Execução de Título Extrajudicial 0000973-04.2013.8.14.0302 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000973-04.2013.8.14.0302 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0000973-04.2013.8.14.0302 SENTENÇA Analisando os autos virtuais, verifico que a parte exequente peticionou no ID86947107, informando ao Juízo que concorda com a proposta de acordo em relação ao pagamento do valor referente aos bens penhorados nos autos apresentada pelo executado no ID84738454. As partes são civilmente capazes, representada por procuradores com poderes para transigir, e o objeto da ação é direito patrimonial de caráter privado para o qual a Lei Civil admite a transação, pelo que o pedido de homologação encontra amparo legal para ser deferido. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos sem incidência de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência (LJE, arts. 54, caput, e 55, caput) e, com fulcro no art. 922, do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo entabulado entre as partes. Autorizo desde já a expedição de alvará para liberação ao exequente ou a seu advogado (neste caso desde que haja pedido expresso e procuração com poderes expressos para receber e dar quitação), dos valores que tenham ou serão depositados em conta judicial vinculada ao processo, devendo ser comprovado o seu recebimento nos autos. A secretaria para expedir os boletos bancários e intimar o executado para fins de cumprimento do acordo homologado por este Juízo. Decorrido o prazo para cumprimento das obrigações avençadas, e não havendo manifestação de nenhuma das partes, presumir-se-á que o acordo foi cumprido, devendo, a Secretaria, certificar o ocorrido e retornar os autos conclusos para a extinção definitiva da execução (art. 924, II do CPC). Na hipótese de descumprimento, a execução prosseguirá na forma do art. 922, Parágrafo único, do CPC. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, 9 de março de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

13/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de MARIO DOMINGOS GRISOLIA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CRAVEIRO GONCALVES em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO DOMINGOS GRISOLIA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CRAVEIRO GONCALVES em 04/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de extrato de subcontas

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de alvará

Todas as movimentações(164)