Embargos à Execução 0841364-29.2017.8.14.0301 - TJPA

Embargos à Execução 0841364-29.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ROSANGELA MARIA DE SOUZA FERNANDES, DIANE CARNEIRO SARAIVA Nome: JOSIMALIA CAVALCANTE ROCHA Endereço: desconhecido SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0841364-29.2017.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por ROSANGELA MARIA DE SOUZA FERNANDES e DIANE CARNEIRO SARAIVA em face de JOSIMALIA CAVALCANTE ROCHA, autora da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial (processo nº 00232957-92.2017.814.0301) ajuizada em face das ora embargantes. As embargantes sustentam, em suma, a inexigibilidade da obrigação executada, argumentando que os débitos decorrentes do contrato de aluguel firmado com a exequente foram todos quitados pelo que requereu o acolhimento e procedência dos embargos. Intimada regularmente, a embargada/exequente, esta não se manifestou nos autos (Num. 7137526). É o que bastava relatar. Passo a fundamentar para, ao final, decidir. Tendo em vista que se trata de matéria de direito e de fato, e a prova necessária é exclusivamente documental, reputo como cabível o julgamento imediato da lide, à luz do art. 920, inciso II, do CPC. Da análise dos autos, constata-se que o objeto da ação executória que gerou os presentes embargos é título executivo extrajudicial na forma de Contrato de Locação Residencial, por meio do qual a embargante, ora executada, seria devedora de 2 (dois) meses de aluguel no valor de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), referentes aos meses de abril e maio de 2014; bem como de taxas condominiais relativas aos meses 03, 04, 09, 10 e 12 do ano de 2013; e, ainda, dos meses 03, 04, 07, 08, 09 e 10 do ano de 2014, além de uma taxa extra do mês 10/2013 e aluguel de churrasqueira no mês 10/2014, o que totalizaria a quantia de R$3.559,55 (três mil quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). Nas razões dos embargos, todavia, as embargantes sustentam os valores cobrados a título de taxa condominial não se referem ao tempo em que eram locatárias do imóvel, uma vez que o contrato fora firmado para o período de 05/05/2013 a 05/05/2014. Além disso, aduzem que os valores de dois meses de aluguel foram pagos na assinatura do contrato. Pois bem. Inicialmente, com relação ao valor de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), referentes aos meses de abril e maio de 2014, constata-se que a Cláusula 13ª do Contrato de Locação (Num. 3771941 – Pág. 2), previu o pagamento, pela locatária, do valor de R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais) a título de caução, que seria “devolvido em forma de aluguel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da rescisão do presente contrato e, consequentemente, devolução das chaves e depois de obedecidas as clausulas contratuais”. Nesse sentido, depreende-se que o último mês da locação do imóvel – 05/04 a 05/05 de 2014 – seria coberto pelo valor pago a título de caução, pelo que a cobrança do aluguel do mês de abril, pela parte embargada/exequente, mostra-se incabível, considerando a própria previsão do título executado, sobre a qual não há qualquer prova em contrário. Ademais, conforme consta na Cláusula 3ª do Contrato, o prazo de locação seria de 12 (doze) meses, com início em 05/05/2013 e término em 05/05/2014. Assim, não haveria que se falar em cobrança de aluguel do mês de maio de 2014, considerando ser este o momento em que o imóvel fora entregue a locadora. É de se destacar que não há qualquer noticia nos autos de que o contrato tenha sido prorrogado e o imóvel não tenha sido desocupado na data pactuada. Nesse sentido, merece total procedência as razões da embargante quanto a cobrança dos alugueis pela exequente. Com relação às taxas condominiais executadas pela parte embargada, entendo que merece apenas parcial acolhimento as razões da embargante. Isso porque, conforme referido anteriormente, o prazo de locação teria início em 05/05/2013 e término em 05/05/2014. Não obstante, a exequente/embargada pleiteia o pagamento de taxas condominiais anteriores ao início do contrato, especificamente dos meses de março e abril de 2013, e posteriores ao término da locação, destacando os meses 07, 08, 09 e 10 do ano de 2014, em que pese não haver qualquer demonstração de que o contrato tenha sido prorrogado para além do prazo final, qual seja, o mês de maio de 2014. Nesse sentido, inexigível a execução das referidas taxas condominiais, bem como de taxa de aluguel de churrasqueira, vez que se refere ao mês de outubro de 2014, quando a embargante não mais era locatária do imóvel. Todavia, considerando a planilha de débitos do condomínio (Num. 3771958) e a ausência de comprovação em sentido contrário pela embargante, reconheço a obrigação da embargante ao pagamento das taxas condominiais referentes aos meses de setembro (acrescida de taxa extra), outubro e dezembro de 2013; e, ainda, dos meses de março de abril de 2014. Ante o exposto, acolho os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, propostos por ROSANGELA MARIA DE SOUZA FERNANDES e DIANE CARNEIRO SARAIVA, e julgo-os PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos da fundamentação, e determino, em consequência, o prosseguimento parcial da pretensão executiva formalizada no Processo n° 0023295-79.2017.8.14.0301 especificamente quanto a cobrança de taxas condominiais referentes aos meses de setembro (acrescida de taxa extra), outubro e dezembro de 2013; e, ainda, dos meses de março de abril de 2014. Em decorrência da sucumbência reciproca, arcarão, proporcionalmente, cada uma das partes, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º c/c art. 86). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia da sentença para o processo de execução e arquivem-se os autos. Belém-PA, 1 de fevereiro de 2023. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL

02/02/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0858361-43.2024.8.14.0301

Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0863278-42.2023.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DIANE CARNEIRO SARAIVA em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA DE SOUZA FERNANDES em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA DE SOUZA FERNANDES em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIANE CARNEIRO SARAIVA em 19/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de relatório de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 02/03/2023

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