Execução de Título Extrajudicial 0800106-39.2023.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2023

Valor da Causa

R$ 3.797,87

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 11:18

Transitado em Julgado em 24/04/2024

24/04/2024, 11:09

Decorrido prazo de RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 06:36

Decorrido prazo de ELICARLOS ARAUJO OLIVEIRA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 06:36

Publicado Sentença em 25/03/2024.

25/03/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2024

23/03/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800106-39.2023.8.14.0039. EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: ELICARLOS ARAUJO OLIVEIRA SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizado por RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de ELICARLOS ARAUJO OLIVEIRA. Ao ID 108928192, a parte Autora requereu a extinção do processo pelo pagamento do débito. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o débito devido foi quitado, conforme ID 108928192. De acordo com o disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução será extinta quando houver a satisfação da execução que, no caso, se traduz no pagamento voluntário do valor da condenação. Logo, não há impedimento à declaração de quitação do débito com a consequente extinção do cumprimento de sentença, conforme aponta o citado art. 924, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECLARO extinta a execução pela satisfação da obrigação, resolvendo o mérito, com fundamento nas disposições legais dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após as cautelas legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

22/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 00:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/03/2024, 00:40

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

16/02/2024, 13:58

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

16/02/2024, 12:53

Juntada de Certidão

16/02/2024, 12:52

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

16/02/2024, 08:26

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 13:49

Todas as movimentações(73)

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 11:18

Transitado em Julgado em 24/04/2024

24/04/2024, 11:09

Decorrido prazo de RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 06:36

Decorrido prazo de ELICARLOS ARAUJO OLIVEIRA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 06:36

Publicado Sentença em 25/03/2024.

25/03/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2024

23/03/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800106-39.2023.8.14.0039. EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: ELICARLOS ARAUJO OLIVEIRA SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizado por RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de ELICARLOS ARAUJO OLIVEIRA. Ao ID 108928192, a parte Autora requereu a extinção do processo pelo pagamento do débito. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o débito devido foi quitado, conforme ID 108928192. De acordo com o disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução será extinta quando houver a satisfação da execução que, no caso, se traduz no pagamento voluntário do valor da condenação. Logo, não há impedimento à declaração de quitação do débito com a consequente extinção do cumprimento de sentença, conforme aponta o citado art. 924, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECLARO extinta a execução pela satisfação da obrigação, resolvendo o mérito, com fundamento nas disposições legais dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após as cautelas legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

22/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 00:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/03/2024, 00:40

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

16/02/2024, 13:58

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

16/02/2024, 12:53

Juntada de Certidão

16/02/2024, 12:52

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

16/02/2024, 08:26

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 13:49

Cancelada a movimentação processual

15/02/2024, 13:35

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 10:35

Decorrido prazo de ELICARLOS ARAUJO OLIVEIRA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 04:57

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 10:39

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 10:33

Publicado Intimação em 20/07/2023.

20/07/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

20/07/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0800106-39.2023.8.14.0039 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, CF/88 c/c Prov. 006/2009 CJCI c/c 006/2006-CJRMB, I Intime-se a parte que requereu a diligência para que, no prazo de 05 dias, proceda ao recolhimento das custas corretas, sobrestando a realização do ato. BOLETO DISPONÍVEL ID Nº 96678236. Paragominas, 14 de julho de 2023 MAGDA ROSANNE LEITE DE LACERDA

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 12:50

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 12:27

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

12/07/2023, 13:04

Juntada de Certidão

12/07/2023, 12:57

Juntada de relatório de custas

12/07/2023, 12:44

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

12/07/2023, 12:12

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 09:51

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 15:58

Publicado Intimação em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0800106-39.2023.8.14.0039 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, CF/88 c/c Prov. 006/2009 CJCI c/c 006/2006-CJRMB, Intime-se a parte que requereu a diligência para que, no prazo de 30 dias, proceda ao recolhimento das custas INTERMEDIÁRIAS, sobrestando a realização do ato. Paragominas, 29 de junho de 2023 TASSIA MURARO AIRES FIALHO

03/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 10:12

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 10:03

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 14:50

Publicado Intimação em 25/05/2023.

26/05/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

26/05/2023, 00:31

Publicado Intimação em 25/05/2023.

26/05/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

26/05/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Defiro a suspensão requerida. Suspenda-se por 120 (cento e vinte) dias o presente processo. Após, à parte exequente, para manifestação. Cumpra-se. Paragominas/PA, datado e assinado digitalmente. Rafael Henrique de Barros Lins Silva Juiz de Direito Substituto.

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Defiro a suspensão requerida. Suspenda-se por 120 (cento e vinte) dias o presente processo. Após, à parte exequente, para manifestação. Cumpra-se. Paragominas/PA, datado e assinado digitalmente. Rafael Henrique de Barros Lins Silva Juiz de Direito Substituto.

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 10:28

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 10:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/05/2023, 23:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/04/2023, 11:23

Juntada de Petição de diligência

13/04/2023, 11:23

Conclusos para decisão

13/04/2023, 08:50

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 16:38

Publicado Intimação em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2023

25/02/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800106-39.2023.8.14.0039. Exequente: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Endereço: Av. Dárcio Cantieri, n.º 1750 - Bairro Jardim São José na cidade de São Sebastião do Paraíso – MG, Cep n.º 37.950-000, endereço eletrônico [email protected]. Executado: ELICARLOS ARAUJO OLIVEIRA. Endereço: Rua Olavo Bilac, nº 308, Bairro – Jaderlândia, na cidade de Paragominas - PA, CEP: 68627-517, telefone (93) 99112- 2971. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS Ação de execução de título extrajudicial. Cuida-se de execução de título extrajudicial, nos termos do art. 824 e seguintes do CPC/2015, uma vez que intentada como execução de quantia certa. Presentes os requisitos específicos necessários ao processamento da execução forçada. 2. Para o caso de pagamento, fixo os honorários de advogado a serem pagos pelo executado em 10% do valor da causa (art. 827, CPC/2015), devendo constar do mandado que caso o débito seja integralmente pago, no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC/2015). 3. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (art. 829, CPC/2015), custas judiciais (cujo valor deverá ser informado no mandado) e honorários advocatícios ou para que, querendo, oponha-se à execução por meio de embargos (instruídos com cópias das peças processuais relevantes), independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC/2015), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915, CPC/2015). Alertando-se, desde já, que no caso de embargos manifestamente protelatórios, considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça e os devedores poderão sujeitar-se ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (arts. 918, Parágrafo Único e 774, Parágrafo Único, ambos do CPC/2015). 4. Apresentados embargos, certifique-se acerca da tempestividade e do recolhimento das custas correspondentes. Após, promova-se a conclusão dos autos. 5. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá à parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC/2015). 6. Se a parte executada, regularmente citada, não efetuar o pagamento, proceda o Sr. Oficial de Justiça de imediato à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, devendo a constrição recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor na inicial da execução (art. 829, §§ 1º e 2º, CPC/2015) e incidindo sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, CPC/2015). 7. Intimem-se da penhora o exequente e a executada, esta na pessoa de seu advogado e não o tendo, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC/2015). Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge do devedor também deverá ser intimado (art. 842, CPC/2015). 8. Caso o devedor não seja localizado para ser intimado da penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências que realizou para fins de análise do disposto no artigo 841, §§ 3º e 4º, do CPC/2015). 9. Oficie-se à Coordenadoria Geral de Arrecadação, da Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças para que promova a instrução do processo de devolução das custas. Paragominas/PA, datado e assinado digitalmente. ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI Juíza de Direito Substituta respondendo pela 1ª Vara Cível de Paragominas (assinado digitalmente)

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 10:07

Expedição de Mandado.

23/02/2023, 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2023, 10:59

Conclusos para decisão

15/02/2023, 13:00

Juntada de Certidão

15/02/2023, 11:58

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 14:43

Publicado Intimação em 03/02/2023.

09/02/2023, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0800106-39.2023.8.14.0039 CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO Certifico que as Custas Iniciais foram pagas, contudo necessitam de complementação considerando que a parte requer a citação via oficial de justiça, art. 275 CPC. Nos termos do art. 93. XIV da CF/88, e, em cumprimento à Portaria nº 2/2007-GJ ao provimento 006/2009-CJCI, remeto os Autos à UNAJ para gerar as custas devidas. Intime-se a parte REQUERENTE para que, no prazo de 15 dias, efetue a devida complementação das custas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito conforme prevê o art. 290 do CPC. Paragominas, 20 de janeiro de 2023 TASSIA MURARO AIRES

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 13:05

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 15:15

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

23/01/2023, 17:51

Juntada de Certidão

23/01/2023, 17:50

Juntada de relatório de custas

23/01/2023, 17:38

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

20/01/2023, 13:25

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 11:21

Cancelada a movimentação processual

20/01/2023, 11:16

Distribuído por sorteio

16/01/2023, 08:45

Documentos

Sentença

•21/03/2024, 00:40

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 13:49

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 12:27

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 09:51

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 10:03

Decisão

•22/05/2023, 23:49

Decisão

•17/02/2023, 10:59

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 11:21

24/02/2023, 00:00