Execução Fiscal 0802747-03.2022.8.14.0017 - TJPA

Execução Fiscal 0802747-03.2022.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ARAGUAIA Nome: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ARAGUAIA Endereço: AV 7 DE SETEMBRO, SN, SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 EXECUTADO: JESSICA DA SILVA CAMILO Nome: JESSICA DA SILVA CAMILO Endereço: AVENIDA NORTE SUL, Lote 0030, Quadra 0035, LOTEAMENTO JARDIM ARAGUAIA, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 DECISÃO [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0802747-03.2022.8.14.0017 Recebo a presente. Sem custas nos termos do artigo 39 da LEF, no entanto considerando o artigo 12 § 2º da Lei 8328/15 que determina a antecipação das diligências a serem realizadas pelos oficiais de justiça, remetam-se os autos à ULA para cálculo, após, intimem-se o exequente para pagamento. Realizado o pagamento, determino: CITE-SE o(a) executado(a), via postal e com aviso de recebimento (AR), para, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 8º, da Lei de Execução Fiscal, pagar a dívida acrescida de juros, multa de mora, correção monetária e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ou garantir a execução, sob pena de lhe serem penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem à integral satisfação da dívida. Retornando o aviso de recebimento (AR) sem a citação do executado, desde já determino a citação por mandado, CASO NÃO OBTENHA EXITO NA CITAÇÃO INTIME-SE O EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR EM 05 DIAS. Caso citado e não seja efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo supra indicado, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do devedor, o qual será cumprido pelo Oficial de Justiça, procedendo-se desde logo à avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora (art. 13). Ademais, determino, no caso supramencionado, a penhora online via BACENJUD, bem como se proceda a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do Art. 782 § 3° CPC, via SERASAJUD, cujo cadastro de membros do judiciário é realizado no site www.cnj.jus.br/sistemas/serasajud O(s) executado(s) poderá(ão), querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. Cumpra-se, servindo a cópia desta decisão, em via digitalizada, como carta de citação / mandado. Conceição do Araguaia-PA, 23 de março de 2022 CESAR LEANDRO PINTO MACHADO Juiz de Direito CESAR LEANDRO PINTO MACHADO Juiz de Direito

02/02/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JESSICA DA SILVA CAMILO em 12/06/2025 23:59.

Apensado ao processo 0802849-20.2025.8.14.0017

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 13/06/2025

Expedição de Certidão.

Publicado Edital em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Expedição de Edital.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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