Execução de Título Extrajudicial 0817707-24.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0817707-24.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FABIO VASCONCELLOS BRAZAO EXECUTADO: EBENEZER MORAIS DE OLIVEIRA, MARIA CARVALHO OLIVEIRA Nome: EBENEZER MORAIS DE OLIVEIRA Endereço: Travessa Cônego Luís Leitão, - de 250/251 a 930/931, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-020 Nome: MARIA CARVALHO OLIVEIRA Endereço: Travessa Cônego Luís Leitão, - de 250/251 a 930/931, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-020 No que diz respeito ao veículo placa JTP 1207, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0817707-24.2018.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido de penhora, visto que este se encontra com a restrição de alienação fiduciária, em conformidade ao que prevê o art. 7º - A do decreto-lei 911/69. Já com relação ao veículo placa CTH 7356, este se encontra com a restrição do RENAVAM 'BAIXADO", o que indica que o automóvel se encontra avariado, com danos irreparáveis ao chassi. Assim sendo, defiro o pedido para expedição do mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade do executado, bastantes para garantir a presente execução, que se encontrem no endereço mencionado na petição de Id. 36163028. Expeça-se a carta precatória competente. No que diz respeito à penhora de bens imóveis, cumpra o exequente com o que prevê o art. 845, § 1º do CPC. Int. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18022217401461000000003941673 Fabio Brazão - Ebenezer Oliveira - Inicial Petição 18022217381091700000003941711 Fabio Brazão - Ebenezer Oliveira - Relatório de Custas Documento de Comprovação 18022217382438200000003941719 Fabio Brazão - Ebenezer Oliveira - Guia de Custas Documento de Comprovação 18022217383091400000003941720 Fabio Brazão - Ebenezer Oliveira - Comprovante de Pagamento de custas Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 18022217383667900000003941722 Fabio Brazão - Identidade Documento de Identificação 18022217384512100000003941723 Fabio Brazão - Procuração Procuração 18022217385489900000003941726 Fabio Brazão - Ebenezer Oliveira - Contrato de Locação Documento de Comprovação 18022217390684300000003941730 Fabio Brazão - Ebenezer Oliveira - termo de Acordo Documento de Comprovação 18022217391355600000003941733 Despacho Despacho 18041110193676600000004467560 CARTA CARTA 18041813270669800000004583516 CARTA CARTA 18041813285076900000004583548 Aviso de Recebimento Identificação de AR 18051711341672600000004951598 DEVOLUÇÃO AR EBENEZER Identificação de AR 18051711341699800000004951599 Aviso de Recebimento Identificação de AR 18051711351763000000004951635 DEVOLUÇÃO DO AR MARIA Identificação de AR 18051711351771000000004951636 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18051711365668000000004951709 Petição Petição 18052918213036000000005100649 Fabio Brazão - Ebenezer Oliveira - Relatório de custas - 2ª Citação Documento de Comprovação 18052918205278400000005100656 Fabio Brazão - Ebenezer Oliveira - Guia de custas - 2ª Citação Documento de Comprovação 18052918210102700000005100659 Fabio Brazão - Ebenezer Oliveira - 2ª Citação - Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 18052918211154300000005100661 MANDADO MANDADO 18060809453932600000005184181 MANDADO MANDADO 18060809502228000000005184413 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 18071823101603800000005630973 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 18071823123974000000005630991 Petição Petição 18080316592506600000005817666 Fábio Brazão - Ebenézer de Oliveira - Execução - Pet pedindo penhora online Petição 18080316585371600000005817673 Petição Petição 18080716073440300000005855247 Fabio Brazão - Ebenezer Oliveira - Relatório de Custas de BACENJUD Documento de Comprovação 18080716062942700000005855276 Fabio Brazão - Ebenezer Oliveira - Guia de Custas de BACENJUD Documento de Comprovação 18080716063702600000005855282 Fabio Brazão - Ebenezer Oliveira - Comprovante de Custas de BACENJUD Documento de Comprovação 18080716065031800000005855288 Certidão Certidão 18121209534534100000007614310 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 19100711240796900000012648788 Decisão Decisão 19100711120763700000012648145 Certidão Certidão 19100913114554200000012706999 ComprovanteAbertura2019024488001_09_10_2019.pdf-2 Comprovante de abertura de subconta judicial 19100913114560300000012707008 ComprovanteAbertura2019024489001_09_10_2019.pdf Comprovante de abertura de subconta judicial 19100913114564800000012707009 Decisão Decisão 19100711120763700000012648145 Petição Petição 19102315503402000000012956963 Petição Petição 19102416175057900000012983634 Fábio Brazão - Ebenézer de Oliveira - Execução - Pet pedindo RENAJUD Petição 19102416175070900000012983636 Decisão Decisão 20050515243834100000016230362 Decisão Decisão 20050515243834100000016230362 Petição Petição 20061913472261800000016937549 Fábio Brazão - Ebenézer de Oliveira - Execução - Pet juntando comprovante de pagamento de RENAJUD Petição 20061913472272800000016937551 Fabio Brazão - Ebenezer Oliveira - Guia de Custas para Renajud - Relatório Documento de Comprovação 20061913472281400000016937553 Fabio Brazão - Ebenezer Oliveira - Guia de Custas para Renajud Documento de Comprovação 20061913472288600000016937554 Fabio Brazão - Ebenezer Oliveira - Guia de Custas para Renajud - Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 20061913472294500000016937555 RENAJUD Documento de Comprovação 21082613244825500000030843072 Decisão Decisão 21082613244867400000030843066 Decisão Decisão 21082613244867400000030843066 Petição Petição 21092816505709300000033965926 FABIO - EBENEZER - PENHORA Petição 21092816505715400000033968346

02/02/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência de Conciliação/Mediação não-realizada em/para 28/01/2026 09:00, 2º CEJUSC - Casa de Justiça e Cidadania.

Juntada de termo de audiência

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EBENEZER MORAIS DE OLIVEIRA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CARVALHO OLIVEIRA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO VASCONCELLOS BRAZAO em 12/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(119)

legal