Execução de Título Extrajudicial 0837420-82.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0837420-82.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Nome: POSTO 11 EIRELI - ME Endereço: Rua L, quadra 74, lote 01, 108, União, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ITAIPU COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI - EPP Endereço: Avenida 13 de maio, s/n, Centro, BREJO GRANDE DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68521-000 Nome: RAPHAEL PINHEIRO ARAUJO Endereço: Travessa Santa Maria, 1.408, CASA 4, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-255 Nome: CLAUDIO DE JESUS SOUSA Endereço: AVENIDA GOIAS, 271, CENTRO, BREJO GRANDE DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68521-000 Diante do pedido de Id 18767462, ressalto que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015 (abril/2016), com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Diante disso, antes de quaisquer consultas por meio de um desses sistemas, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o exequente comprove o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido. No mesmo prazo, deve o exequente juntar planilha atualizada do débito exequendo. Após, conclusos. Belém-PA, 1 de fevereiro de 2023. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0837420-82.2018.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

02/02/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 16/10/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Carta precatória.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Carta precatória.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(18)