%20de%20Reuni%C3%A3o.mp4?web=1 https://tjepa.sharepoint.com/teams/OurilndiaEquipe/Documentos%20Compartilhados/Audi%C3%AAncias/Recordings/AIJ-CRIM%200004384-23.2018.8.14.0062-20230330_104240-Grava%C3%A7%C3%A3o%20de%20Reuni%C3%A3o.mp4?web=1 https://tjepa.sharepoint.com/teams/OurilndiaEquipe/Documentos%20Compartilhados/Audi%C3%AAncias/Recordings/AIJ-CRIM%200004384-23.2018.8.14.0062-20230330_105243-Grava%C3%A7%C3%A3o%20de%20Reuni%C3%A3o.mp4?web=1 MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz de Direito Substituto

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA Fórum Juíza Maria Nauar Chaves PROCESSO Nº: 0004384-23.2018.8.14.0062 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE OURILANDIA DO NORTE, INVESTIGADOR DE POLICIA CIVIL, NÃO INFORMADO, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Endereço: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE OURILANDIA DO NORTE, INVESTIGADOR DE POLICIA CIVIL, NÃO INFORMADO, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: VALDIR DE LIMA SANTOS Endereço: VICINAL P13, SITIO BOM RECANTO, 27 KM DO CENTRO DE TUCUMÃ/PA, 2,5KM DEPOIS DA PONTE DE MADEIRA, NÃO INFORMADO, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: FRANCISCO ELIMAR NEVES GOUVEA Endereço: AV. REPUBLICA BRASIL, N° 2431, AZEVEC, OURILÂNDIA DO NORTE/PA, AZEVEC;, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: WILSON HUIDA JUNIOR Endereço: AVENIDA DOS ESTADOS, 510, centro, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 DECISÃO Trata-se de pedido de Revogação da Prisão Preventiva, formulado por VALDIR DE LIMA SANTOS, qualificado na inicial, requerendo, ainda, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Instada a se manifestar, a representante do Ministério Público emitiu parecer favorável ao presente pedido (págs. 403/406). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Pois bem. É consabido que o mister das medidas previstas no art. 319, do CPP, é o de evitar uma prisão prematura, a qual só deve ser imposta como ultima ratio. Devem elas, pois, ser aplicadas à vista da necessidade de assegurar, tal como o faz a prisão preventiva, a aplicação da lei penal, a investigação e a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais. Além disso, sua imposição demanda a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. A prisão preventiva, por sua vez, medida excepcional de segregação cautelar, diante do princípio constitucional que assegura a presunção de não culpabilidade, somente pode ser decretada quando necessária à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que haja, ainda, prova do crime e indícios suficientes de sua autoria. É o que estabelece o art. 312 do CPP. No caso em apreço, diante do pedido apresentado, não vejo qualquer circunstância que reclame a decretação da custódia preventiva do réu. Ademais, observa-se que a representante do Ministério Público opinou favoravelmente à revogação da prisão preventiva. Destarte, o acusado preenche, portanto, todos os requisitos exigidos em lei para auferir o benefício da liberdade provisória, não havendo outro caminho senão deferir o pedido, a fim de que o réu responda ao processo em liberdade. Ante o exposto, por entender que os requisitos do art. 312 do CPP não estão mais presentes, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA em favor de VALDIR DE LIMA SANTOS, já qualificado nos autos, que poderá responder em liberdade as acusações que lhe foram atribuídas, devendo comparecer a todos os atos do processo, mediante a obediência das seguintes condições: 1. Não se ausentar da Comarca onde reside sem autorização deste Juízo; 2. Comparecer mensalmente a este Cartório Judicial para informar, mediante certidão nos autos, seu endereço atualizado e ocupação profissional; e 3. Comparecer a todos os atos processuais, sob pena de decretação de prisão cautelar, com a expedição de mandado de prisão contra sua pessoa. Expeça-se CONTRAMANDADO em favor do réu (ID 28056892), já que este não chegou a ser preso, devendo o mesmo ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, com a ressalva de este tomar ciência e assinar os termos de compromisso das medidas cautelares. Lavre-se o respectivo termo de compromisso, consignando a advertência de que, no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 282, §4º, CPP). DA CAUTELARES DE ARRESTO E HORÁRIO NOTURNO De início, certifique o cartório acerca das alegações do patrono de que teria sido informado sobre a desnecessidade de assinatura da caderneta mensalmente. Friso, todavia, que cabe apenas ao Juízo a eventual revogação da respectiva obrigatoriedade. Quanto ao arresto, passo a explanar. A parte relata que os semoventes já teriam dado cria, assim como para que fosse indenizada futura condenação, ele teria outros bens para tornar isso possível. Contudo, apesar da alegação genérica do auto, não houve prova das alegações da parte, ao menos quanto a eventual prejuízo de que o arresto possa estar causando ao réu. Assim sendo, indefiro momentaneamente a medida de revogação, sem prejuízo de posterior comprovação e revisão das medidas. No que pese ao pedido de dilação do horário pela parte, não havendo prejuízo à eficiência das cautelares, nem eventual impugnação do parquet, REVOGO PARCIALMENTE a cautelar do réu FRANCISCO ELIMAR NEVES GOUVEA, apenas para possibilitar a modificação do horário noturno referente, tendo como início a partir das 23hs. CUMPRA-SE. INTIME-SE. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz de Direito Substituto

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA Fórum Juíza Maria Nauar Chaves PROCESSO Nº: 0004384-23.2018.8.14.0062 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE OURILANDIA DO NORTE, INVESTIGADOR DE POLICIA CIVIL, NÃO INFORMADO, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Endereço: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE OURILANDIA DO NORTE, INVESTIGADOR DE POLICIA CIVIL, NÃO INFORMADO, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: VALDIR DE LIMA SANTOS Endereço: VICINAL P13, SITIO BOM RECANTO, 27 KM DO CENTRO DE TUCUMÃ/PA, 2,5KM DEPOIS DA PONTE DE MADEIRA, NÃO INFORMADO, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: FRANCISCO ELIMAR NEVES GOUVEA Endereço: AV. REPUBLICA BRASIL, N° 2431, AZEVEC, OURILÂNDIA DO NORTE/PA, AZEVEC;, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 DECISÃO Verifica-se que preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 396 do Código de Processo Penal, necessária a designação da audiência de instrução e julgamento, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 397 do precitado diploma legal. Assim, visando o regular andamento do feito, conforme previsto no art. 400 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de março de 2023 às 09h00min, a ser realizada por videoconferência pela plataforma da Microsoft-Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3af39e595742964d82aa9109600d755364%40thread.tacv2/1662641174355?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%229ca8a187-b31b-4ba0-b329-94336314c570%22%7d Deve a secretaria proceder com as seguintes diligências para a realização do ato: a) Cientifique-se as partes (Ministério Público, Defensoria Pública e Advogado) de que devem informar e-mail (correio eletrônico) e/ou Whatsapp pelos quais serão cientificadas para audiência a ser realizada como reunião pela ferramenta da Microsoft Teams; b) Intimem-se o Ministério Público, a Defesa, e demais partes acerca da presente decisão de realização da audiência na modalidade videoconferência na forma legal, encaminhando-se ato de comunicação por e-mail pela ferramenta “reunião” da Microsoft Teams, contendo o link de acesso, cujo e-mail servirá como protocolo, sem prejuízo da publicação pelo DJE para intimação do(s) advogado(s); c) Disponibilize nos autos deste processo o link por meio do qual as partes terão acesso à sala virtual de audiências; d) Intime-se o investigado/ acusado desta decisão, cientificando-lhe que deve constituir advogado, ou caso informe a impossibilidade de fazê-lo. e) Ao (s) acusado(s) preso(s) que se encontrem custodiado pelo Estado do Pará será garantida participação do ato, inclusive interrogatório, também por videoconferência devendo ser o oficiado o o estabelecimento penal para disponibilizar sala adequada e equipamento de informática com sistema multimídia ou aparelho celular, garantindo ao(s) preso(s) entrevistar(em)-se com seu defensor/advogado antes do início da audiência também por videoconferência resguardado o sigilo da conversa. Caso haja indisponibilidade técnica, expeça-se carta precatória para interrogatório no juízo do local em que se encontra (m) preso(s). f) As testemunhas policiais serão ouvidas nas respectivas corporações devendo as chefias disponibilizarem sala adequada e equipamento de informática com sistema multimídia com câmera, microfone e caixas de sons ou aparelho celular para que os agentes policiais/policiais militares arrolados como testemunhas e requisitados pelo juízo possam ser ouvidos nas dependências da corporação/delegacias de polícia, resguardando para que uma testemunha não ouça o depoimento da outra durante o depoimento no mesmo processo; g) Diante das restrições sanitárias no período, as testemunhas não policiais serão ouvidas igualmente pela ferramenta de videoconferência da Microsoft Teams utilizando os seus celulares ou seus equipamentos de informática fora das dependências do Fórum, devendo fornecer número de contato ao Oficial de Justiça para eventual ajuste e apoio quanto à utilização da ferramenta. h) Caso existam testemunhas residentes em outra comarca, expeça-se precatória para oitiva destas, fixando-se prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Ficam as partes cientes de que o aplicativo Microsoft-Teams, para aquelas que ainda não o utilizam, pode ser baixado via Google Play ou App Store, para ingresso na audiência, e o acesso pode ser realizado por notebook, celular ou tablet. Maiores informações podem ser obtidas na Secretária da Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte, situada à Rua 21, Lts. I e II, S/N, Bairro Bela Vista, Ourilândia do Norte-PA, CEP 68390-000, telefone (94) 3434-1220, e-mail: [email protected]. A presente serve como mandado de citação, ofício e carta precatória para os expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Ourilândia do Norte, data de assinatura em sistema. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA Fórum Juíza Maria Nauar Chaves PROCESSO Nº: 0004384-23.2018.8.14.0062 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE OURILANDIA DO NORTE, INVESTIGADOR DE POLICIA CIVIL, NÃO INFORMADO, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Endereço: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE OURILANDIA DO NORTE, INVESTIGADOR DE POLICIA CIVIL, NÃO INFORMADO, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: VALDIR DE LIMA SANTOS Endereço: VICINAL P13, SITIO BOM RECANTO, 27 KM DO CENTRO DE TUCUMÃ/PA, 2,5KM DEPOIS DA PONTE DE MADEIRA, NÃO INFORMADO, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: FRANCISCO ELIMAR NEVES GOUVEA Endereço: AV. REPUBLICA BRASIL, N° 2431, AZEVEC, OURILÂNDIA DO NORTE/PA, AZEVEC;, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 DECISÃO Verifica-se que preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 396 do Código de Processo Penal, necessária a designação da audiência de instrução e julgamento, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 397 do precitado diploma legal. Assim, visando o regular andamento do feito, conforme previsto no art. 400 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de março de 2023 às 09h00min, a ser realizada por videoconferência pela plataforma da Microsoft-Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3af39e595742964d82aa9109600d755364%40thread.tacv2/1662641174355?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%229ca8a187-b31b-4ba0-b329-94336314c570%22%7d Deve a secretaria proceder com as seguintes diligências para a realização do ato: a) Cientifique-se as partes (Ministério Público, Defensoria Pública e Advogado) de que devem informar e-mail (correio eletrônico) e/ou Whatsapp pelos quais serão cientificadas para audiência a ser realizada como reunião pela ferramenta da Microsoft Teams; b) Intimem-se o Ministério Público, a Defesa, e demais partes acerca da presente decisão de realização da audiência na modalidade videoconferência na forma legal, encaminhando-se ato de comunicação por e-mail pela ferramenta “reunião” da Microsoft Teams, contendo o link de acesso, cujo e-mail servirá como protocolo, sem prejuízo da publicação pelo DJE para intimação do(s) advogado(s); c) Disponibilize nos autos deste processo o link por meio do qual as partes terão acesso à sala virtual de audiências; d) Intime-se o investigado/ acusado desta decisão, cientificando-lhe que deve constituir advogado, ou caso informe a impossibilidade de fazê-lo. e) Ao (s) acusado(s) preso(s) que se encontrem custodiado pelo Estado do Pará será garantida participação do ato, inclusive interrogatório, também por videoconferência devendo ser o oficiado o o estabelecimento penal para disponibilizar sala adequada e equipamento de informática com sistema multimídia ou aparelho celular, garantindo ao(s) preso(s) entrevistar(em)-se com seu defensor/advogado antes do início da audiência também por videoconferência resguardado o sigilo da conversa. Caso haja indisponibilidade técnica, expeça-se carta precatória para interrogatório no juízo do local em que se encontra (m) preso(s). f) As testemunhas policiais serão ouvidas nas respectivas corporações devendo as chefias disponibilizarem sala adequada e equipamento de informática com sistema multimídia com câmera, microfone e caixas de sons ou aparelho celular para que os agentes policiais/policiais militares arrolados como testemunhas e requisitados pelo juízo possam ser ouvidos nas dependências da corporação/delegacias de polícia, resguardando para que uma testemunha não ouça o depoimento da outra durante o depoimento no mesmo processo; g) Diante das restrições sanitárias no período, as testemunhas não policiais serão ouvidas igualmente pela ferramenta de videoconferência da Microsoft Teams utilizando os seus celulares ou seus equipamentos de informática fora das dependências do Fórum, devendo fornecer número de contato ao Oficial de Justiça para eventual ajuste e apoio quanto à utilização da ferramenta. h) Caso existam testemunhas residentes em outra comarca, expeça-se precatória para oitiva destas, fixando-se prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Ficam as partes cientes de que o aplicativo Microsoft-Teams, para aquelas que ainda não o utilizam, pode ser baixado via Google Play ou App Store, para ingresso na audiência, e o acesso pode ser realizado por notebook, celular ou tablet. Maiores informações podem ser obtidas na Secretária da Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte, situada à Rua 21, Lts. I e II, S/N, Bairro Bela Vista, Ourilândia do Norte-PA, CEP 68390-000, telefone (94) 3434-1220, e-mail: [email protected]. A presente serve como mandado de citação, ofício e carta precatória para os expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Ourilândia do Norte, data de assinatura em sistema. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito

02/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2025

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO CORADO DOS REIS em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADEVAIR MARIANO COELHO em 21/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(349)

Todos os documentos(19)