Embargos à Execução Fiscal 0808781-95.2020.8.14.0006 - TJPA

Embargos à Execução Fiscal 0808781-95.2020.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808781-95.2020.8.14.0006. EMBARGANTE: ROBERTO RODRIGUES LIMA Advogado do(a) EMBARGANTE: HEITOR BARBOSA BRUNI DA SILVA - PR41422 Polo Passivo: Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: AL. PEDRO CALIL-, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 Sentença. AGRAVANTE: ASUN COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ADVOGADO: NELSON LACERDA DA SILVA E OUTRO (S) AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR: OLGA ALINE ORLANDINI CAVALCANTE E OUTRO (S) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. SÚMULAS 07/STJ E 83/STJ. (...) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADE CDA. AUTO DE LANÇAMENTO. MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CDA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei nº 6.830/80 e art. 204 do CTN), somente sendo elidida por meio de prova robusta, cujo ônus é do devedor. (...) 6. Destarte, não é qualquer omissão de requisitos formais da CDA que conduz à sua nulidade, devendo a irregularidade provocar uma efetiva dificuldade de defesa por parte do executado, máxime quando essa falha resta superada pela juntada aos autos de documentos que possibilitem o pleno exercício do direito de defesa, razão pela qual reputa-se incólume a presunção de liquidez e certeza do título executivo. 7. Recurso especial provido (REsp 812282/MA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 03/05/2007, DJ 31/05/2007) (...).” (STJ - Ag: 1380203, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Publicação: DJ 01/03/2011). “APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e taxa do lixo – Exercícios de 2019 e 2020 – Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal - Nulidade CDA – Inocorrência - Presentes os requisitos exigidos pelo artigo 202 do CTN e artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80 - Título executivo que indica a origem do crédito, a fundamentação legal e o modo de calcular os juros e correção monetária o que possibilitou ao executado o regular exercício do direito de defesa – Desnecessidade de procedimento administrativo prévio, pois o IPTU é imposto cujo lançamento se opera de ofício - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10404672120218260114 Campinas, Relator: Rezende Silveira, Data de Julgamento: 05/07/2023, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/07/2023)”. Portanto, é importante frisar que o título executivo fiscal é dotado de presunções de certeza e liquidez que somente podem ser afastadas por prova inequívoca a cargo do interessado, de acordo art. 3º, caput e parágrafo único, da LEF. Da Ilegitimidade Passiva No tocante a ausência de corresponsabilidade do Embargante, o direito ao prosseguimento da ação contra o sócio-gerente da empresa nasceu, por evidente, quando da constatação de que a pessoa jurídica não reunia condições de honrar seus compromissos. Ora, a empresa que ao se constatar atos fraudulentos e, caracterização de confusão patrimonial, é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta. Neste sentido, preconiza o art. 134, VI do CTN: “Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas”. Também se extrai da Súmula nº 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Desse modo, a não localização da empresa executada no endereço que consta no CNPJ, cuja atualização é de sua responsabilidade, autoriza a presunção juris tantum de ter a sociedade encerrado irregularmente suas atividades, e, consequentemente, o deferimento do redirecionamento da execução contra o(s) sócio(s) responsável(eis) à época da geração do débito, independentemente de intimação em processo administrativo fiscal ou em Auto de Infração. Além disso, é perfeitamente possível o redirecionamento para o sócio administrador em caso de dissolução irregular, tendo sido comprovado que o Embargante estava na condição de gestor (sócio-gerente) em data posterior ao período da dívida tributária, sendo, portanto, devido a sua inclusão no polo passivo da ação executiva. Vejamos o entendimento jurisprudencial: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS ACIONISTAS CONTROLADORES E DIRIGENTES DA SOCIEDADE ANÔNIMA. HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PRECEDENTES. 1. Nos casos de dissolução irregular da sociedade, é cabível, excepcionalmente, o redirecionamento da execução fiscal e de seus consectários legais para os acionistas controladores e dirigentes da sociedade anônima executada. 2. Na hipótese de a empresa executada não ter sido localizada, sem que houvesse cumprido com suas obrigações tributárias, nem ter procedido à necessária comunicação do seu novo endereço, é de se admitir o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, tendo em vista a configuração de dissolução irregular da sociedade, pelo que decorre a responsabilização de seus sócios pelas dívidas da empresa (art. 135, III, do CTN). Precedentes Jurisprudenciais. 3. Agravo de instrumento provido, para determinar o redirecionamento da Execução Fiscal para a pessoa de seu (s) acionistas controladores e dirigentes (TRF-5 - AGTR: 87499 RN 0000987-55.2008.4.05.9999, Relator: Desembargador Federal Francisco Barros Dias, Data de Julgamento: 01/09/2009, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário Eletrônico Judicial - Data: 17/09/2009 - Página: 598 - Ano: 2009). ” ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos. ROBERTO RODRIGUES LIMA, apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face do UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, alegando em suma, nulidade da certidão de dívida ativa, por não preencher a veracidade de correção do débito e dos juros imputados ao crédito tributário, ausência de procedimento administrativo fiscal e ausência de requisitos do art. 202 Código Tributário Nacional, requereu ainda a exclusão no polo passivo da execução fiscal e ao final requereu a procedência dos Embargos. A UNIÃO – FAZENDA NACIONAL impugnou em documentação de identificação eletrônica ID nº 21749458, sucintamente, alegando higidez nas cobranças das certidões de dívidas ativas, ausência de causa de corresponsabilidade do Embargante e ao final requereu a improcedência. É o relato. Decido. Cabe o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Aduz o Embargante acerca da inexistência de condições legítimas para servir o título executivo na forma da lei de Execução Fiscal nº 0004259-72.2004.8.14.0006 Além de, trazer à baila sobre a ausência de processo administrativo, caracterizando descumprimento ao contraditório e impossibilidade de participação no polo passivo da execução fiscal. Neste interregno, a presente execução fiscal consubstancia-se na cobrança de título judicial com a decisão administrativa que deu ensejo à emissão da CDA. Os atos da Administração Pública são dotados de presunção de legitimidade, e que cumpre ao administrado desfazer essa presunção. Se há presunção de legitimidade, a CDA goza também de presunção de liquidez e certeza, e é bom ressaltar que o fundamento legal do débito, os valores precisos, a metodologia de cálculo e todos os demais requisitos do art. 2o, § 5o, LEF, estão indicados expressamente na CDA. Deveria o Embargante ter cumprido com o seu papel de desconstituir mais esta presunção, e não tentar por via oblíqua inverter o ônus da prova (art. 204, CTN, e art. 3o, LEF). No caso em apreço, o Embargante não desconstituiu a CDA, apenas menciona que os créditos tributários sequer versam sobre a natureza da dívida. Desse modo, à alegação de nulidade da CDA, por não preencher os requisitos do art. 202 do CTN, de se destacar que, a mera afirmação de vício da CDA formulada no presente Embargos à Execução, sem a demonstração inequívoca do não atendimento dos requisitos legais, não se apresenta causa suficiente para elidir a presunção de certeza e liquidez do título executivo. No entanto, não procede tal argumentação, pois, analisando a CDA, conclui-se que esta preenche os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, informando corretamente o valor originário, o modo como é calculado os juros de mora, multa e a correção monetária, o período de apuração, origem, natureza e fundamento legal do débito, e formas de apuração dos encargos financeiros, conforme documento ID nº 36553620 página 04 do processo executivo. Também é importante levar em consideração o que diz o art. 3º da Lei 6.830/80: “A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”, do que se conclui que não assiste razão ao Embargante, considerando que dá CDA consta expressamente a origem e o fundamento legal da dívida e demais requisitos legais. Vejamos o entendimento do STJ: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.380.203 - RS (2011/0002701-2) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos por ROBERTO RODRIGUES LIMA em face do UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), extinguindo-os nos termos do artigo 487, I, do CPC. PROSSIGA-SE NA EXECUÇÃO. Custas e honorários advocatícios pela Embargante, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença à execução fiscal que originou os presentes embargos e arquivem-se. Acoste-se cópia da presente sentença nos autos de execução fiscal nº 0004259-72.2004.8.14.0006. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI. ANANINDEUA, 16 de agosto de 2023. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

30/08/2023, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Expedição de Informações.

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 20/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(25)