Execução Fiscal 0807888-72.2019.8.14.0028 - TJPA

Execução Fiscal 0807888-72.2019.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807888-72.2019.8.14.0028. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Trata-se de Ação de Execução de Execução Fiscal, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS, em face de TELEMAR NORTE LESTE S.A, já qualificados nos autos. Regularmente citada, a parte executada manifestou-se nos autos requerendo a suspensão da presente execução fiscal, em razão da empresa se encontrar em recuperação judicial, bem como em face da determinação de suspensão nacional dos processos pelo STJ ante a pendência de julgamento do tema nº 987. Ocorre que o STJ cancelou o Tema Repetitivo nº 987 que rezava sobre a "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária" determinando que todas as Execuções Fiscais (tributárias e não tributárias) que estavam suspensas e aguardando o julgamento definitivo do tema pela Corte voltassem a ter seguimento. Assim, a jurisprudência do C. STJ é no sentido de que o fato de uma empresa estar em Recuperação Judicial, por si só, não é óbice para o prosseguimento de uma execução fiscal, desde que se observe as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC), cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, podendo determinar eventual substituição a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. No caso em análise, não houve constrição de qualquer bem da executada e nem foi efetuada qualquer medida que inviabilize seu plano de recuperação judicial. Assim, entendo que não há razões para suspensão da demanda, devendo o processo prosseguir o devido andamento processual. Desta feita, intime-se a parte exequente para que se manifeste requerendo o que entender de direito para o devido andamento do feito, no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Servirá essa, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Marabá-PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

02/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 29/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Publicado Decisão em 14/08/2025.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS em 01/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(44)