Execução Fiscal 0059467-59.2013.8.14.0301 - TJPA

Apensado ao processo 0824409-39.2025.8.14.0301

02/04/2025, 11:02

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 11:31

Transitado em Julgado em 07/06/2024

26/09/2024, 11:30

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 22:17

Decorrido prazo de JULIVAL DAVID FERREIRA em 14/05/2024 23:59.

17/05/2024, 06:48

Decorrido prazo de JULIVAL DAVID FERREIRA em 07/05/2024 23:59.

17/05/2024, 06:48

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 09:39

Juntada de identificação de ar

03/05/2024, 09:17

Publicado Sentença em 15/04/2024.

15/04/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2024

13/04/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0059467-59.2013.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

12/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/04/2024, 09:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/03/2024, 12:02

Conclusos para julgamento

17/01/2024, 10:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/01/2024, 10:40

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

17/01/2024, 10:40

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 08:40

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 14/10/2022 23:59.

16/10/2022, 04:55

Juntada de Petição de termo de ciência

24/08/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 10:54

Expedição de Decisão.

19/08/2022, 10:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/08/2022, 08:53

Conclusos para decisão

10/08/2022, 13:40

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 11:33

Juntada de Petição de petição

04/04/2022, 11:10

Decorrido prazo de JULIVAL DAVID FERREIRA em 24/03/2022 23:59.

26/03/2022, 03:08

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 19:25

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 19:25

Publicado Certidão em 03/03/2022.

04/03/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: JULIVAL DAVID FERREIRA CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0059467-59.2013.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 08:55

Ato ordinatório praticado

30/01/2022, 15:14

Expedição de Certidão.

30/01/2022, 15:14

Processo migrado do sistema Libra

27/07/2021, 00:18

REMESSA INTERNA

21/07/2021, 09:50

Remessa

15/07/2021, 11:09

PREPARACAO DE MANDADO

06/06/2019, 13:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/05/2019, 15:30

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

30/05/2019, 15:30

PREPARACAO DE MANDADO

08/11/2018, 15:15

PREPARACAO DE MANDADO

07/05/2015, 11:17

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

27/04/2015, 12:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/04/2015, 12:25

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

27/04/2015, 12:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/04/2015, 09:22

PROVIDENCIAR OUTROS

07/04/2015, 13:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/04/2015, 09:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/04/2015, 09:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

06/04/2015, 09:36

AGUARDANDO PETICAO

19/03/2015, 12:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

06/03/2015, 18:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

06/03/2015, 18:16

Remessa

06/03/2015, 18:16

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

02/03/2015, 10:22

A FAZENDA PÚBLICA

25/02/2015, 10:09

SAÍDA DE SUSPENSÃO - processo suspenso com prazo expirado.

25/02/2015, 10:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/02/2015, 10:05

Ato ordinatório - Ato ordinatório

25/02/2015, 10:05

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

25/02/2015, 10:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/02/2015, 10:02

Ato ordinatório - Ato ordinatório

25/02/2015, 10:02

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

25/02/2015, 10:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/02/2015, 12:56

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

20/02/2015, 12:56

SUSPENSO EM SECRETARIA

04/08/2014, 08:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/07/2014, 10:58

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

16/07/2014, 10:58

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

16/07/2014, 10:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

22/05/2014, 10:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

20/05/2014, 12:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

20/05/2014, 12:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

20/05/2014, 12:11

AGUARDANDO PETICAO

14/05/2014, 11:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

09/05/2014, 11:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

09/05/2014, 11:23

Remessa

09/05/2014, 11:23

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

02/05/2014, 08:52

AGUARDANDO MANIFESTACAO

29/04/2014, 07:58

AGUARDANDO MANIFESTACAO

25/04/2014, 12:46

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

16/04/2014, 10:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/04/2014, 10:42

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

16/04/2014, 10:42

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

16/04/2014, 10:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/04/2014, 10:38

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

16/04/2014, 10:38

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

16/04/2014, 10:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/04/2014, 10:34

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

16/04/2014, 10:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

27/02/2014, 11:24

AVISO DE RECEBIMENTO CUMPRIDO - AR Cumprido

26/02/2014, 08:45

AGUARD. RETORNO DE AR

10/02/2014, 09:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/02/2014, 09:20

EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO

10/02/2014, 09:20

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

07/02/2014, 09:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/02/2014, 09:54

PROVIDENCIAR CITACAO

27/01/2014, 14:12

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

20/01/2014, 11:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/01/2014, 11:19

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

20/01/2014, 11:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

23/10/2013, 11:08

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

23/10/2013, 11:08

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00594675920138140301: - Observação alterada.

22/10/2013, 12:44

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

16/10/2013, 10:20

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

16/10/2013, 10:20

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Apensado ao processo 0824409-39.2025.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/06/2024

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIVAL DAVID FERREIRA em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIVAL DAVID FERREIRA em 07/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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