Execução Fiscal 0007791-55.2011.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0007791-55.2011.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/07/2023, 12:24

Transitado em Julgado em 07/07/2023

12/07/2023, 12:23

Arquivado Definitivamente

12/07/2023, 12:23

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 11:02

Publicado Sentença em 23/05/2023.

23/05/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

23/05/2023, 02:44

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007791-55.2011.8.14.0006. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Polo Passivo: Nome: ALEX M. ROCHA PRESTADORA DE SERVICOS Endereço: GERALDO PALMEIRA, QUADRA 47, 03, CASA, DISTRITO INDUSTRIAL, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-000 SENTENÇA A Fazenda Pública reconheceu que não há causa suspensiva ou interruptiva de prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito. É, em suma, o relatório. DECIDO. Verifica-se que decorreu o prazo prescricional quinquenal da súmula 314 do STJ, tendo sido paralisado o trâmite processual por tempo superior ao prazo prescricional do título executado, motivado por desídia da parte exequente, sem qualquer causa de interrupção. Sendo assim, declaro a prescrição intercorrente do crédito fiscal, nos termos do art. 40 §§2°, 3° e 4° da Lei 6.830 e decreto EXTINTO o PRESENTE FEITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem honorários e isento de custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI. ANANINDEUA, 10 de abril de 2023. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 12:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2023, 18:40

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 30/03/2023 23:59.

02/04/2023, 00:29

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 30/03/2023 23:59.

02/04/2023, 00:27

Conclusos para julgamento

28/02/2023, 13:47

Declarada decadência ou prescrição

16/02/2023, 13:51

Documentos

Sentença

•19/05/2023, 12:08

Sentença

•10/04/2023, 18:40

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/07/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 23/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 30/03/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Declarada decadência ou prescrição

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