Recurso Extraordinário 0802372-86.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2025

Valor da Causa

R$ 48.604,61

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

MANOEL NOBREGA DOS SANTOS FREITAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BELEM

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA NASCIMENTO

OAB/PA 29955·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

22/04/2026, 11:04

Transitado em Julgado em 31/03/2026

22/04/2026, 10:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de MANOEL NOBREGA DOS SANTOS FREITAS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 23/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de MANOEL NOBREGA DOS SANTOS FREITAS em 23/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2026

28/03/2026, 00:03

Publicado Intimação em 02/03/2026.

28/03/2026, 00:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP)

27/03/2026, 16:01

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 13:44

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 13:44

Expedição de Carta.

26/02/2026, 13:44

Recurso Extraordinário não admitido

22/02/2026, 19:27

Decorrido prazo de MANOEL NOBREGA DOS SANTOS FREITAS em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:22

Conclusos para decisão

14/08/2025, 13:03

Todas as movimentações(49)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

22/04/2026, 11:04

Transitado em Julgado em 31/03/2026

22/04/2026, 10:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de MANOEL NOBREGA DOS SANTOS FREITAS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 23/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•22/02/2026, 19:27

Acórdão

•24/06/2025, 14:33

28/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de MANOEL NOBREGA DOS SANTOS FREITAS em 23/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2026

28/03/2026, 00:03

Publicado Intimação em 02/03/2026.

28/03/2026, 00:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP)

27/03/2026, 16:01

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 13:44

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 13:44

Expedição de Carta.

26/02/2026, 13:44

Recurso Extraordinário não admitido

22/02/2026, 19:27

Decorrido prazo de MANOEL NOBREGA DOS SANTOS FREITAS em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:22

Conclusos para decisão

14/08/2025, 13:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

14/08/2025, 12:58

Juntada de Certidão

14/08/2025, 12:51

Decorrido prazo de MANOEL NOBREGA DOS SANTOS FREITAS em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 00:27

Juntada de Petição de carta

04/08/2025, 11:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:19

Decorrido prazo de MANOEL NOBREGA DOS SANTOS FREITAS em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:19

Decorrido prazo de MANOEL NOBREGA DOS SANTOS FREITAS em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:28

Publicado Intimação em 21/07/2025.

21/07/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2025

19/07/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 11:17

Expedição de Carta.

17/07/2025, 11:17

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

17/07/2025, 09:08

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 19:05

Publicado Intimação em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025

28/06/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 10:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

26/06/2025, 08:49

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (RECORRIDO) e provido em parte

24/06/2025, 14:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/06/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 14:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/05/2025, 14:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

28/02/2025, 12:23

Cancelada a movimentação processual

17/01/2025, 10:49

Cancelada a movimentação processual

17/01/2025, 10:31

Cancelada a movimentação processual

03/10/2024, 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/10/2024, 09:32

Declarada incompetência

02/10/2024, 13:41

Cancelada a movimentação processual

01/10/2024, 10:33

Recebidos os autos

31/07/2024, 13:04

Distribuído por sorteio

31/07/2024, 13:04

Decisão

•02/10/2024, 13:41

Sentença

•20/05/2024, 23:31

Decisão

•27/09/2023, 22:57

Decisão

•07/07/2023, 11:54

Decisão

•21/06/2023, 12:25

Decisão

•01/02/2023, 14:19

Decisão

•18/01/2023, 10:01