Execução Fiscal 0000238-80.2008.8.14.0096 - TJPA

Execução Fiscal 0000238-80.2008.8.14.0096 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

16/09/2024, 12:35

Arquivado Provisoramente

16/09/2024, 12:35

Processo Desarquivado

16/09/2024, 12:34

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 11:15

Decorrido prazo de AUTO POSTO LINDEMBERG LTDA em 20/07/2023 23:59.

23/07/2023, 05:19

Publicado Decisão em 29/06/2023.

29/06/2023, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

29/06/2023, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000238-80.2008.8.14.0096. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL e outros Polo Passivo: Nome: AUTO POSTO LINDEMBERG LTDA DECISÃO/MANDADO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única de São Francisco do Pará EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo UNIÃO – Fazenda Pública Nacional, em face de AUTO POSTO LINDEMBERG LTDA, todos qualificados nos autos. Em decisão de ID 57627587 - Pág. 38, proferida em 17/01/2022, foi determinada a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980. É breve o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que transcorreu o prazo de suspensão do feito e que não foi localizado o executado ou encontrados bens penhoráveis. Diante disso, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980. Considerando a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1340553/RS, de que “findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável”, anoto a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos, no caso em exame, iniciou-se em 17/01/2023. Diante disso, fixo como prazo de prescrição intercorrente a data de 17/01/2028. Com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos contado a partir da data de início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, dê-se nova vista à parte exequente, na forma e para os fins do § 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, seguindo-se conclusão. Intime-se. Cumpra.se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício. São Francisco do Pará/PA, data e hora registrada no sistema. BRENO MELO DA COSTA BRAGA Juiz de Direito Titular da Vara Única de São Francisco do Pará

28/06/2023, 00:00

Arquivado Provisoramente

27/06/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 09:50

Determinado o arquivamento

27/06/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 09:50

Conclusos para decisão

31/05/2023, 10:44

Decorrido prazo de AUTO POSTO LINDEMBERG LTDA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 05:41

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2023.

09/02/2023, 17:48

Documentos

Decisão

•27/06/2023, 09:50

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 08:54

—

Arquivado Provisoramente

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de AUTO POSTO LINDEMBERG LTDA em 20/07/2023 23:59.

Publicado Decisão em 29/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AUTO POSTO LINDEMBERG LTDA em 02/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2023.

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