Execução de Título Judicial 0803308-92.2022.8.14.0060 - TJPA

Execução de Título Judicial 0803308-92.2022.8.14.0060 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIVALDO PINHEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [] MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0803308-92.2022.8.14.0060 Trata-se de Pedido de Execução Provisória de Título Judicial, ajuizado por DIVALDO PINHEIRO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no qual pleiteia, entre outras providências, que o requerido seja compelido a "pagar o débito exequendo, bem como efetuar a implantação do Benefício de Prestação Continuada - BPC, em favor do exequente", nos termos da referida decisão. É assente o entendimento jurisprudencial pela inadmissibilidade de execução provisória de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, admitindo-se, nessa modalidade, apenas a obrigação de fazer ou não fazer. A esse respeito, cito o leading case da jurisprudência do STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.” 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra regal de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Sendo assim, emende o requerente/exequente a inicial para ajustar o seu pedido, devendo também atribuir valor à causa, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Tomé-Açu, data registrada pelo sistema. JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito

02/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/03/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIVALDO PINHEIRO em 29/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DIVALDO PINHEIRO em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIVALDO PINHEIRO em 30/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Expedição de Outros documentos.

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