Execução de Título Extrajudicial 0801785-64.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801785-64.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM II Endereço: Rod. Augusto Montenegro, 6955, Rodovia Augusto Montenegro, s/n, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-908 EXECUTADO: Nome: LUNA EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, LOJA 217, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-110 DECISÃO/MANDADO 1. Custas recolhidas. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s), nos termos do artigo 829 do CPC, para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ficando advertido(s) que, caso efetue(m) o pagamento integral do débito no prazo legal, tal percentual será reduzido pela metade, conforme estabelece o artigo 827 do CPC. 3. Determino que, do mandado, conste a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada, de acordo com o artigo 835 do CPC. 4. Não encontrada a parte Executada, porém havendo bens de sua titularidade, determino ao Sr. Oficial de Justiça que proceda ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do CPC. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. A parte Executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, vide artigo 827 do CPC. 7. Caso a parte Executada interponha embargos à execução, devem os mesmos serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do CPC. 8. Fica a parte Executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte Exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 9. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2019, ATUALIZADO PELO PROVIMENTO N. 011/2009 DA CJRMB. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02 Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art. 20 da Resolução n.º 185 do CNJ, você pode: 1 - Acessar o link a seguir e informar a chave de acesso: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23011616422368700000080669141 Planilha de débitos Lote 05 Quadra 01 Documento de Comprovação 23011616422388400000080669150 02 - PROCURAÇÃO - CIDADE JARDIM 2 Procuração 23011616422405200000080669152 03 - Documento do síndico Documento de Identificação 23011616422427500000080669154 04 - ATA ELEIÇÃO DIRETORIA - 2021-2022 Documento de Comprovação 23011616422448200000080669157 05 - CONVENÇÃO Documento de Comprovação 23011616422476100000080669158 06 - ATA TAXA ANO 2021 - R$ 726,00 Documento de Comprovação 23011616422542800000080669161 07 - ATA TAXA ANO 2019 - R$ 660,00 Documento de Comprovação 23011616422573400000080669162 08 - Ata AGO 22 01 2018 - R$ 660,00 Documento de Comprovação 23011616422596700000080669168 09 - ATA TAXA ANO 2017-2018 R$ 650,00 Documento de Comprovação 23011616422675000000080669169 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020208302470000000081594580 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020208302470000000081594580 Petição Petição 23020917391375800000082068342 Certidão Certidão 23030211504242900000083166503 Decisão Decisão 23052308113404200000088317907 Decisão Decisão 23052308113404200000088317907 Petição Petição 23061616560184500000089821359 Boleto custas iniciais 1ª parcela Documento de Comprovação 23061616560208400000089821368 Comprovante pagamento de custas 1ª parcela. Documento de Comprovação 23061616560230000000089821371 Conta Processo. Documento de Comprovação 23061616560248500000089824102 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23072416053314400000091950612 custas 2ª parcela - Lote 05 Q01 Documento de Comprovação 23072416053352500000091950617 COMP.DE PGTO CUSTA - PARC.02.02 Documento de Comprovação 23072416053381000000091950625 Certidão Certidão 23080910442813600000092902205 2 - Baixar o aplicativo de leitor de QR CODE e apontar a câmera do celular: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Direitos / Deveres do Condômino] PROCESSO Nº:0801785-64.2023.8.14.0301

09/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM II em 11/11/2025 23:59.

Apensado ao processo 0897238-18.2025.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

em cooperação judiciária

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém

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