Execução de Título Extrajudicial 0802502-76.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802502-76.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: Nome: ELINAY ALMEIDA FERREIRA DE MELO Endereço: Travessa Curuzu, 2215, AP 102,, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-801 DECISÃO/MANDADO 1. Custas recolhidas. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s), nos termos do artigo 829 do CPC, para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ficando advertido(s) que, caso efetue(m) o pagamento integral do débito no prazo legal, tal percentual será reduzido pela metade, conforme estabelece o artigo 827 do CPC. 3. Determino que, do mandado, conste a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada, de acordo com o artigo 835 do CPC. 4. Não encontrada a parte Executada, porém havendo bens de sua titularidade, determino ao Sr. Oficial de Justiça que proceda ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do CPC. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. A parte Executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, vide artigo 827 do CPC. 7. Caso a parte Executada interponha embargos à execução, devem os mesmos serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do CPC. 8. Fica a parte Executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte Exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 9. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2019, ATUALIZADO PELO PROVIMENTO N. 011/2009 DA CJRMB. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art. 20 da Resolução n.º 185 do CNJ, basta acessar o link a seguir e informar a chave de acesso: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23011812345393000000080808200 2. ctt ccb9217855 Documento de Comprovação 23011812345433500000080808201 3. cálculo9217854 Documento de Comprovação 23011812345494300000080808203 4. notificação9217853 Documento de Comprovação 23011812345533000000080808204 Banco do Brasil - Estatuto Social3850884 Documento de Comprovação 23011812345568500000080808205 CPJ - PROCURAÇÃO BB AP PA9119063 Documento de Comprovação 23011812345615600000080808206 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020208330512200000081594595 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020208330512200000081594595 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23021715565160500000082572082 Guia -9283196 Documento de Comprovação 23021715565197700000082572084 Comprovante -9283202 Documento de Comprovação 23021715565230800000082572086 Certidão Certidão 23030211540570000000083166518 Habilitação nos Autos Petição 23030518003468100000083314322 0802502-76.2023.8.14.0301 Petição 23030518003484200000083314323 14. KIT BANCO DO BRASIL S.A - AP - PA - 25.02.2023 Procuração 23030518003516000000083314324 Petição Petição 23030812443714400000083624938 PA - 0802502-76.2023.8.14.0301 - ELINAY ALMEIDA FERREIRA DE MELO - 149 Petição 23030812443731700000083624939 ANEXO - Comprovante Documento de Comprovação 23030812443778400000083624940 Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Contratos Bancários] PROCESSO Nº:0802502-76.2023.8.14.0301

15/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(19)