Execução de Título Extrajudicial 0804547-53.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804547-53.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 10:08

Cancelada a movimentação processual

23/11/2023, 10:08

Juntada de Outros documentos

23/11/2023, 10:07

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 10:03

Decorrido prazo de ANTONIA IRISLANDIA DE OLIVEIRA em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 10:48

Decorrido prazo de MARIA ALICE ALVES DOS SANTOS em 17/08/2023 23:59.

20/08/2023, 01:39

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 13:45

Publicado Intimação em 10/08/2023.

10/08/2023, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804547-53.2023.8.14.0301. Intimação - - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: MARIA ALICE ALVES DOS SANTOS Endereço: Rua dos Mundurucus, - de 1644/1645 a 2384/2385, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-718 Promovido(a): Nome: ANTONIA IRISLANDIA DE OLIVEIRA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4310, apto. 601 Condomínio Ville Laguna BL 4, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme 38, da Lei 9.099/1995. Com base no art. 22, § 1º, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos. Por corolário, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, b, do CPC/2015. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Promovo a baixa da restrição sobre o veículo via sistema RENAJUD (ID nº 89452034). Expeça-se alvará judicial: a) em favor da parte executada para transferência do valor de R$ 871,53 (oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e três centavos) referente à penhora SISBAJUD para conta bancária a ser por esta indicada no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação consumada da presente sentença; b) em favor da parte exequente para transferência do restante do saldo da subconta judicial vinculada ao processo para conta bancária a ser indicada por esta incidada no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação consumada da presente sentença. A expedição dos alvarás deve ser comprovada nos autos. Após, considerando que esta sentença não é passível de recurso, conforme art. 41, da Lei 9.099, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Em caso de descumprimento do acordo, desde já, isento a parte exequente do recolhimento das custas de desarquivamento, caso requeira o início da fase de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do inadimplemento. P.R.I.C. Belém, 04 de agosto de 2023. FRANCISCO JORGE GEMAQUE COIMBRA Juiz de Direito respondendo pela 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 12:19

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 10:36

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 13:20

Homologada a Transação

04/08/2023, 13:19

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 13:40

Documentos

Sentença

•04/08/2023, 13:19

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804547-53.2023.8.14.0301. Intimação - - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: MARIA ALICE ALVES DOS SANTOS Endereço: Rua dos Mundurucus, - de 1644/1645 a 2384/2385, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-718 Promovido(a): Nome: ANTONIA IRISLANDIA DE OLIVEIRA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4310, apto. 601 Condomínio Ville Laguna BL 4, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme 38, da Lei 9.099/1995. Com base no art. 22, § 1º, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos. Por corolário, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, b, do CPC/2015. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Promovo a baixa da restrição sobre o veículo via sistema RENAJUD (ID nº 89452034). Expeça-se alvará judicial: a) em favor da parte executada para transferência do valor de R$ 871,53 (oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e três centavos) referente à penhora SISBAJUD para conta bancária a ser por esta indicada no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação consumada da presente sentença; b) em favor da parte exequente para transferência do restante do saldo da subconta judicial vinculada ao processo para conta bancária a ser indicada por esta incidada no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação consumada da presente sentença. A expedição dos alvarás deve ser comprovada nos autos. Após, considerando que esta sentença não é passível de recurso, conforme art. 41, da Lei 9.099, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Em caso de descumprimento do acordo, desde já, isento a parte exequente do recolhimento das custas de desarquivamento, caso requeira o início da fase de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do inadimplemento. P.R.I.C. Belém, 04 de agosto de 2023. FRANCISCO JORGE GEMAQUE COIMBRA Juiz de Direito respondendo pela 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804547-53.2023.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: MARIA ALICE ALVES DOS SANTOS Endereço: Rua dos Mundurucus, - de 1644/1645 a 2384/2385, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-718 Promovido(a): Nome: ANTONIA IRISLANDIA DE OLIVEIRA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4310, apto. 601 Condomínio Ville Laguna BL 4, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 DECISÃO Tratam os autos de ação de execução extrajudicial, amparada no inciso VIII do artigo 784 do CPC. Em petição de Id nº. 89903692, a parte executada apresentou embargos à execução, bem como garantiu o Juízo, conforme documentos anexados no Id nº. 89903694. Sucintamente relatado. Decido. Prefacialmente, aponte-se que, em se tratando de execução de título extrajudicial, o §1º do artigo 53 da Lei nº. 9.099/1995 é expresso ao dispor que os embargos à execução devem ser oferecidos em audiência de conciliação que somente será designada após a realização da penhora. Nesse contexto, resta incontroverso o entendimento de que os embargos à execução oferecidos pela embargante serão devidamente analisados em momento processual oportuno, conforme previsão legal retro mencionada. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE DEVOLVIDO POR FALTA DE FUNDOS. NEGATIVA DE ASSINATURA LANÇADA NA CARTULA. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERICIA GRAFODOCUMENTOSCÓPICA. DÚVIDA SOBRE O EMITENTE. DECISÃO EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. Trata-se de execução de título extrajudicial, baseada no cheque n. 900009, no valor R$ 2.900,00, emitido em 30/01/2015, devolvido pelo motivo 22, fls. 08/09 e 15. A alegação da preclusão e de coisa julgada não comporta acolhimento. Pela regra do art. 53 da Lei nº 9.0999/95, somente depois da penhora é que deve ser realizada audiência de conciliação na qual a parte devedora poderá oferecer embargos [...]. (Recurso Cível Nº 71007122963, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/09/2017). Grifos nossos. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. MOMENTO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS E ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 53, § 1º, DA LEI 9.099/95. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. TERMO FINAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO. Não há como acolher a irresignação do recorrente, uma vez que o incidente de impenhorabilidade é intempestivo, porque manejado muito tempo depois da audiência de conciliação. Penhora que precedeu a audiência de conciliação e da qual já havia sido intimado. Inobservância do regramento contido no artigo 53, §1º, da Lei dos Juizados. REJEIÇÃO DO INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO PREJUDICADO (Recurso Cível Nº 71005376892, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 20/05/2015). Grifos nossos. Desta forma, tendo em vista que já houve a garantia do Juízo, reservo-me em apreciar os embargos à execução manejados nos autos, uma vez que se mostra indispensável a realização de audiência conciliatória entre as partes, atendendo assim os requisitos legais para propositura da vigente ação pelo rito da Lei nº. 9.099/1995. Desta forma, determino à Secretaria que designe audiência de conciliação, em data mais próxima possível, intimando-se as partes com as advertências legais. Cumpra-se. Belém, 12 de abril de 2023. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804547-53.2023.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: MARIA ALICE ALVES DOS SANTOS Endereço: Rua dos Mundurucus, - de 1644/1645 a 2384/2385, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-718 Promovido(a): Nome: ANTONIA IRISLANDIA DE OLIVEIRA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4310, apto. 601 Condomínio Ville Laguna BL 4, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 DECISÃO Recebo a petição de emenda para fins do art. 321 do CPC/2015. Tendo em vista que a parte exequente informou não haver pedido de tutela provisória de urgência a ser deduzido, dou prosseguimento ao feito. Trata-se de ação de execução de obrigação de pagar quantia certa consistente em crédito documentalmente comprovado por meio de instrumento particular de contrato de locação assinado pela parte executada e duas testemunhas, ao qual o inciso VIII do artigo 784 do Código de Processo Civil de 2015 atribui natureza de título executivo extrajudicial. A obrigação executada possui valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual este Juízo se mostra competente para promover a execução, nos termos do § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95. Prefacialmente, esclareço que a opção da parte autora pelo procedimento da Lei nº. 9.099/1995 implica em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95 (quarenta salários mínimos), conforme previsão constante do §3º do mencionado artigo. Expeça-se mandado de citação, a fim de que a parte executada seja citada e intimada a pagar o valor do débito, conforme cálculo apresentado pela parte exequente, no prazo de 03 (três) dias úteis contados da citação consumada (artigo 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015). Certifique a Secretaria se houve o pagamento. Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 119 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil. Defiro o pedido de expedição de certidão de que a presente execução foi admitida por este Juízo para averbação no registro de imóveis, de veículos e de outros bens sujeitos à penhora, nos termos do art. 828 do CPC/2015, bem como para que a parte exequente promova a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 30 de janeiro de 2023. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

02/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIA IRISLANDIA DE OLIVEIRA em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALICE ALVES DOS SANTOS em 17/08/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 10/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Outros documentos

Homologada a Transação

Juntada de Outros documentos

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