Execução Fiscal 0807889-57.2019.8.14.0028 - TJPA

Execução Fiscal 0807889-57.2019.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807889-57.2019.8.14.0028. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS Nome: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS Endereço: AV. JARBAS PASSARINHO, S/N, CENTRO, BOM JESUS DO TOCANTINS - PA - CEP: 68525-000 EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A Nome: TELEMAR NORTE LESTE S/A Endereço: Travessa Doutor Moraes, 121, Nazaré, BELÉM - PA - CEP: 66035-080 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ Vistos os autos. Trata-se de Ação de Execução de Execução Fiscal, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS, em face de TELEMAR NORTE LESTE S.A, já qualificados nos autos. Regularmente citada, a parte executada manifestou-se nos autos requerendo a suspensão da presente execução fiscal, em razão da empresa se encontrar em recuperação judicial, bem como em face da determinação de suspensão nacional dos processos pelo STJ ante a pendência de julgamento do tema nº 987. Ocorre que o STJ cancelou o Tema Repetitivo nº 987 que rezava sobre a "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária" determinando que todas as Execuções Fiscais (tributárias e não tributárias) que estavam suspensas e aguardando o julgamento definitivo do tema pela Corte voltassem a ter seguimento. Assim, a jurisprudência do C. STJ é no sentido de que o fato de uma empresa estar em Recuperação Judicial, por si só, não é óbice para o prosseguimento de uma execução fiscal, desde que se observe as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC), cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, podendo determinar eventual substituição a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. No caso em análise, não houve constrição de qualquer bem da executada e nem foi efetuada qualquer medida que inviabilize seu plano de recuperação judicial. Assim, entendo que não há razões para suspensão da demanda, devendo o processo prosseguir o devido andamento processual. Desta feita, intime-se a parte exequente para que se manifeste requerendo o que entender de direito para o devido andamento do feito, no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Servirá essa, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Marabá-PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

02/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS em 05/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 29/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(47)